DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0864/2024 Teor do ato: VISTOS. Diante da manifestação de fls. 1.604/1.605 e do decido no acórdão de fls. 1.585/1.590, fixo…

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