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Remetido ao DJE Relação: 0532/2024 Teor do ato: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. Nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, no prazo de trinta dias. Advogados(s): Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Vicente Romano Sobrinho (OAB 83338/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)