Remetido ao DJE Relação: 0480/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 10318/10324, os quais, em que pesem os argumento…

Remetido ao DJE Relação: 0480/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 10318/10324, os quais, em que pesem os argumentos da parte embargante, não me convenceram da existência, na decisão, de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), tendo sido analisadas as questões submetidas à apreciação do Juízo e expostos fundamentos a meu sentir suficientes a justificar o resultado proclamado por meio de decisão interlocutória. Cumpre enfatizar que "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos" (TJMG - EDcl nº 226.422-4/01 - 4ª C. Cív. - Rel. Des. Carreira Machado - J. 07.02.2002) e que contradição que autoriza embargos de declaração deve ser uma contradição lógica interna do julgado, não entre o julgado e qualquer outra coisa (TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1549552-51.2018.8.26.0090/50000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 24.08.22). Eventual desacerto do decidido ou dissonância entre este e o entendimento da parte, a doutrina, a jurisprudência, a legislação e/ou a prova dos autos não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição a autorizar o uso de embargos de declaração, mormente com caráter modificativo ou infringente, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil [atual art. 1.022] (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, DJU 15.02.93, p. 1.665). Posto isso, rejeito os embargos. Intime-se. São José dos Campos, 03 de julho de 2024. Advogados(s): Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP), Antonio Ricardo Labonia Vieira (OAB 330659/SP), Driele Carolina Nogueira Campos (OAB 346483/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Débora Diniz Endo Martins (OAB 259086/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Poliana Andrea Cavichioni Gomes Badia (OAB 259891/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Marcio da Silva Lima (OAB 295031/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Wagner Silva Carreiro (OAB 293212/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG), Helio Siqueira Junior (OAB 62929/RJ), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Flavia Nirello (OAB 130854/RJ), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), Roseane França Topan (OAB 384642/SP), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Jose Carlos Custodio de Moura (OAB 113142/MG), José Carlos 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