DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0847/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Faculto a(o) autor(a) o prazo de 15 dias para que se manifeste sobre a contestação e doc…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.