Remetido ao DJE Relação: 0728/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 687/688: Referente ao Lançamento de Arbitramento de ITCMD, autorizo o recolhimento do …

Remetido ao DJE Relação: 0728/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 687/688: Referente ao Lançamento de Arbitramento de ITCMD, autorizo o recolhimento do valor devido, afastadas as penalidades moratórias, devendo o pagamento ser realizado em 180 dias a contar da data da publicação da decisão que homologou os cálculos de ITCMD nestes autos(a partir de 23/08/2024); comprovando-se nos autos. Defiro o alvará para pagamento do valor. Quanto ao valor que caberá à herdeira Sebastiana, oficie-se ao Banco para a transferência, providenciando a Curadora ou sua advogada, o encaminhamento. Int. Advogados(s): Danielle Lima de Castro Torronteguy (OAB 164325/SP), Carlos Augusto Carvalho Lima Rehder (OAB 58288/SP), Renata Junqueira Rehder (OAB 259744/SP), Adriana Costa Alves dos Santos (OAB 274249/SP)