DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0439/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor/requerente, em 05 dias, em termos de prosseguimento da ação, sob pena de arqui…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.