Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Vistos. Passo à análise, tão somente, das tutelas de urgência requeridas pelo Grupo Recuperando a f…

Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Vistos. Passo à análise, tão somente, das tutelas de urgência requeridas pelo Grupo Recuperando a fls. 16.354/16.361, 16.534/16.544 e 16.680/16.765, considerando, para tanto, a manifestação do Administrador Judicial a fls. 17.252/17.260. Sobre a cessão onerosa dos pontos comerciais, autorização para alteração do padrão de royalties e levantamento dos valores depositados a esse título, é caso de deferimento. Tal como exposto pelo Administrador Judicial, subsistem os fundamentos que, antes, levaram ao deferimento da cessão onerosa de outros pontos comerciais, ainda que, naquela ocasião, haja indícios de que o produto da venda não teria sido destinada, pela gestão anterior destituída, à execução da atividade empresária. Os fundamentos expostos pelo Grupo Recuperando são idôneos e têm como norte, ao fim, a efetiva recuperação da empresa, notadamente ante a necessidade de capital para a consecução de suas atividades. Por sua vez, a mudança do padrão de cobrança de royalties é medida que facilita tanto a fiscalização quanto o pagamento, bem como poderia fomentar a competitividade. Lado outro, dentro dos limites legais, já tem o Grupo Recuperando poderes de gestão para negociar seus contratos, observando que, no caso exposto, a justificativa mostra-se idônea. Ainda, não há óbice nenhum ao levantamento dos valores depositados judicialmente, pelos licenciados, a título de royalties, tratando-se de consequência do quanto já determinado nos autos do processo nº 1003585-16.2023. Ante o exposto, defiro a cessão onerosa dos pontos comerciais pelo Grupo Recuperando, conforme requerido, a alteração do modelo de cobrança dos royalties pelo uso da marca e o levantamento dos valores depositados judicialmente pelos licenciados. O pedido de alienação de bem do ativo não circulante será analisado após manifestação do Administrador Judicial. No mais, aguarde-se o prazo concedido pela decisão a fls. 17.244/17.245, em relação aos demais pontos, intime-se o Grupo Recuperando para que se manifeste sobre o quanto mais solicitado pelo Administrador Judicial (fls. 17.258/17.260), intime-se o Banco Santander sobre a pretendida restituição e cadastrem-se os patronos habilitantes. Por fim, expeça-se ainda ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, solicitando, em cooperação judicial, que se abstenha de realizar qualquer medida constritiva sobre o patrimônio do Grupo Recuperando, medida essa que é imprescindível para a possibilidade da recuperação, conforme decisões reiteradas proferidas por este juízo ao longo do processo. Intime-se. Advogados(s): Sibelle Ghedin (OAB 54253/PR), Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Carla Mirele Rodrigues Forloni (OAB 341756/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), João Carlos Monaco Ramalli (OAB 345478/SP), Antonio Elias dos Santos (OAB 346131/SP), Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Fernanda Lanzieri Rademaker Guimarães (OAB 350093/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Poliana Marques de Oliveira (OAB 378679/SP), Edson Ribeiro Santiago (OAB 386951/SP), Mauricio Coletti Dias (OAB 403479/SP), João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB 406364/SP), Luiz Gustavo Lima Leite (OAB 312246/SP), Rita de Cassia Gomes Voccio (OAB 296928/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Bruno Cesar Silva (OAB 307510/SP), Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette (OAB 308840/SP), Liz Piassi Martins (OAB 334839/SP), Vanessa Cristina Borela (OAB 320213/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP), Filipe Eduardo Clini (OAB 332181/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Antonio Fredson Chaves Bitencourt (OAB 336848/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Luciana da Silva Magalhães (OAB 468631/SP), Giovanna Modena Coutinho (OAB 452706/SP), Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Marcella Sassettoli (OAB 464406/SP), Doroti Pinto de Avila (OAB 91416/SP), Alexandre Gomes Caruso Martins (OAB 468965/SP), Thaís de Faria Rôjo (OAB 476568/SP), Aurora Andressa de Souza Farias (OAB 477281/SP), Moacyr de Moura Freitas (OAB 8860/BA), Caique Moura Fernandes (OAB 480743/SP), Anderson Barboza da Silva (OAB 405736/SP), Izadora Nogueira Salviano de Macêdo (OAB 420600/SP), José Galdino da Silva (OAB 405971/SP), Eunice Pinheiro dos Santos Rodrigues (OAB 410230/SP), José Henrique de Araújo Gomes (OAB 413248/SP), Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP), Heloisa Nogueira Engel (OAB 445754/SP), Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP), Bárbara Renata Soares Gomes (OAB 440017/SP), Caue Ramalho Silva (OAB 442914/SP), Karoline Rodrigues de Souza (OAB 443561/SP), Leonardo Amancio Ferreira Veloso (OAB 444120/SP), Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP), Daniel Bonora (OAB 195176/SP), Fabianne Pereira El Hakim (OAB 187406/SP), Ricardo de Sousa Lima (OAB 187427/SP), Rubens Antonio Pavan Junior (OAB 191383/SP), Andre Luis Viveiros (OAB 193238/SP), Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Alexandre Selleguim (OAB 121740/SP), Josenildo Soares de Oliveira (OAB 134572/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Ilza Alves da Silva Caldas (OAB 151697/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Maria Ines Biella Prado Lisboa (OAB 82344/SP), Paulo de Tarso Pereira da Silva (OAB 91511/SP), Valdir Bergantin (OAB 93893/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Alessandra Zerrenner Varela (OAB 257569/SP), Fernanda Pereira Rodrigues (OAB 261621/SP), Nelson Chiteco Junior (OAB 261117/SP), Paula Silva Monteiro (OAB 266242/SP), João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), Ricardo Corsini (OAB 228755/SP), Alexandre Jose Carducci (OAB 231497/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Nelso Nelho Ferreira (OAB 253404/SP), Paulo Henrique Fardin (OAB 236929/SP), Camila Aparecida Viveiros (OAB 237980/SP), Beatriz Betini Martins (OAB 244103/SP), Luis Américo Ortense da Silva (OAB 244828/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)