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Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 4262: Publicado conforme fl. 4343. Fl. 4264: Ciente. Fls. 4268/4280: De fato, o mero interesse econômico não implica interesse jurídico e não legitima a intervenção do Falido como assistente. Fl. 4351: À Síndica. Fls. 44356/4357: É necessário considerar que o procedimento falimentar consiste, em sua síntese, em procedimento concursal coletivo, objetivando a liquidação de ativos para pagamento do passivo habilitado. A consequência do encerramento do procedimento falimentar seria, a luz do disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45, a de que, passado o prazo previsto no decreto (em regra, 5 anos), o falido poderia pleitear, por meio de procedimento específico, a extinção de suas obrigações e, assim, como etapa subsequente, habilitar-se a ter acesso ao ativo remanescente do procedimento falimentar. Sob essa perspectiva e após muita reflexão sobre o tema, conclui que a criação de contas individualizadas para credores que não atenderam às determinações deste juízo para levantamento de valores teria como consequência, passados 5 anos, permitiria que o falido não apenas solicitasse o encerramento de suas obrigações como, também, pudesse levantar valores que não foram levantados dos autos falimentares. Não parece esta ser a solução mais razoável, especialmente porque muitos credores, diligentes, que acompanharam a evolução dos autos falimentares, recebem, em regra, apenas parte do valor de seus créditos, objeto do rateio. É preciso cotejar o interesse individual dos credores habilitados e o interesse da massa de credores, especialmente diante do interesse do falido, após o encerramento do procedimento falimentar. A solução de criação de contas individuais não parece ser a mais adequada pois permitiria que o falido pudesse ser beneficiado após a extinção de suas obrigações, passando a ter acesso a esses valores, em detrimento de credores que receberam apenas parte do seu crédito. Trata-se de solução que, apesar de priorizar os interesses do credor individual, pode se mostrar extremamente prejudicial à massa de credores, sobretudo após o decurso do tempo e o preenchimento das condições para que o falido requeira a extinção de suas obrigações. Se não bastasse, observo que, no tocante às obrigações do falido, os artigos 156 e 158 da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/20, estipulam que após a apresentação do relatório final, há o encerramento da falência, situação esta que, também, passou a ser, após a reforma, hipótese de extinção das obrigações do falido. Nesse sentido: Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falencia por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (...) Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.(...) Constato, também, que muito embora a Lei nº 11.101/2005 - LRF não se aplique ao Decreto-Lei nº 7.661/45, o artigo 5º, §5º da Lei nº 14.112/20 prevê hipótese excepcional de vigência imediata das alterações promovidas pela reforma à LRF também para as falências regidas pelo DL 7661/45, ou seja, justamente, para a hipótese de extinção das obrigações do falido como consequência do encerramento da falência. Nesse sentido: Art. 5º Observado o disposto noart. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. (...) § 5º O disposto no inciso VI docaputdo art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas peloDecreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. (...) Logo, muito embora a Lei nº 11.101/05 não se aplique às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, por expressa previsão do disposto no seu artigo 192, a Lei nº 14.112/20, que alterou a atual legislação falimentar trouxe hipótese específica de sua aplicação, para admitir que o encerramento da obrigação do falido ocorra de forma simultânea ao encerramento da falência. Consequentemente, diante da recente alteração legislativa acima mencionada, não há qualquer sentido em não se ratear os valores que não forem levantados por alguns credores em face dos demais, uma vez que não apenas o procedimento falimentar se encerrará, como, também, as obrigações em si do falido restarão extintas. E, desse modo, encerrada a falência e extinta a obrigação do falido, remanesceria a este último o direito de levantar eventual sobra. Não parece, contudo, ser correto permitir ao falido levantar eventual sobra, referente a valores não levantados por credores ausentes, se há, ainda, credores presentes que receberam apenas parte de seu crédito. Considerando esses aspectos, a solução trazida pelo artigo 149 da Lei nº 11.101/05 parece tentar sinalizar para alternativa em que se concilie os interesses individuais do credor com os da massa de credores, otimizando ao máximo ao final o pagamento total do passivo da massa falida. Nesse sentido, assim prevê: Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. § 1º Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. § 2º Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes. Entendo, portanto, que essa regra estabelece um equilíbrio entre o direito individual de os credores que habilitaram seu crédito na falência a receber valores com o interesse da massa de credores de ter acesso ao maior valor disponível de ativos para rateio, na medida em que cria, para o primeiro, o dever de acompanhar e providenciar o necessário para levantamento de valores. Se, por acaso, o credor não cumpre seu dever individual que lhe foi imposto pelo legislador, perde o direito de participar do rateio realizando, beneficiando, assim, a massa de credores que, diligentemente, se desincumbiu de seu ônus. Desse modo, como medidas prévias ao encerramento da falência, determino ao síndico: (a) apresente a relação dos credores que ainda não levantaram seus créditos, em conformidade com as últimas contas de liquidação e rateio homologadas por este juízo e, também, quadro geral de credores retificado com os credores retardatários; (b) após, os credores que constarem na relação mencionada no item "a" supra, deverão ser intimados por edital e pela imprensa para levantamento de seu crédito, em 60 dias da publicação do edital, manifestem eventual pendência no pagamento de seu crédito, apresentando dados bancários e demais informações necessárias para efetuar os pagamentos, com a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o referido prazo, os valores não levantados serão alvo de rateio suplementar entre os credores que já levantaram seus valores e que apresentaram todas as informações e documentações necessárias para tal finalidade, e, ainda, os demais credores para tomarem ciência do QGC retificado; (c) decorrido o prazo supra, o síndico deverá apresentar contas de rateio suplementar entre os credores que já levantaram seus valores e que apresentaram todas as informações e documentações necessárias para tal finalidade, e, também, para demais credores retardatários que trouxerem, também, no prazo mencionado no item "b" supra, tais informações. (d) após realização do rateio e levantamento de valores, os autos devem tornar conclusos para encerramento da falência. Fls. 4360/4361: Cota do MP; ciência. Intimem-se. Advogados(s): Alessandra Calabrese (OAB 84447/SP), MONICA OLIVEIRA SPENGLER (OAB 65893/SP), Maria Cristina Rossini Lopes (OAB 66519/SP), Moacir Santo da Torre (OAB 66597/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Juan Manuel Robles Garcia (OAB 68375/SP), Edelvert Figueiredo Pereira Pinto Junior (OAB 75147/SP), Juscelino Branco Moreira (OAB 80706/SP), Roberto Scoriza (OAB 64633/SP), Rita de Cassia Spalla Furquim (OAB 85441/SP), Vilma Maria da Silva Tolentino Borges (OAB 85976/SP), Robson Eduardo Andrade Rios (OAB 86361/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Maria Lucia Martins (OAB 96964/SP), Paulo Cremonesi (OAB 98384/SP), Maria Enilda da Silva Melo (OAB 98621/SP), Erly Idamar de Almeida Castro (OAB 52533/SP), Vitorino Augusto do N Morgado (OAB 35755/SP), Jose Eduardo Pires Mendonca (OAB 41089/SP), Olindo Liberatoscioli (OAB 41245/SP), Marco Antonio Frascino (OAB 42047/SP), Jose Luiz Senne (OAB 43373/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Ana Maria dos Santos Toledo (OAB 62576/SP), Carlos Luis Pascual de L A Braga (OAB 52657/SP), Cleber Jose Rangel de Sa (OAB 57469/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Antero Joao Fernandes Simao (OAB 60260/SP), Kumio Nakabayashi (OAB 60974/SP), Mario Engler Pinto Junior (OAB 61704/SP), Maria Aparecida Lucchetta (OAB 62475/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Marcia Dawczuk (OAB 105842/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Eduardo Jose da Silva Brandi (OAB 91557/SP), Edna Moreno Ferragi (OAB 118554/SP), Henrique Jose dos Santos (OAB 98143/SP), Vicente Hilario Neto (OAB 29007/SP), Luis Antonio Aguilar Hajnal (OAB 88376/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Adolpho Husek (OAB 31576/SP), Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira (OAB 20829/SP), Italo Galloro (OAB 32902/SP), Carla Torres Lomonaco (OAB 157026/SP), Jean Carlo de Almeida (OAB 22929/PR), Juvenal Antônio da Costa (OAB 94719 /AC), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP), Dalva Aparecida Soares 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