Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Vistos. Em atenção à solicitação feita pela Excelentíssima Senhora Ministra do Superior Tribunal de…

Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Vistos. Em atenção à solicitação feita pela Excelentíssima Senhora Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, Relatora do Conflito de Competência nº205706/SP (2024/0208744-0), informo a Vossa Excelência que tramita perante este juízo a recuperação judicial de Passarela Modas Ltda, distribuída no dia 26/08/2020. Também informo que o pedido de processamento da recuperação judicial foi deferido por decisão proferida no dia 28/08/2020 (páginas 1.395/1.399 dos autos de origem). Nessa mesma decisão, Amanda Hernandez César de Moura foi nomeada administradora judicial. Anoto, outrossim, o deferimento da prorrogação do stay period, nos dias 23/02/2021 e 21/10/2021 (páginas 4.401 e 5.413/5.415 dos autos de origem). O plano de recuperação judicial proposto pela devedora foi submetido à análise dos credores e aprovado em assembleia geral realizada no dia 04/11/2021, conforme se infere da inserta aos autos de origem, a partir da página 5.574. A homologação do plano ocorreu posteriormente, por decisão proferida no dia 20/01/2022 (página 5.950). Acrescento que, por decisão proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito nº 1017177-03.2023.8.26.0309, foi declarada a extraconcursalidade do crédito trabalhista de Valdirene Ciribelo da Costa, nos seguintes termos: VALDIRENE CIRIBELO DA COSTA ajuizou ação de Habilitação de Crédito Trabalhista em face de PASSARELA MODAS LTDA, no valor de R$8.479,13, correspondentes a verbas de natureza trabalhista, que foram reconhecidas na ação nº 0010233-52.2022.5.15.0128, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Limeira/SP. Acostados à inicial, vieram documentos. A Recuperanda, a Administradora Judicial e o representante do Ministério Público se pronunciaram pela improcedência do pedido, dada a extraconcursalidade do crédito perseguido (fls. 45/46, 47/49 e 54/55). É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhida. Da documentação encartada nos autos extrai-se que a autora trabalhou junto à empresa entre 05/10/2020 e 01/11/2021, período este integralmente posterior à data do pedido recuperacional (26/08/2020), o que atribui ao crédito reconhecido na Justiça do Trabalho o caráter de extraconsursal, obstando sua habilitação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação. À Administradora para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Acredito serem essas as informações mais relevantes para a solução do Conflito de Competência. Caso caso não sejam, coloco-me à disposição para prestar outros esclarecimentos tidos por Vossa Excelência como necessários. Aproveito a oportunidade para registrar meus protestos de elevada estima e consideração. No mais, manifestem-se a recuperanda e a Administração Judicial sobre a petição de páginas 9.937/9.938, por meio da qual a União pugna pela intimação da devedora para que apresente certidões de regularidade fiscal, haja vista a revisão do posicionamento adotado pela Presidência do Tribunal de Justiça quanto à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento nº 2014238-24.2022.8.26.0000. Manifestem-se, também, sobre a petição e documentos de páginas. 10.095/10.103, os ofícios de páginas 10.119/10.129 e a certidão de páginas 10.130. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Allan Narciso Rosendo dos Santos (OAB 326110/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Roberta Dresch (OAB 415410/SP), Daniel Medeiros Eyer Thomaz (OAB 331289/SP), Ricardo Henrique Gomes Decarli (OAB 328027/SP), Sandra Alves do Nascimento Zaidan (OAB 336572/SP), Aline Bento de Amorim Guedes (OAB 323183/SP), MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), Nelson Militão Verissimo Junior (OAB 342600/SP), Luis Fernando Vansan Gonçalves (OAB 348982/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB 22821/RS), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Yuri Gallinari de Morais (OAB 363150/SP), Noemi Fernanda Alves Gaya (OAB 272176/SP), Fábio Wichr Genovez (OAB 262374/SP), Adalberto Griffo Junior (OAB 260068/SP), Nelson Barduco Junior (OAB 272967/SP), Helio Antonio Martini Junior (OAB 272676/SP), Juliana de Oliveira Menin Gobbo (OAB 271767/SP), Bruno Pacheco Teixeira (OAB 314771/SP), Felipe Leite Beneti (OAB 286141/SP), Alcir Cesar Martini (OAB 303037/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Felipe Hermanny (OAB 308223/SP), Daniela Pires Laurentino Di Nizo (OAB 309184/SP), Carlos Eduardo Leite Santos da Silva (OAB 310416/SP), Cristina Menna Barreto Pires (OAB 97049/SP), Gerson Luiz Carlos Branco (OAB 32671/RS), Eduardo Viana Caletti (OAB 58590RS/), Marcelo Naves Lacerda (OAB 126950/MG), Fernanda Gomes de Souza (OAB 95438/RS), Eduardo Mascarello (OAB 77475/RS), Tiago Pretto (OAB 53468/RS), William Rafael Lamperti (OAB 473697/SP), Solange Dias Neves (OAB 477222/SP), Igor Goes Lobato (OAB 34726/CE), Érico Lúcio Albrecht de Oliveira (OAB 61684/PR), Rogério de Araújo Melo (OAB 23805/BA), Braga & Monteiro Advogados Associados (OAB 000577/RS), Nelson Zunino Neto (OAB 13428/SC), Thiago da Silva Neves (OAB 74955/RS), Murilo Silva Gonçalves (OAB 385040/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Gustavo Rocha Santos (OAB 370921/SP), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Felipe de Oliveira Steffen (OAB 95045/RS), José Carlos Braga Monteiro (OAB 45707/RS), Camila Alvarenga Bosco (OAB 420857/SP), Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB 791/PR), Alessandra Ludwig (OAB 102751/RS), Joane Silva Ferreira (OAB 394957/SP), Vitor Hugo Teixeira Dias (OAB 395819/SP), Arivaldo Marques do Espirito Santo Júnior (OAB 25970/BA), Renê Rodrigues Silva Borges (OAB 417841/SP), Walter Bergström (OAB 105185/SP), Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Luiz Gilberto Lago Junior (OAB 167756/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB 173617/SP), Paulo Roberto de Castro Lacerda (OAB 175659/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Mônica Lima de Souza (OAB 184797/SP), Julio Cesar Fiorino Vicente (OAB 132714/SP), Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB 112010/SP), Sarah Machado da Silva (OAB 116569/SP), Sanaa Chahoud (OAB 119296/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Cássio Aparecido Scarabelini (OAB 163899/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Cristian Mintz (OAB 136652/SP), Sabrina Berardocco (OAB 138405/SP), Marcelo Gracia (OAB 139542/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Decio Moreira (OAB 96073/SP), Durval Nascimento Pacheco (OAB 37075/SP), Glaucia Schiavo (OAB 232209/SP), Fabio Machado Malago (OAB 236033/SP), Andreza de Fatima de Oliveira Pereira (OAB 239833/SP), Rosangela de Fatima Trevizam Campana (OAB 241766/SP), Jose Carlos Martins Junior (OAB 254315/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Pedro Romeiro Hermeto (OAB 42860/SP), Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Setimio Salerno Miguel (OAB 67543/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Arlete Maria Pereira de Melo (OAB 186227/SP), Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB 198670/SP), Marcio Trevisan (OAB 186707/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Carlos Alexandre Trementose (OAB 228543/SP), André Ricardo Duarte (OAB 199609/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Márcio Salgado de Lima (OAB 215467/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP)