DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0330/2024 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos declaratórios de fls.718/720 e corrijo o ultimo parágrafo da decisão de …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.