Remetido ao DJE Relação: 0374/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 17145/17147: Decisão que determinou intimação do leiloeiro para a apresentação …

Remetido ao DJE Relação: 0374/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 17145/17147: Decisão que determinou intimação do leiloeiro para a apresentação de auto de leilão do imóvel de Mirandópolis/SP; deferiu a inclusão de Manoel Faustino de Oliveira; determinou a intimação de SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO e LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Fls. 17154/17157: SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO e LUIZ EDUARDO GREENHALGH afirmam que o Síndico se equivoca ao pedir certificação de trânsito em julgado de habilitação de crédito, pois há Agravo de Instrumento em fase de julgamento (nº 2288701-16.2023.8.26.0000); que igualmente se equivoca ao afirmar que o valor do crédito dos peticionantes constante na conta de liquidação não estaria em conformidade com o julgamento do REsp 1.837.755-SP, pelo qual reformou-se decisão anterior para determinar que fossem incluídos juros de mora anteriores ao termo legal da falência e que a ausência de ativos da Massa não pode justificar diminuição do crédito habilitado. Afirmam que se depreende do julgamento do REsp supracitado que antes do termo legal há incidência concomitante do juros de mora e compensatórios, e que após há incidência somente do juros simples. Requerem, assim, que se julgue o crédito conforme cálculo dos peticionantes, ou que se aguarde julgamento do Agravo de Instrumento nº 2288701-16.2023.8.26.0000. Fls. 17165/17167: Síndico Nelson Garey junta conta de liquidação (fls. 17168/17172) com inclusão do crédito de Manoel Faustino da Silva e de Advocacia Correia e Associados, bem como retificação do crédito do Sr. Roberto Arroio Gimenes. Afirma que um dos créditos de Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angelica Paim Figueiredo foi habilitado e incluído no QGC através do incidente 1028838-98.1998.8.26.0100, perfazendo a monta originária de R$ 88.192,04 ( oitenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e quatro centavos), podendo ser pago imediatamente. O outro, no entanto, está em fase julgamento de Agravo de Instrumento, e o valor pretendido pela credora será mantido reservado, sendo que as discussões sobre referido crédito devem ser dar nos autos que a ele competem. Fls. 17175/17176: MANOEL FAUSTINO DA SILVA concorda com a conta de liquidação de fls. 17168/17172 e apresenta dados bancários. Fls. 17182: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS requer manifestação do síndico acerca da possibilidade de transação dos débitos da massa falida com a União no âmbito no Programa de Transação de Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis (Edital PGDAU 1/2024). Fls. 17183/17184: EDILENE RODRIGUES DE LIMA GIMENES concorda com a conta de liquidação e apresenta dados bancários. Fls. 17185/17187: Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angelica Paim Figueiredo afirmam que há diferença entre a atualização monetária geral, de todo o ativo arrecadado na falência, e as atualizações monetárias individuais, de modo que os cálculos apresentados pelo Síndico permaneceriam incompatíveis com o julgado do REsp 1.837.755-SP. Afirmam que a atualização monetária do crédito deve ser realizada até a data do efetivo pagamento, não havendo razão para cessar na data de apuração do saldo de capital. Fl. 17188: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. requer intimação sindical para esclarecimento de ausência do seu crédito na conta de liquidação. Fl. 17189: Certidão que indica decurso de prazo para impugnações à conta de liquidação de fls. 17168/17172. 17192: Ministério Público opina pela intimação do Síndico para tratar das impugnações supra. É a síntese. Decido. 1 - Manifeste-se o Síndico, em 15 dias, sobre a possibilidade levantada à fl. 17182. 2 - Manifeste-se o Síndico, em 15 dias, sobre as impugnações à conta de liquidação que constam às fls. 17188 e fls. 17185/17187. 3 - Após manifestação sindical, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos à conclusão, para célere decisão sobre as controvérsia que envolvem o rateio. 4 - Anote-se os dados bancários de MANOEL FAUSTINO DA SILVA e EDILENE RODRIGUES DE LIMA GIMENES. Intimem-se. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 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