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Remetido ao DJE Relação: 0705/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se conforme decisão proferida no processo principal a fl. 1048/1055. Intime-se. Advogados(s): Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP)