DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0388/2024 Teor do ato: Fls.979/80: Cumpra-se o v. Acórdão de fls.981/90. Assim, por primeiro, faça-se pesquisa via SISBAJU…

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