Remetido ao DJE Relação: 0464/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 12691/12692: penúltimo pronunciamento judicial. 2. Fls. 12726/12727: último pronunc…

Remetido ao DJE Relação: 0464/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 12691/12692: penúltimo pronunciamento judicial. 2. Fls. 12726/12727: último pronunciamento judicial. Torno sem efeito, pois estranho aos autos. 3. Fls. 12695/12697, com manifestação do MP às fls. 12720/12721 e da AJ às fls. 12732/12736: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, não os acolho, por ausência de previsão legal. O embargante alega que este juízo teria ferido o princípio da isonomia ao determinar que o pedido de termo de quitação da obrigação contratual com determinação de baixa da hipoteca gravada sob o R.04 da Matrícula nº 87.350 fosse deduzido em ação autônoma, haja vista que teriam sido deferidos, nestes autos, pedidos análogos. Sem razão, contudo. As baixas de gravames deferidas nestes autos são referentes aos veículos arrematados e listados às fls. 6070/6102, que não dependem, pois, de dilação probatória. Este, evidentemente, não é o caso do pedido de termo de quitação e de baixa da hipoteca do imóvel, que depende de dilação probatória e adequado contraditório. Como o princípio da isonomia prevê o tratamento desigual dos desiguais, na medida de suas desigualdades, mantenho a decisão de fls. 12691/12692, reiterando a necessidade de a parte deduzir o pedido em ação autônoma. 4. Fls.12.650/652, com manifestações da AJ à fl. 12698 e do MP às fls. 12720/12721: Expeça-se novo alvará determinando a transferência de propriedade do veículo automóvel Honda/Civic Lxs Flex, ano de fabricação e de modelo 2008, de cor preta, movido a álcool/gasolina (FLEX), com nº de chassi 93HFA66408Z234265, placa EBN 7874 SP, com código de RENAVAM 00971838747, para Maria Lucia Azevedo Niemeyer, brasileira, casada, portadora do documento de identidade n° 5.006.981-0 SSP/SP, CPF n° 280.140.598-16, procedendo ao desbloqueio e a devida baixa no gravame existente. 5. Fls. 12699/12700, com manifestação da AJ às fls. 12732/12736 e do MP às fls. 12866/12856: a transferência já foi autorizada por meio da decisão de fls. 12.604. Confira-se o formulário de MLE e, se correto, expeça-se o mandado, remetendo-o para assinatura no Portal de Custas. 6. Fls. 12711/12714 e 12732/12736: reporto-me aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 12732/12736. 7. Fl. 12844: solicitação enviada por outro juízo. Ao AJ, em atenção ao previsto no artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/05. 8. Fls. 12853/12854: Ciência aos credores e demais interessados da manifestação do Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Admnistradora de Consórcios Ltda., indicando a forma de pagamento dos créditos dos condôminos. 9. Aguarde-se o retorno da diligência de constatação dos imóveis localizados em Peruíbe (SP). 10. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)