Remetido ao DJE Relação: 0810/2024 Teor do ato: Fls. 34614: última decisão. Fls. 34616-34617 (Wide Digital e Tecnologia S.A.): Requerimento de inti…

Remetido ao DJE Relação: 0810/2024 Teor do ato: Fls. 34614: última decisão. Fls. 34616-34617 (Wide Digital e Tecnologia S.A.): Requerimento de intimação das Recuperandas para a apresentação de um novo plano de recuperação judicial, tendo em vista o deferimento do processamento da recuperação judicial do "Núcleo Subway" em consolidação processual e substancial com as Recuperandas destes autos. A questão já foi deliberada na decisão de fls. 34252/34264. Fls. 34618-34691 (Reinaldo Hideiki Baba e Marden Andre Tebet): Manifestação que objetiva obter a cessação da suspensão da ordem de despejo. Via inadequada, a questão foi levada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento n° 2326628-16.2023.8.26.0000. Fls. 34730-34734 (Pottencial Seguradora S.A.): Manifestação informando que a Credora possui um crédito extraconcursal e que irá ingressar com os meios cabíveis. Ciência às Recuperandas. Fls. 34830-34851 (Administradora Judicial): Manifestação saneando o feito: (I) Cronograma Processual Consolidação "Núcleo Subway": A Administradora Judicial informou que, em prévio alinhamento com os patronos das Recuperandas para adequar o cronograma processual dos prazos previstos na Lei 11.101/2005, chegaram às datas indicadas no tópico I da manifestação. Tendo em vista o prévio alinhamento dos prazos com as Recuperandas, bem como diante da razoabilidade das datas apresentadas, HOMOLOGO o cronograma apresentado para que o prazo de HABILITAÇÃO DE DIVERGÊNCIA (art. 7º, § 1º da LFRE) seja de 15 dias corridos; APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL (art. 7º, § 2º da LFRE) seja de 5 dias corridos; OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL sejam de 5 dias úteis; e o STAY PERIOD (Art. 6º, § 4º da LFRE) seja de 180 dias corridos. Além disso, conforme sugerido pela Administradora Judicial, a data de corte para fins de atualização dos créditos e análise de sua sujeição ao pedido de Recuperação Judicial deverá seguir a análise da devedora principal da respectiva obrigação, ou seja, se a devedora principal for alguma das Recuperandas que compõem o "Núcleo Subway" (processo nº 1035517-06.2024.8.26.0100), a data de corte será 11/03/2024. Já se a devedora principal for alguma empresa que compõe o "Núcleo Starbucks" (Grupo SouthRock processo nº 1153819-28.2023.8.26.0100), a data de corte permanecerá 31/10/2023. (II) Afastamento dos Administradores: A Administradora Judicial, em análise à manifestação da Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A (fls. 30084/30097) e respostas das Recuperandas (32851/32862), pleiteou a intimação das Recuperandas para que apresentem o relatório com a composição analítica do valor histórico de (R$21,6 milhões e R$5,4 milhões), com datas das transações, registradas no livro razão contábil. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem diretamente à Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, relatório com a composição analítica e prestem os esclarecimentos solicitados (fl. 34835). (III) Prorrogação do "Stay Period": As Recuperandas apresentaram manifestação requerendo a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções por um novo período de 180 dias contados a partir de 08/05/2024, tendo em vista que não deram causa à questão atípica, qual seja, a inclusão das empresas do denominado "Núcleo Subway". A Administradora Judicial (fls. 34830-34851) opinou pelo acolhimento parcial da pretensão das devedoras para a prorrogação do "stay period", sugerindo a prorrogação pelo prazo de duração do "stay period" decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial do Núcleo Subway, que se encerra em 27/10/2024, totalizando 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação em favor do "Núcleo Starbucks", ou até a deliberação do PRJ pela assembleia geral de credores, o que ocorrer primeiro, contando-se a prorrogação a partir de 09/06/2024. Assim, defiro a prorrogação do período de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 ("stay period"), pelo período de 140 (cento e quarenta) dias, contados do decurso do prazo da primeira suspensão (09/06/2024) ou até a deliberação da AGC, o que ocorrer antes. (IV) Objeções ao Plano de Recuperação Judicial: A Administradora Judicial (fls. 34830-34851) concordou com a designação de Assembleia Geral de Credores nas datas sugeridas pelas Recuperandas, opinando pela intimação dos credores para que, após a apresentação de plano unitário, apresentem eventual aditamento das objeções apresentadas. Diante disso, designo a Assembleia Geral de Credores para os dias 31/07/2024 e 07/08/2024, determinando, desde já, a expedição e publicação do edital de convocação de credores nos termos do art. 36 da LFRE. (V) Demais questões pendentes de apreciação deste Juízo: (V.1) - Fls. 29798-29801 (Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário e Outros), Fls. 29987-29989 (Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda), Fls. 34618-34691 (Reinaldo Hideiki Baba e Marden Andre Tebet), Fls. 34618-34691 (Reinaldo Hideiki Baba e Marden Andre Tebet), Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda. TRB (fls. 34865-34899): Via inadequada para a satisfação de créditos extraconcursais, devendo os credores se valerem da via processual adequada para a tutela de seus interesses. (V.2) - Fls. 29995-30083 (Administradora Judicial): Manifestação da Administradora Judicial apresentando os pareceres elaborados após a análise das habilitações e divergências de crédito enviadas administrativamente. Além disso, a relação de credores prevista no artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, e informando o envio da minuta do edital de relação de credores à z. serventia. Intime-se as Recuperandas para que, após a contagem de caracteres pela z. serventia, efetuem o recolhimento das custas necessárias para a publicação do Edital de relação de credores no Diário da Justiça Eletrônico DJE do Estado de São Paulo. (V.3) - A Fls. 30117-30125 (Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda): Manifestação requerendo a intimação das Recuperandas para comprovar o preenchimento do requisito de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, apresentando certidões negativas de débito fiscal. Indefiro o pedido, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005, a prova de regularização fiscal deve ser apresentada para fins de concessão de recuperação judicial, caso aprovado o Plano de Recuperação Judicial. (V.4) - Fls. 32806-32809 (Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A), Fls. 34334-34341 e 34563-34570 (M.F De Lima Chocolates), Fls. 34571/34585 (Pontual Comercio Agrícola Ltda), Fls. 34595-34605 (Melton Administradora De Bens Ltda), Fls. 34608-34611 (Anne Caroline Oliveira Ludwig): Manifestações requerendo a retificação de seu crédito na relação de credores apresentada por esta Administradora Judicial. (V.5) - Fls. 32833-32850 (Recuperandas): Manifestação sobre alguns pontos, sendo que este Juízo deve deliberar sobre: (a) manifestam ciência em relação à petição de Euller Hermes Seguros de Crédito S.A (fls. 23043-23147), bem como esclarecem que não se opõem ao pedido de retificação da relação de credores a fim de que seja alterada a titularidade do crédito em razão da sub-rogação noticiada. A Administradora Judicial (fls. 34830-34851) opinou pela homologação do pedido de sub-rogação de Euler Hermes Seguros de Crédito S.A., de forma que seja reconhecido em seu favor o crédito quirografário no valor de R$5.812.836,41, remanescendo em favor de Unimar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios o crédito quirografário de R$891.428,79. Diante das manifestações favoráveis da Administradora Judicial e das Recuperandas, HOMOLOGA-SE o pedido de sub-rogação e intima-se a Administradora Judicial para que providencie a anotação necessária. (b) em relação ao ofício expedido pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federais (processo nº 501080-26.2023.4.03.6182) requereram que este MM Juízo avalie a possibilidade de efetivação da penhora de ativos financeiros da Recuperanda Americana Franquia S.A., esclarecem que o bloqueio pretendido, independentemente da não sujeição do crédito à recuperação judicial, poderá ocasionar prejuízos imensuráveis às Recuperandas e a toda a coletividade de credores. Assim, requerem seja declarada a impossibilidade do Juízo da Execução Fiscal determinar a penhora pretendida pela Fazenda Nacional. A Administradora Judicial (fls. 34830-34851) opinou pelo indeferimento do pedido, visto que dinheiro não é bem de capital pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como não há comprovação de essencialidade dos valores. Acompanho o posicionamento da Administradora Judicial e INDEFIRO o pedido. (V.6) - Fls. 33021-33026 e Fls. 34586-34594 (Sbi Nevada, Inc, Starbucks Corporation e Starbucks Coffee International, Inc): Informação de equívocos em relação aos créditos relacionados pela Administradora Judicial. A Administradora Judicial (fls. 34830-34851) informa que respondeu às Credoras de forma Administrativa e reiterou o posicionamento de que não há equívocos a serem sanados em relação às conclusões e aos créditos relacionados em favor das credoras, os quais poderão ser impugnados pela via processual adequada (art. 8º da Lei 11.101/05). Portanto, caso as credoras discordem dos valores indicados na relação de credores apresentada pela Administradora Judicial, devem observar o disposto no Comunicado CG 219/2018. (V.7) - Fls. 34269-34273 (Embargos de declaração opostos pelo Banco Modal): A Administradora Judicial opinou pela rejeição dos declaratórios, aguarda-se a manifestação das Recuperandas nos termos da decisão já proferida às fls. 34614. (V.8) - Fls. 34198-34204 (Virgo Companhia De Securitização): Requer o cumprimento integral da fase administrativa de verificação de crédito, com a apreciação das divergências de crédito apresentadas pelos credores com garantias fiduciárias. Aduz que, especificamente em relação ao crédito da Virgo, a Administradora Judicial manteve o crédito na Classe III, sob o fundamento de que a análise da natureza do crédito seria feita nos autos do incidente nº 0005961-73.2024.8.26.0100. Conforme já indicado pela Administradora Judicial (fls. 34830-34851) a natureza do crédito será analisada no incidente nº 0005961-73.2024.8.26.0100, conforme ordenado por este D. Juízo às fls. 15652-15659, decisão contra a qual não há notícias de efeito suspensivo em relação ao incidente. (V.9)- Fls. 34248-34251 (Recuperandas): Reiteraram os termos da manifestação apresentada às fls. 14962-15050 e 21641-21664, em que informam que a credora Brigadíssimo Buffet Ltda. ME deixou de fornecer produtos pelos quais as Recuperandas já haviam efetuado o adiantamento de R$234.834,09, o que fez sob o fundamento de que os valores pagos à título de adiantamento seriam utilizados para compensar os créditos de sua titularidade que estão sujeitos aos efeitos da presente demanda e que foram devidamente incluídos na Classe IV - ME/EPP (R$249.803,78). Pleitearam que fosse (i) determinada a intimação da credora Brigadíssimo Buffet Ltda. ME para que, no prazo de 24 horas a contar da ciência da r. decisão que deferir o pedido, proceda com a entrega dos produtos adquiridos pelas Recuperandas de acordo com as tratativas comerciais já celebradas ou, em caso de impossibilidade de cumprimento da primeira alternativa, a devolução dos recursos transferidos pelas Recuperandas a título de adiantamento; e (ii) declarada a impossibilidade de a credora em questão (assim como dos demais fornecedores em situação semelhante) realizar qualquer ato que vise a compensação entre débitos/créditos tidos com as Recuperandas (fls. 14962-15050). A Administradora Judicial (fls. 34830-34851) manifestou-se favoravelmente à intimação da credora para que proceda com a entrega dos produtos adquiridos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da decisão da r. decisão que deferir o pedido ou, subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da ordem, a imediata devolução dos recursos transferidos a título de adiantamento, sob pena de multa diária em valor a ser estipulado por este MM. Juízo. Defiro. Intime-se a Credora Brigadíssimo Buffet Ltda. ME para que proceda à entrega dos produtos adquiridos ou devolução dos valores no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00. (V.10)- Fls. 34342-34562 (Coface do Brasil Seguros de Crédito S.A): Pedido de retificação da relação de credores a fim de que seja alterada a titularidade do crédito em razão de sub-rogação. Manifestem-se as Recuperandas. Por fim, sobre a proposta de adequação dos honorários em razão da ampliação do polo ativo da RJ (fls. 34830-34851), manifestem-se as Recuperandas em 5 (cinco) dias. Fls. 34900-34902 (VBI Vetor Araçatuba Empreendimentos e Participações S.A. e Outros) Manifestem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial sobre os Embargos de Declaração opostos. Fls. 34903-34905 (Recuperandas): Manifestem-se os credores Virgo Companhia de Securitização, Banco Modal S.A. sobre a informação de descumprimento de ordem judicial (Fls. 34.205-34.207). Fls. 35066-35067 (Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. E Souza Lima Terceirizações Ltda.), Fls. 35088-35092 (Recuperanda), Fls. 35148-35150 (Procuradoria do Estado do Paraná): Manifeste-se a AJ. Fls. 35081-35082: (Administradora Judicial) : Defiro a publicação de edital em formato reduzido (§ 1º do art. 52 da Lei 11.101/05 e Comunicado CG 876/2020). Fls. 35115-35117: Recuperandas informam a liberação e utilização dos recursos recebíveis que estavam retidos. Fls. 35148-35150, 35206 e 35259: À Z. Serventia para regularização do cadastro. Fls. 35223-35239 (Banco Votorantim): Manifeste-se a AJ. Fls. 35259 (Goiás Minas Indústria de Laticínios): Ciência à AJ. Todas as petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento: é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do AJ; de qualquer modo ciência ao AJ para conferência e providências. Int. Advogados(s): Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Tereza Milani Bentinho (OAB 314543/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP), Juliana Martines Veiga (OAB 304171/SP), Adilson Sousa Dantas (OAB 203461/SP), Andrea de Moraes Passos (OAB 108492/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 344847/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP), Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB 321744/SP), Priscilla Coelho Cruz Sato (OAB 319655/SP), Guilherme Tadeu Sadi (OAB 316772/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB 272835/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Lucas de Assis Loesch (OAB 268438/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB 256893/SP), Rodrigo Martins Takashima (OAB 266543/SP), Thais Rabelo de Menezes Moraes (OAB 263273/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tarita Stefanutto de Castro (OAB 263533/SP), Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB 257839/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Natalia Akemi Yamane (OAB 288373/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB 296885/SP), Bruno Alexandre Gozzi (OAB 296681/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Airton Lima de Oliveira (OAB 272392/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Emanuelle de Fátima Rosada (OAB 434663/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 457917/SP), Sonia Regina de Lima (OAB 455728/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Raphael Rangel Pereira (OAB 445541/SP), Déborah Cristyna Amaral Arrais (OAB 441870/SP), Barbara Maria Bento Moretto (OAB 483614/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), Giulia Distler (OAB 427916/SP), Michel Guerios Netto (OAB 36357/PR), Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB 123643/MG), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Felipe Bueno Siqueira (OAB 116885/MG), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Nathalia Cesar Menezes (OAB 82651/RS), João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB 508165/SP), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), José Henrique Lara (OAB 481556/SP), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB 504014/SP), Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB 504016/SP), Maria Luiza Silva Negrão (OAB 498158/SP), Tiago da Cruz Santos (OAB 492183/SP), Marcos Mota dos Santos (OAB 347354/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Thaís Albers Negrucci (OAB 358547/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Reinaldo José Cornelli (OAB 412154/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Andrea da Silva (OAB 348189/SP), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB 28870/PE), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Marcus Barbosa Awazu (OAB 404169/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Tainan Rodrigues Fagundes (OAB 401772/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), DANIEL LACERDA AGUIAR (OAB 26160/PE), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Evislene Souza de Oliveira (OAB 381397/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Andréia Analia Alves (OAB 165350/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB 150226/SP), Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB 148747/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), Cezar Eduardo Machado (OAB 176638/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), João Paulo Carreiro do Rego (OAB 169142/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Renato Macedo Buranello (OAB 125301/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Edmundo Vasconcelos Filho (OAB 114886/SP), Joao Paulo Morello (OAB 112569/SP), Ricardo Jose Bellem (OAB 108334/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Rubens Bezerra Filho (OAB 139498/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Rubens Pieroni Cambraia (OAB 257146/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Lucas Hernandez do Vale Martins (OAB 250073/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Denis Sarak (OAB 252006/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Luiz Henrique Santos (OAB 88134/SP), Carla dos Santos Correia (OAB 252476/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Luciano de Freitas Santoro (OAB 195802/SP), Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB 195776/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB 210110/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Márcia Midori Miyashita (OAB 212617/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP)