Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 566/567: Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2037203-25.2024.…

Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 566/567: Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2037203-25.2024.8.26.00, defiro o levantamento dos valores constritos às fls. 529/533. Expeça-se mandado de levantamento a favor da exequente, conforme MLE juntado às fls. 535, devendo a parte interessada acompanhar a confecção e expedição diretamente no cartório. 2. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído para que indique ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade ou, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência de multa, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 3. Fls. 538/592: Cadastrado a peticionante como terceira interessada para recebimento das publicações. Tendo em vista a r. sentença de procedência dos Embargos de Terceiro nº 1040917-98.2024.8.26.0100, desconstituindo a restrição de transferência da motocicleta de placa ESTT 3F12, para efetivar a medida, providencie a terceira interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1). Prazo: 15 dias Intime-se. Advogados(s): Jose Roberto de Almeida (OAB 149842/SP), Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP), Eric Elias Guimaraes (OAB 164392/MG)