Remetido ao DJE Relação: 0190/2024 Teor do ato: 1. Fls. 1164/1187: Por primeiro, na esteira da decisão a fls 1158/1159, promova-se vista ao Ministé…

Remetido ao DJE Relação: 0190/2024 Teor do ato: 1. Fls. 1164/1187: Por primeiro, na esteira da decisão a fls 1158/1159, promova-se vista ao Ministério Público. 2. Em seguida, tornem conclusos. Advogados(s): Viviane Zacharias do Amaral (OAB 244466/SP), Heraldo Antonio Ruiz (OAB 92543/SP)