Remetido ao DJE Relação: 0613/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 78/86: O pedido de medidas constritivas e aumento de multa deve ser demandado em incid…

Remetido ao DJE Relação: 0613/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 78/86: O pedido de medidas constritivas e aumento de multa deve ser demandado em incidente próprio de cumprimento provisório de decisão distribuído por dependência, visto que as medidas são incompatíveis com o procedimento comum em sua fase de conhecimento. Assim, deixo de apreciar a petição d fls. 78/86. No mais, aguarde-se a contestação no prazo legal. Int. Advogados(s): Raphael de Moraes Neto (OAB 344844/SP)