DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0314/2024 Teor do ato: 1) Por ora, cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a fim de intimar …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.