Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 7157/7158: última decisão. 1. Fls. 7821/7824 (recuperandas informam o descumprimento p…

Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 7157/7158: última decisão. 1. Fls. 7821/7824 (recuperandas informam o descumprimento pelo Banco Safra da ordem de liberação de valores indevidamente retidos) e 7877 (Banco Safra informa o cumprimento da tutela de urgência): manifestem-se as recuperandas. 2. Fls. 7835/7848 (recuperandas informam que o Banco Bocom BBM vem realizando investidas para consolidação da propriedade do imóvel de matrícula 33.195, do 2º CRI de Botucatu-SP) e 8002/8017 (Banco Bocom BBM S/A alega que, observados os limites estabelecidos pelo art. 49, §3º, da LRE, não há óbice ao prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade, mas concorda que seja mantida a posse atual dos imóveis até a finalização da safra atualmente existente nos imóveis, conforme venha a ser determinado por decisão judicial competente e permitindo a ultimação da colheita existente): manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 7993/7997 (recuperandas pedem, em caráter de urgência, a intimação da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que imediatamente retifiquem os dados cadastrais das recuperandas Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. e Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., restabelecendo-se o regular acesso dos administradores de referidas empresas às respectivas plataformas de serviços dos órgãos em referência): Indefiro o pedido, haja vista que, não tendo relação direta com o processo de recuperação judicial, a questão deve ser resolvida administrativamente perante a Receita Federal e Fazenda Nacional. 4. Fls. 8118/8121 (recuperandas pedem autorização para constituição de garantia fiduciária sobre bens imóveis de sua propriedade, para garantir o financiamento pactuado com o Banco BS2, nos termos do art. 22, §3º, da Lei 9514/97, e art. 69-C da Lei 11.101/05) e 8247/8250 (manifestação favorável da Administração judicial à autorização pretendida pelas recuperandas): Prematuro o deferimento do pleito sem prévia oitiva dos credores e MP, mormente diante do aparente conflito de normas. Assim, manifestem-se os interessados e MP no prazo comum de 5 dias. Publique-se e, após, retornem conclusos, para análise e decisão das questões pendentes. Int. Advogados(s): MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 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