Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Vistos. 1-Fls. 146/151: dê-se ciência à parte autora para que, se o caso, requeira a devida emenda …

Remetido ao DJE Relação: 0276/2024 Teor do ato: Vistos. 1-Fls. 146/151: dê-se ciência à parte autora para que, se o caso, requeira a devida emenda acerca dos confrontantes. 2-Conforme informação do Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos, a serventia imobiliária foi instalada em 17/04/2006 e abrange as ocorrências relativas aos imóveis situados no município de Valinhos que tenham sido objeto de modificações levadas ao assento registral imobiliário, a requerimento das partes ou através de determinação judicial. Logo, o acervo registral imobiliário do Município de Valinhos, que se manteve inerte após a referida data, somente será localizado na circunscrição do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas - SP. Assim, em relação à localização dos imóveis confrontantes tabulares do imóvel sobre o qual recai a pretensão, determino a remessa, via mensagem eletrônica, de senha de acesso aos presentes autos ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas - SP, conforme determinado na Portaria Conjunta n. 01/98 desta Comarca que assim dispõe: "X.- AÇÕES DE USUCAPIÃO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA. Art. 18 As petições iniciais de ações de usucapião e de retificação de área, após registradas e autuadas, serão remetidas ao Serviço de Registro de Imóveis, independentemente de despacho. Parágrafo 1º. Recebidos os autos, o Oficial de Serviço de Registro de Imóveis, em cinco dias, dará buscas e certificará a respeito da titularidade do imóvel e confrontantes e prestará as informações que forem úteis ao exame do pedido, sublinhando os nomes dos proprietários do imóvel e dos confrontantes, mencionando seus endereços, quando possível. Parágrafo 2º. O Oficial margeará nos autos as custas relativas à busca e certidão. Parágrafo 3º. Recebidos os autos, o Cartório Judicial intimará a parte para comprovar a satisfação das custas margeadas pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis, em cinco dias, e fará conclusão dos autos." Intime-se. Valinhos, 27 de março de 2024. Advogados(s): Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP)