Remetido ao DJE Relação: 0657/2024 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código do Processo Civil, recebo o pedido de cumpr…

Remetido ao DJE Relação: 0657/2024 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código do Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)