Remetido ao DJE Relação: 0782/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 9.390/9.394: última decisão. 1. Fls. 9.400/9.402 e Fls. 9.764/9.765 (Edgar Vieira de S…

Remetido ao DJE Relação: 0782/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 9.390/9.394: última decisão. 1. Fls. 9.400/9.402 e Fls. 9.764/9.765 (Edgar Vieira de Souza): INDEFIRO o pleito do credor, que pretendia participar das deliberações na próxima Assembleia Geral de Credores, haja vista a informação prestada pela Ilma. Administradora Judicial de fls. 9.688/9.702 de que o credor não providenciou sua habilitação para a Assembleia realizada em 18/10/2023, conforme dita os termos do art. 37, §4º, da Lei nº 11.101/2005 que rege o procedimento em foco. Consigne-se que o Edital de convocação de credores foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 12/09/2023, conforme carreado às fls. 8.604/8.605 destes autos no qual restou expresso o procedimento para habilitação dos credores. Desse modo, considerando que o credor não se habilitou no prazo de 24h anterior à Assembleia, buscando participação após sua instalação, somente caberá ao credor, querendo, pleitear perante a Administradora judicial a participação como ouvinte, situação em que não terá direito a voto, nem participará das deliberações. 2. Fls. 9.403/9.406 (Ministério Público): Ciência aos credores e demais interessados acerca do parecer do Ministério Público. 3. Fls. 9.411/9.534 (Recuperanda): A Recuperanda apresenta os documentos complementares a respeito do DIP FINANCING, conforme solicitado pela Administradora Judicial às fls. 8.975/8.983 e 9.377/9.384. Observe-se que a Ilma. Administradora já sinalizou que os documentos apresentados tempestivamente atendem às solicitações, de modo que não se opõe a eles. Oportunamente, abordo fls. 9.688/9.702 (Administradora Judicial): em detida análise dos documentos apresentados a respeito do DIP, verificou que "com a entrada do recurso, a Recuperanda arcará com suas obrigações, principalmente no que se refere ao endividamento concursal, além de alavancar suas operações com novas aquisições de equipamentos e, estoques.", de modo que não vislumbrou óbices à autorização para realização do DIP FINANCING, e nesta hipótese, opina pela intimação da Recuperanda para que apresente o respectivo contrato firmado com a financiadora JML CREDIT. Decido. Quanto ao DIP, atualmente na Lei nº 11.101/2005, com as modificações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, prevendo a concessão de crédito a favor do devedor com vistas ao financiamento às suas atividades e às despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos (artigos 69-A ao 69-F). Diante do exposto, AUTORIZO a implementação do financiamento DIP FINANCING, tal como descrito nos instrumentos apresentados nestes autos pela Recuperanda (fls. 8.908/8.914 e fls. 9.411/9.534), contudo, devendo a Recuperanda apresentar o efetivo contrato com a financiadora JML CREDIT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia da autorização ora concedida. 4. Fls. 9.540/9.548 (João Elias Gomes) e Fls. 9.596/9.608 (Cleverton Henrique Carvalho Paiva e Paulo Cesar Bernardes Filho): Ciência aos Credores da demonstração de respectiva habilitação de seus créditos no Quadro Geral de Credores pela I. Administradora Judicial às fls. 9.688/9.702. Observem-se os credores que, conforme dito os termos do art. 18, da Lei nº 11.101/2005, e a fim de evitar-se tumulto processual, o Quadro Geral de Credores é periodicamente atualizado no site da Administradora Judicial para fins de mero acompanhamento, e o Quadro consolidado será apresentado oportunamente pela Auxiliar nestes autos, após o julgamento de todos os incidentes de impugnação de crédito. 5. Fls. 9.550/9.567 (Recuperanda): Trata-se de manifestação da Recuperanda para (i) comprovar o protocolo da decisão retro junto ao Juízo da Execução Fiscal nº 1505142-10.2016.8.26.0014, e ao 8º CRI da Capital (ii) informar que deixa de indicar bens para garantia da Execução supra, ponderando que os débitos tributários federais são objeto de proposta de acordo de transação (iii) informar que os questionamentos apontados no Relatório Mensal de Atividades de fls. 8985/9011 e 9358/9376 foram sanados, e apresenta documentos contábeis relativos a novembro e dezembro/2023. Na mesma senda, às fls. 9.637/9.679 a Recuperanda apresenta comprovantes de parcelamentos do passivo fiscal estadual, adesão ao parcelamento para equalização do passivo fiscal municipal e argumenta acerca do passivo fiscal federal. Oportunamente, abordo que às fls. 9.688/9.702 (Administradora Judicial): através da qual a Auxiliar já se prestou a analisar tais questões, de modo que opina pela intimação da Recuperanda para que apresente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários Estaduais e Municipais, e Certidão Negativa de Débitos Federais, ou, atualize este Juízo do status. INTIME-SE A RECUPERANDA, para que apresente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários Estaduais e Municipais, e Certidão Negativa de Débitos Federais, observado o prazo de 20 (vinte) dias. 6. Fls. 9.568/9.572 (Viviane Marcela de Oliveira); Fls. 9.592/9.593 (Alvacir Augusto de Sousa) e Fls. 9.616 (Marcelo Paulo dos Santos): Ciência à Recuperanda dos dados bancários. 7. Fls. 9.573/9.591 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados. 8. Fls. 9.621/9.636 (ofício): Intime-se a Recuperanda para que indique bem em substituição do imóvel constrito de matrícula nº 3.222 do 8º CRI da Capital/SP, nos autos da execução fiscal nº 1505142-10.2016.8.26.0014, no prazo de 5 dias, para que haja o cancelamento da penhora efetivada. Outrossim, uma vez não comprovada essencialidade do montante bloqueado (R$ 6.256,08) pelo Magistrado da Execução Fiscal nº 1505142-10.2016.8.26.0014, este Juízo recuperacional não impedirá a manutenção do bloqueio. 9. Fls. 9.682/9.684 (Marineide da Silva Soares) e Fls. 9.713/9.732 (Alexandre da Silva Rodrigues dos Santos): Intimem-se os credores para que observem a necessidade de ingresso com incidente de habilitação de crédito através de peticionamento eletrônico inicial, a ser distribuído por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05 e do art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08, ficando os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, ainda, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. 10. Fls. 9.688/9.702 (Administradora Judicial): Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados acerca da manifestação da Administradora Judicial. 11. Fls. 9.733/9.763 (Administradora Judicial): Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades. 12. Fls. 9.766/9.780 (Administradora Judicial): Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados acerca da juntada da Ata de Assembleia Geral de Credores realizada em 20/03/2024, na qual os credores votaram pela suspensão dos trabalhos até 20/05/2024. 13. Fls. 9.781/9.898 (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e AJAXJUD): Trata-se de manifestação de credor Extraconcursal, apontando que a Recuperanda não vem honrando com nenhum pagamento de Instrumentos de Confissões de Dívidas e, considerando a pretensão de garantir financiamento com o imóvel de matrícula nº 3.222, registrado no 8º CRI da Capital de São Paulo, entende estar-se diante de evidências que caracterizem Esvaziamento Patrimonial nos termos do art. 73, §3º, da Lei 11.101/2005. Assim, pugnam pela suspensão da alienação fiduciária do único bem restante em seu patrimônio, bem como abertura de incidentes de constatação de Esvaziamento Patrimonial e de Apuração de Atos e Crimes Falimentares, culminando com a decretação de falência por Fraude a Credores, com arrimo no art. 93, III, alínea "b" do mesmo diploma legal. Antes de analisar as insinuações dos credores, intime-se a Recuperanda para que se manifeste. Após, ao Administrador Judicial. 14. Fls. 9.899/9.900 (Valdemar Gonçalves de Freitas): Cientifique-se o credor de que há em curso discussão acerca do Plano de Pagamento aos Credores e, conforme denota-se da Ata de Assembleia de fls. 9.766/9.780, os trabalhos foram suspensos para 20/05/2024. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Gabrielli Oliveira Tsukamoto (OAB 306265/SP), Gabriel Franco da Rosa Lopes (OAB 317117/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Fernanda Lingeardi Moreno (OAB 315883/SP), Caio Vinicius dos Santos (OAB 312185/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Odete Maria de Jesus (OAB 302391/SP), Tuane Virgínia Tonon (OAB 296967/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Ian Libardi Pereira (OAB 330747/SP), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Simone de Souza Felix Rodolpho (OAB 336578/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Christiane Diva dos Anjos Fernandes (OAB 343983/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Lívio Enescu (OAB 67207/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Paulo Cesar Bernardes Filho (OAB 281225/SP), Estevam Pontes Rodrigues (OAB 284654/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Wilma Bin Gouveia (OAB 293651/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Fábio Nascimento Novaes (OAB 391551/SP), Josias Medeiros de Menezes (OAB 399593/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Daniel Ferreira da Silva (OAB 391016/SP), Carolina Sorrilla (OAB 393599/SP), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), Denner Pires Vieira (OAB 387027/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Claudemir Luis Flávio (OAB 154498/SP), Aider Silva Santos Junior (OAB 379743/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), Luana Angelica Merlis Pereira (OAB 423398/SP), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Kevin Mike Valério Duarte Pinheiro (OAB 435509/SP), Maria Isabel Vasconcelos de Moura (OAB 441272/SP), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), Edvania Santana de Carvalho (OAB 454974/SP), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP), Cassio Murilo da Paciencia Barboza (OAB 485220/SP), Christopher de Almeida Pereira (OAB 485868/SP), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Eliane Carreira Cavalcante (OAB 350410/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Ezequiel Aparecido Ribeiro da Silva (OAB 350620/SP), Wilian Vieira da Silva (OAB 353885/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Geisely Caroline da Silva (OAB 350101/SP), Jonny Zulauf (OAB 3799/SC), Giancarlo Ferrentini Salem (OAB 347312/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Jailson Nascimento Silva (OAB 354565/SP), Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Rodrigo Martins dos Santos (OAB 366187/SP), Rosangela Pereira Sindo (OAB 373122/SP), Josevando Santana (OAB 372036/SP), Barbara Vieira Baratella (OAB 371607/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Jose Maria Berg Teixeira (OAB 102665/SP), Andréa Alvares Macri (OAB 161402/SP), Fabiana Rosa (OAB 168278/SP), Marcio Scariot (OAB 163161/SP), Fabiana Gomes de Oliveira (OAB 162596/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Valdery Machado Portela (OAB 168589/SP), Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB 159569/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Paulo Henrique de Almeida Carnaúba (OAB 155368/SP), Eurico Nogueira de Souza (OAB 152031/SP), Jose Carlos Ribeiro (OAB 151644/SP), Andre Reatto Chede (OAB 151176/SP), Cleber Silva E Lira (OAB 169002/SP), Josie Leme Alves (OAB 173401/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Carla Veronica Roschel (OAB 175831/SP), Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Lawrence Gomes Nogueira (OAB 177306/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Antonio José Linhares Albuquerque (OAB 178459/SP), Reginaldo Paccioni Laurino (OAB 179492/SP), Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP), Fábio Roberto Pereira (OAB 180513/SP), Tania Braganca Pinheiro Cecatto (OAB 114764/SP), Douglas Aparecido Fernandes (OAB 121699/SP), Claudio Mussallam (OAB 120081/SP), Ivani Venancio da Silva Lopes (OAB 116823/SP), Joao Ventura Ribeiro (OAB 116387/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Ana Cristina Froner Fabris Codogno (OAB 114598/SP), Francisco Tarcizo Rodrigues de Matos (OAB 113779/SP), Valmir Pereira da Silva (OAB 110246/SP), Gabriel Luiz Salvadori de Carvalho (OAB 107460/SP), Ivair Silva Magalhaes (OAB 106578/SP), Marcelo Martins (OAB 150245/SP), Sidney Aparecido Alcassa (OAB 128450/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Antonio Carlos Menezes Margato (OAB 130887/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Adilson Moacir da Silva Santos (OAB 133329/SP), Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP), Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB 142259/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Roberto de Paula Correa (OAB 149453/SP), Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB 26341/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), Dênis Croce da Costa (OAB 221830/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Eduardo Antonio Caram (OAB 242500/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Cibele Regina Cristianini (OAB 213825/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), Carlos Alberto Gorgone (OAB 250855/SP), Antonio de Souza Almeida Filho (OAB 252601/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Jailson Souza Mota (OAB 254190/SP), Thays Cristina de Souza Barreto (OAB 254827/SP), Jose Carvalho de Oliveira (OAB 255382/SP), Andressa Santos (OAB 181024/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Cristiane Leandro de Novais (OAB 181384/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Kelly Regina Miranda Rocha Marques (OAB 182479/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Aldrim Buttner (OAB 187020/SP), Emanoela Vanzella Pereira (OAB 195518/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Renata Vieira dos Santos (OAB 199237/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Marcio Duarte Novaes (OAB 206495/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Luciano Alvarez (OAB 211321/SP)