Remetido ao DJE Relação: 0863/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 29677/29678: Petição de Edson Tomaz dos Santos requerendo retificação no QGC. Ciênc…

Remetido ao DJE Relação: 0863/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 29677/29678: Petição de Edson Tomaz dos Santos requerendo retificação no QGC. Ciência ao administrador judicial para as providências necessárias em momento oportuno. 2. Fls. 29687/29689: Petição da credora Carmona Maya, Martins e Medeiros manifestando-se sobe o leilão negativo, bem como a proposta de arrendamento da UPI módulo III 3. Fls. 29690/29691: Petição da Eldorado se manifestando sobre o leilão e a proposta de arrendamento. Manifeste-se administrador judicial em 15 dias. 4. Fls. 29700/29702: Petição de Conceição de Maria Assunção Souza, informando dados bancários. Ciência ao administrador judicial 5. Fls. 29703: Anote-se 6. Fls. 29710/29717: Petição do administrador apresentando sua manifestação e a ata da assembleia geral de credores (fls. 29718/29756) 7. Fls. 29831/29835: a União requereu que se proceda com a homologação do aditivo aprovado pela AGC de fls. 29710, concedendo-se o prazo de 120 dias para a apresentação de Certidões de Regularidade Fiscal, na forma do art. 57 da lei nº 11.101 de 2005. Conforme apontado pelo Administrador às fls. 29710/29717, foi submetido à deliberação dos credores a aprovação, rejeição ou modificação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda, restando a proposta aprovada, obtendo-se votos favoráveis de 98,56% (noventa e oito vírgula cinquenta e seis por cento) dos credores da Classe I Trabalhista, presentes em assembleia, já desconsiderando eventuais abstenções. Desta forma, o aditivo do plano deve ser homologado. Com efeito, na esteira dos princípios fixados no artigo 47 da Lei nº 11.101/05, a recuperação tem por objetivo a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da empresa como fonte produtora, incluindo aí os empregos dos trabalhadores e o devido respeito ao interesse dos credores, tudo para atingir a meta da função social. A recuperação judicial deve ser vista como um mecanismo a viabilizar a superação da temporária da crise econômico-financeira da devedora. Neste sentido, os esforços à preservação de sua atividade devem ir de encontro ao ajuste com os credores em relação aos encargos e atualizações. Certos sacrifícios são suportados em prol da coletividade e dos próprios credores, porém, devem ser realizados dentro da legalidade. Assim sendo, com fundamento no art. 58 da Lei nº 11.101/05, homologo o aditivo do plano da recuperação judicial de ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., para cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei, devendo proceder a apresentação de CNDs, no prazo de 120 dias; 8. Fls. 29829: Petição do credor Telium se declarando ciente do relatório de assembleia. 9. Fls. 29849/29850 e 29857/29858: Petição da Eldorado juntado aditivo ao contrato particular de cessão de direitos e transferência de direitos de creditos, responsabilidade solidária e outras avenças n. 133920 (minuta anexa a fls. 29851/29856 e 29859/29865). Manifeste-se administrador judicial em 15 dias. 10. Fls. 29872: Petição de Eliel Azevedo Novaes, requerendo penhora no rosto dos autos (fls. 29874/30000) Manifeste-se administrador judicial em 15 dias. 11. Fls. 30003/30007: Ciente do oficio do Banco do Brasil. Fica a Recuperanda advertida que não foi expedido oficio ao BANCO DO BRASIL para cumprimento da decisão em relação ao pagamento de R$ 300.000,00 e não caberia a parte a remessa da decisão ao banco, pois a decisão não serviu como OFICIO. Ademais, o cumprimento de referida decisão foi suspensa a fls. 29.500. 12. No mais, manifeste-se o administrador judicial sobre as petições de fls. 29324/29325 (Fabio Chagas) e 28777/28778 (Banco Safra), caso ainda, não tenha feito. Em sendo positivo, indique as folhas de sua manifestação. Int. Advogados(s): Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Altair Rodrigues da Costa (OAB 327032/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (OAB 385775/SP), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Carlos Honorio de Castro (OAB 3541B/MT), Ana Beatriz Falcade Soares (OAB 476631/SP), Andriely Talita Lima Gama (OAB 468342/SP), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Victor Palhano Guimarães (OAB 420766/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), 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(OAB 210569/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP)