DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0774/2024 Teor do ato: Vistos. Em atenção à decisão de fls. 113 a 119, junte a parte autora tabela de anexo I inteiramente…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.