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Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: RESPEITADO o argumento de fls. 183/185, MANTENHO a decisão. CUMPRA-SE. Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG)