Remetido ao DJE Relação: 0251/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 26645/26646, 26665/26666: Anote-se. Quanto aos dados bancários, ciência ao administ…

Remetido ao DJE Relação: 0251/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 26645/26646, 26665/26666: Anote-se. Quanto aos dados bancários, ciência ao administrador (fls. 26665/26669). 2. Fls. 26654/26655: Petição da credora Cláudia Lima Dobarro, informando que seu TED foi devolvido motivo 04 - (fls. 25975) em nome da Vanessa Biral Bioral Zancanaro, bem como informa novos dados bancários. Fls. 26725/26726: petição de Gilvan Sena de Oliveira requerendo levantamento de valores O administrador a fls. 26729 item 05 informa que após a manifestação dos demais credores, consolidará novo oficio para atender as transferências não efetivadas. Face a informação de fls. 25975 do Banco do Brasil, fica o credor Francueldo Virginio intimado sobre a devolução do TED motivo 02, no prazo de 05 dias. 3. Fls. 26656: Petição da credora Kelly Cristina Salles informando novos dados bancários O administrador a fls. 26729 item 06 se declara Ciente da informação prestada pela credora, para oportuna utilização quando da realização dos demais pagamentos. 4. Fls. 26658: Petição da credora União concordando com a não exigência momentânea da CPEN na Recuperação Judicial até a conclusão do requerimento de transação individual (requerimento nº 20220426427). O administrador a fls. 26731 item 12 se declara ciente da manifestação da União. 5. Fls. 26657, 26659/26661, 26662,. 26663/26664, 26718/26720: Petições de Luis Carlos Simões, Edicarlos Rocha e outros e Eduardo Renato Scaravelli, Marta Janete da Silva e Adeir da Silva Soares e outros, requerendo seja incluído seu crédito na lista de credores, bem como informando que não receberam seus creditos e os dados bancários. Fls. 26761/26762: Petição do credor Magno de Jesus e outros informando que não recebeu seus creditos e ratificando os dados bancários. Ciência aos credores sobre a manifestação do administrador de fls. 26729 itens 7/11, informando que elaborou Plano de Rateio contemplando todos os credores até então consolidados no Quadro Geral de Credores, com o que os interessados foram intimados para a apresentação de dados bancários. Posteriormente, tendo em vista que a disponibilização de valores como forma de aceleração dos pagamentos se tratava de faculdade da Recuperanda, houve o deferimento de levantamento dos recursos que não estavam comprometidos com credores que já haviam indicado as suas informações bancárias. Desta forma, os credores que não indicaram tempestivamente os seus dados bancários até o momento que a Recuperanda manteve os recursos à disposição para rateio, deverão aguardar o pagamento dos seus créditos com os recursos obtidos com a alienação da UPI, assim como todos os demais em relação aos seus saldos ainda não quitados. 6. Fls. 26706/26707: Petição dos sócios Marousso e outro, requerendo expedição do MLE. MLE expedido a fls. 26782, bem como oficio expedido para transferência à 4ª Vara do trabalho de barueri (fls. 26724). 7. Fls. 26.714/26.717: Trata-se de manifestação da Recuperanda abordando a (i) questão da obrigatoriedade de certidões negativas, que resta superada pela manifestação da Fazenda Nacional de fls. 26.658, (ii) requerendo prazo para apresentação da minuta de edital para alienação da UPI do Módulo III, anotando-se que o Administrador Judicial não se opõe e (iii) se contrapondo à deliberação desse Juízo acerca da liberação de valores em favor do Município de Barueri em relação à ação de desapropriação. Em relação a minuta do edital a mesma foi apresentada a fls. 26870/26873 com laudo de avaliação (fls. 26874/26902). A questão das certidões negativas a está superada nos termos do item 04 supra. Passo a apreciar a questão sobre a liberação de valores em favor da municipalidade em relação á ação de Desapropriação, cujo deferimento já ocorreu a fls. 26631/26637 item 14 "letra c" Diante da nova manifestação da recuperanda e do administrador judicial a fls. 26731/26733 itens 14/27, concedo às partes envolvidas (município de Barueri e Recuperanda) uma última ocasião para indicarem se ainda consideram a conclusão do acordo administrativo nesses autos, que versará exclusivamente à (i) liberação do depósito em favor da expropriada e (ii) expedição da carta de adjudicação em favor da expropriante, nos exatos termos que foram postos. Assim, fica suspenso por ora o levantamento determinado a fls. 26631/26637 item 14 "letra c" em favor da Municipalidade, anotando-se que apresentou o formulário MLE a fls. 26764. Ficam as partes envolvidas intimadas para se manifestarem nos termos da manifestação do administrador (fls. 26731/26736 itens 14/27), no prazo de 15 dias. Intime-se a Municipalidade, via portal. 8. Fls. 26721/26723: Petição do credor Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida Nos termos da manifestação do administrador de fls. 26734 item 28 as matérias ventiladas pelo credor são inerentes à deliberação pela Assembleia Geral de Credores e, por isso, deixam de ser aqui tratadas. Ademais, já está autorizado o leilão, aguardando apenas apresentação da minuta pela recuperanda Ciência ao credor peticionante de fls. 26.721/26.723 que deverá aguardar a realização da Assembleia Geral de Credores para as deliberações acercas do PRJ, restando prejudicado o requerimento de prosseguimento do leilão em vista das medidas para alienação já estarem sendo implementadas 9. Fls. 26728 /26736 itens 02/03: O administrador judicial apresenta o quadro geral de credores (fls. 26737/26755), devidamente atualizado, com os créditos reconhecidos em incidentes até o dia 14.03.2024, no qual já foram deduzidos os valores levantados (ou reservados para levantamento) Ciência à Recuperanda , credores e demais interessados sobre o quadro apresentado. 10. Fls. 26756/26758: Petição da Eldorado requerendo devolução de valores pagos indevidamente, oficio ao Banco do Brasil para ver saldo atualizado das contas e que o administrador judicial seja intimado para apresentar quadro atualizado das classes III e IV. Ciência a Recuperanda sobre a manifestação do administrador a fls. 26986 item 03, que informa que o pagamento da Notre drame equivocadamente realizado a fls. 21152 teve sua regularização comprovada a fls. 21897, não havendo mais o que se requerer. 11. Quanto ao saldo existente em conta, ciência ao administrador e recuperanda sobre o extrato oriundo do portal de custas (fls. 26992/26994), anotando-se que entre os valores existentes há um depósito de R$ 300.000,00 depositado pela Municipalidade que ainda esta pendente quem levantará (anotando-se em principio que é da Municipalidade, com os rendimentos que houver, como já decidido em decisão anterior). 12. Fls. 26759/26760 : Herdeiras do credor Paulo Roberto foram intimadas para apresentarem a Certidão de Dependentes do INSS relativa ao de cujus (Item 01 de fls. 26631 ). Houve juntada do documento solicitado Diante da apresentação de Certidão de Dependentes do INSS pelas herdeiras, a Administradora Judicial pugna pela habilitação das requerentes para fins de recebimento do crédito pelo espólio, nos termos da manifestação de fls. 26986 item 05. Diante da manifestação, defiro a habilitação, devendo o administrador providenciar o necessário para recebimento do credito. 13. Fls. 26771/26773: Petição da credora Toyota informando dados bancários. Administrador se declara ciente e informa que serão oportunamente anotados para fins de levantamento do crédito quirografário, caso já não tenha havido (fls. 26987 item 12). 14. Fls. 26793/26794: Petição do credor Camilo Fortunato Bruni Neto impugnando a lista de credores de fls. 26737/26755. A Administradora Judicial informa que procederá às devidas retificações, após a fluência de prazo para manifestação dos credores sobre a consolidação apresentada (item 12 acima), nos termos da petição de fls. 26987 item 13. 15.Fls. 26866/26867, 26868, 26869, 26903/26906, 26907/26909, 226910 e 26911: Petição de Emerson Rogerio Carrara, Edson Rosa da Silva, Elinaldo José Oliveira do Carmo, Dotta, Donegatti, patrono Miguel Dias da Silva, Raimundo Alves da Costa e Fabio Chaga Palmeira, informando dados bancários Acolho a manifestação do administrador judicial de fs., 26987 item 14. Os credores devem aguardar o pagamento dos créditos nos termos do Plano de Recuperação Judicial, com a alienação da UPI, nos moldes previstos no Plano de Recuperação Judicial. 16. Fls. 26870/26902: Diante da apresentação de Laudo de Avaliação dos bens da Recuperanda e a minuta de edital, a Administradora Judicial requer a intimação dos credores e demais interessados para ciência sobre avaliação atualizada dos ativos (fls. 26987 item 15), cuja manifestação fica acolhida. Intimem-se todos os interessados do laudo e minuta (fls. 26870/26902) . Decorrido o prazo de 05 dias sem amnifestação, providencie o administrador o necessário para publicação e realização do leilão. 17. Defiro ainda o pedido do administrador, devendo o mesmo entrar em contato com a recuperanda para definição das datas para realização das hastas públicas. 18. Fls. 26912/26937 Petição da credora Maria do Carmo Gonçalves Reis informando penhora no rosto dos autos do processo 1001062-85.2019.05.02.0204 - 4ª Vara do Trabalho de Barueri em desfavor de Ionannis Panagiotis Bethanis e outro (sócios da recuperanda) Fls. 26938/26970: Penhora no rosto dos auros oriunda da 4º Vara do Trabalho de Barueri processo 1001494-07.2019.5.02.0204, em desfavor de Ionannis Panagiotis Bethasnis e outro (sócios da recuperanda) Fls. 26971/26975: Penhora no rosto dos auros oriunda da 1º Vara do Trabalho de bsureir processo 1001526-55+2018.5.02.0201, em desfavor de Elikon Fls. 26981/26984: Penhora no rosto dos autos oriunda da 4ª Vara do trabalho de Barueri para penhora no rosto dos asutos em relação aos sócios Ioannis e outro As penhoras restam prejudicadas em razão do levantamento do crédito pelos sócios da Recuperanda, bem como pela Elikon, conforme consignado no ato ordinatório de fls. 26.782. E 25739. Servirá a presente como OFICIO aos juízos, informando a referida prejudicialidade, devendo a recuperanda protocolar em cada juízo competente. 19. Fls. 26976/26977 e 26978/26980: E-mail do Banco do Brasil informando a transferência ocorrida para 4ª Vara de Barueri processo 1001073-17.2019.5.02.0204. Ciência. 20. No mais, aguarde-se apresentação de novo plano de recuperação (fls. 26635 "b" item 14) 21. Intime-se novamente o sindicato dos trabalhadores das Industrias Químicas para comprovar asa transferências aos credores e depositar em juízo nos termos de fls. 26264 item 20, no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo supra, diga o administrador sobre a questão. 22. Aguarde-se, ainda, as informações do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri (processo 1000303-87.2020.5.02.0204) e (processo 1001662-43.2018.5.02.0204), nos termos do item 14 de fls. 25255. Com as informações, manifeste-se o administrador. 23. Fls. 26990/26991: Petição do credor Ivã Virginio de Oliveira. Ciência ao administrador judicial para as providências necessárias. Int Advogados(s): Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Altair Rodrigues da Costa (OAB 327032/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), 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