Remetido ao DJE Relação: 0810/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.11133/11134 , Fls.11196/11199 e Fls.11210: ATON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.…

Remetido ao DJE Relação: 0810/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.11133/11134 , Fls.11196/11199 e Fls.11210: ATON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (ATON) requer o imediato cumprimento de todas as responsabilidades do contrato de locação (locatício, IPTU e seguro) pelo prazo de 12(doze) meses para desmobilização do ativo da massa falida do imóvel ocupado pela arrematante STEEL, pagamento do IPTU para evitar o protesto da ATON e pagamento do locatício vencido dia 15/08/2.024. Ademais, requer o imediato cumprimento da r. sentença de procedência proferida nos autos da impugnação de crédito n° 0001797-96.2023.8.26.0101. Trata-se de sentença de procedência classificando os créditos da ATON como indispensáveis a administração da falência, sem efeito suspensivo, sendo que fora dado o contraditório as partes no momento da publicação da citada sentença. Destacou ainda que o agravo de instrumento n° 2187507-36.2024.8.26.0000 fora recebido apenas no efeito devolutivo pelo Ilmo. Des. Rel. Fortes Barbosa e este r. Juízo ao prestar informações ao E. TJSP não procedeu juízo de retratação. Decido. Com relação ao pedido de pagamento dos IPTUs indicados pela empresa Aton às fls. 6.644/6.660. Como é sabido, para que eventual pagamento seja realizado é preciso que os créditos estejam inseridos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de MWL e sua preferência legal esteja devidamente estabelecida. Consequentemente, torna-se inviável o pagamentos de valores estranhos ao Quadro. Quanto ao pagamento dos alugueres deve-se aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de n° 2062298-91.2023.8.26.0000, o qual versa sobre a citada matéria. No tocante a comprovação da contratação de seguro do imóvel decorrente do contrato, esclareço, novamente, que eventuais questões contratuais poderão ser dirimidas pela via processual adequada. Por fim quanto a desmobilização do parque fabril pela Steel conforme esclarecido pela própria Requerida a posse efetiva ao imóvel ocorreu somente em 01/07/2024, por conseguinte, o prazo ainda não se exauriu. Diante do exposto, e nos termos supra, indefiro os pedidos apresentados. 2) Fls.11140/11159: decisão proferida no agravo de instrumento nº 2111478-76.2023.8.26.0000, o qual restou negado o provimento: ciência às partes sobre a juntada das referidas peças do recurso. Ciência aos interessados. 3) Fls.11169: Ministério Público manifesta ciência ao Ofício Circular nº 3/2024, no qual foi juntado cópia da Moção nº 164/2024, assim como do v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111478-76.2023.8.26.0000. Nada a deliberar. 4)Fls.11170: EDUARDO DINIZ, MARIA DE LA ENCARNACIÓN LOPEZ GOMEZ DINIZ, CARLOS ROBERTO ALVES FONSECA e ANA MARIA SOARES OLIVEI RA FONSECA informam que, com a anuência da Administradora Judicial, alienaram o imóvel de sua titularidade à empresa GLDF PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 10917/10919), no qual encontra-se instalado parte do Parque Fabril da Falida. Consequentemente a empresa GLDF PARTICIPAÇÕES LTDA solicitou habilitação no presente feito (fls.10890/10891). Decido. Defiro o pedido de habilitação da Requerente GLDF PARTICIPAÇÕES LTDA . Anote-se e atente-se a Serventia, procedendo com as medidas de praxe. 5) Fls.11174/11188: Manifestou a Administradora Judicial com relação aos seguintes assuntos: 5.1: A venda do imóvel de matrícula nº 33.864 destacando que o referido imóvel não pertencia à Falida MWL, que detinha apenas o direito de superfície, em razão de contrato celebrado entre as partes, conforme de extrai da matrícula supracitada. Prosseguiu esclarecendo que o referido imóvel era de propriedade das pessoas físicas de Eduardo Diniz, Maria de La Encarnación Lopez Gomez Diniz, Carlos Roberto Alves Fonseca e Ana Maria Soares Oliveira Fonseca, que em nada se relacionam com a presente Falência, tendo a Massa Falida renunciado ao direito de preferência na compra do imóvel. Por fim, manifestou ciência da transação realizada e concordância com o pedido de habilitação da Requerente GLDF PARTICIPAÇÕES LTDA. Ponto deliberado no item 4. 5.2: Do pagamento das 2ª e 3ª parcelas do preço da arrematação dos ativos da Massa Falida, declarou ciência dos comprovantes apresentados às fls.10.872/10.877 e 11.121/11.123 referentes ao pagamento das 2ª e 3ª parcelas do valor da arrematação pela Steel Aços Especiais Ltda. Nada a deliberar. 5.3: Do pedido de inclusão de crédito no quadro-geral de credores do Sr Nelson Wilians Advogados, informou que após o julgamento dos incidentes de créditos ainda a tramitar, nada tendo que se opor à habilitação do patrono nestes autos para o devido acompanhamento processual. Ciência aos interessados. 5.4: Do pedido de pagamento de créditos dos credores Tecservice Tecnologia de Serviços Eireli e outros, às fls. 10.838/10.839. Informou a Auxiliar do Juízo que a fase de rateio ainda não se iniciou no presente feito. Ademais, declarou ciência acerca do pedido dos Requerentes e informa que oportunamente o plano de rateio das classes prioritárias, nos ditames da Lei 11.101/2005 será apresentado nestes autos, para que se prossiga com os pagamentos após eventual homologação. Ciência aos interessados. 5.5: Do pedido de habilitação de crédito manejado por Mappas STT Ltda ( fls. 10.946/11.043). Esclareceu a Administradora que a via eleita pelo Requerente para inclusão de seu crédito na presente Falência, no atual momento processual, é inadequada, a par do que persevera o art. 8º c/c arts. 13 e seguintes, ambos da Lei 11.101/2005, bem como o comunicado CG nº 219/2018 do TJSP4. Sobre o assunto, delibero: Proceda a parte interessada ao seu requerimento por meio de incidente processual de crédito ( art. 8º c/c arts. 13 e seguintes, ambos da Lei 11.101/2005). 5.6: Das manifestações da ATON. Assunto tratado no item1. 5.7 Quando à alegação de vencimento do prazo indicado na carta-fiança ofertada pela Arrematante Steel. Intime-se a Steel para que apresente, no prazo de 30 dias, manifestação sobre o assunto e, na mesma oportunidade, apresente a renovação da carta com data atualizada, contemplando período até o final do pagamento do parcelamento. 5.8 Da homologação do valor devido ao avaliador. Requer a Administrado Judicial a declaração de habilitação do crédito devido ao avaliador judicial, na presente Falência. Assim, opina a Auxiliar do Juízo pela homologação do valor devido à EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - VALIENGE BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº42.586.916/0001-15, que realizou a avaliação de todo ativo da Massa Falida, na quantia de R$ 67.550,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), a ser inclusa na Classe Extraconcursal, conforme art. 84, III da Lei 11.101/2005. Manifestem os interessados, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, abra vista ao Ministério Público. 5.9: Requer a Administradora Judicial expedição de ofício ao Banco do Brasil para que consolide as contas judiciais vinculadas ao presente feito e colacione, nos presentes autos, o extrato atualizado dos valores disponíveis. Oficie-se a Serventia, conforme requestado. Após, com os extratos juntados, abra vista para Administradora Judicial para que se manifeste sobre a possibilidade de realizar a apresentação do plano de rateio preliminar das classes prioritárias de pagamento nos termos da Lei 11.101/2005. 5.9.1. Requer a Administradora Judicial a intimação dos interessados e remessa dos autos ao membro do Ministério Público para que tomem conhecimento da proposta enviada pela empresa Kallan Calçados Ltda. (fls. 10.471/10.502), relativa à aquisição do saldo acumulado de ICMS pertencente à Massa Falida de MWL e, em querendo, apresentem suas considerações. Delibero. Intime os interessados para que tomem conhecimentos dos termos acima. Na mesma oportunidade, remetam os autos ao Ministério Público para que conhecimento e, se desejar, apresentação de considerações. 5.9.2. Requer a Administradora Judicial a intimação de quaisquer interessados, para que apresentem suas eventuais ofertas em adquirir os citados créditos, para que, se o caso, seja viabilizado o início de um processo competitivo de alienação dos direitos de créditos relativos ao ICMS. Delibero. Intime-se quaisquer interessados, para que apresentem suas eventuais ofertas em adquirir os créditos supracitados. 6) Fls.11200: Credora ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA MAFERSA informa que apresentou impugnação de seu crédito mediante incidente de nº 0001778-90.2023.8.26.0101 que teve sentença de procedência para alterar o crédito/valor no Quadro Geral de Credores da parte falida para R$16.504,50, Classe Extraconcursal- Créditos Quirografários. Ciência ao Administrador Judicial. 7) Fls.11203/11204: Manifestação da Administradora Judicial declarando ciência acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2111478-76.2023.8.26.0000, ocorrido em 19/08/2024 (fl. 11.158), com a manutenção da r. decisão de fls. 6.088/6.099, que determinou a alienação dos ativos arrecadados da Massa Falida de MWL pela modalidade de leilão, via stalking horse, concedendo ao vencedor o prazo de 12 (doze) meses para desmobilização do atual parque fabril da Massa Falida. Nada a deliberar. 8) Fls.11207: Arrematante STEEL AÇOS ESPECIAIS LTDA, procedeu a juntada dos comprovantes de pagamento da parcela 4/11 do preço de arrematação dos ativos da MLW. Ciência aos interessados. 9) Fls.11215/11220: decisão proferida no agravo de instrumento nº 2168636-55.2024.8.26.0000 , o qual restou negado o provimento: ciência às partes sobre a juntada das referidas peças do recurso. Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Andrezza Corazza Moraes Pozniak (OAB 278304/SP), Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB 278777/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Mary Lucy Campos (OAB 296183/SP), Raphael Augusto Silva (OAB 297659/SP), Angelo Rodrigues de Oliveira (OAB 117190/SP), Marcelino Jose Tobias (OAB 252305/SP), Jacques Diniz Nogueira (OAB 304702/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fernando Gomes Moreira (OAB 264916/SP), Anderson Roberto Chelli (OAB 264132/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Paulo Domingos Polubriaginof (OAB 93747/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Alcione Prianti Ramos (OAB 76010/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Flavio Sanches Vicchiarelli (OAB 375650/SP), Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB 99293MG/), Ana Caroline Campelo de Sousa (OAB 454617/SP), ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 63871/PR), Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB 436016/SP), Marco Antonio Castanho Iwanaga (OAB 425364/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jefferson Vasques de Toledo Junior (OAB 394068/SP), Thaís Martins Caparroz Ramos (OAB 380170/SP), Wlademir Aguiar Henrique (OAB 376319/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Talita Di Lisi Morandi (OAB 366383/SP), Camila Vieira da Silva (OAB 361559/SP), Leonardo Blumer (OAB 359227/SP), Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Erika Cristina Peliçari Brianti (OAB 354520/SP), Fabrício Pereira de Magalhães (OAB 97962MG/), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Nubia Lopes Bufarah (OAB 336913/SP), Leonardo dos Santos Sales (OAB 335110/SP), Rodrigo Simoes Rosa (OAB 326346/SP), Jose Carlos Guerrero (OAB 109654/SP), Giuliana Munhoz de M. L. Rodrigues da Silva (OAB 141970/SP), Cristina Wadner D´antonio Gonçalves (OAB 164983/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Marcelo Menezes (OAB 157831/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Luiz Carlos Mariano da Silva (OAB 152608/SP), Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB 147386/SP), Marcia Correia (OAB 141990/SP), Rodrigo Toledo de Oliveira (OAB 165584/SP), Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB 141742/SP), Luciano Caparroz Pereira dos Santos (OAB 134472/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Paula Marcilio Tonani de Carvalho (OAB 130295/SP), Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB 129696/SP), Renzo Eduardo Leonardi (OAB 122113/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP), Lilian Aparecida Fava (OAB 113890/SP), Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB 110059/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Vania de Fatima Baptistella (OAB 236997/SP), Reinaldo Roveri (OAB 50452/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), Maria Carolina Nunes Vallejo (OAB 247979/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Heloisa Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 243930/SP), Bianca Gallo Azeredo Zanini (OAB 241985/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Gilmar Cristiano da Silva (OAB 240127/SP), Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB 169524/SP), Ulisses do Carmo Nogueira (OAB 229707/SP), João Thiers Fernandes Lobo (OAB 225728/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Adriano Junior Jacintho de Oliveira (OAB 214442/SP), Adalberto José Santos de Almeida (OAB 213595/SP), Cesar Hipólito Pereira (OAB 206913/SP), João Paulo de Sousa (OAB 199006/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Jailton Pinheiro de Souza (OAB 191213/SP), Giovanna Geisa Gomes Assis (OAB 174537/SP)