Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO DE R. DESPACHO DE FL. 180 EM RAZÃO DE SEU INTEIRO TEOR NÃO TER SIDO PUBLICADO ANTERIOR…

Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO DE R. DESPACHO DE FL. 180 EM RAZÃO DE SEU INTEIRO TEOR NÃO TER SIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE. VISTOS. Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento. Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V. Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada. Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais. Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente. Int. Advogados(s): José Franscisco Braga (OAB 337434/SP)