Remetido ao DJE Relação: 0461/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação de fls. 327/328, acolho a presente para retificar a decisão de fls. …

Remetido ao DJE Relação: 0461/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação de fls. 327/328, acolho a presente para retificar a decisão de fls. 321/322, fazendo constar a seguinte alteração, mantidos os demais termos daquele decisão. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor do causídico (fls. 30) referente ao depósito de fls. 267, no valor de R$ 17.824,62, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Maria Câmara de Souza (OAB 6450/PA)