DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Fls. 295/299: Ciência às partes do trânsito em julgado do v. acórdão do Agravo de Instrumento nº 23…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.