DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0293/2024 Teor do ato: Ciência ao procurador que os pedidos juntados neste cumprimento serão apreciados nos devidos incide…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.