Remetido ao DJE Relação: 0897/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Para controle, observo que a sentença que convolou a recuperação judicial em falência fo…

Remetido ao DJE Relação: 0897/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Para controle, observo que a sentença que convolou a recuperação judicial em falência foi proferida a fls. 20442/20450. 2. Fls. 20538/20542: Homologo o termo de compromisso e a equipe de profissionais da Administradora Judicial. No mais, dê-se ciência aos credores e demais interessados do procedimento a ser observado para habilitação dos créditos na falência. 3. Fls. 20524/20529: A Administradora Judicial informou a existência de grande número de reclamações trabalhistas em tramitação contra as empresas do grupo falido, o que demandará a contratação de escritório especializado para atuação como auxiliar jurídico, seja em razão da especificidade que envolve a matéria trabalhista, seja em virtude do grande número de ações já mapeadas - superior a 2.000 ações. Conforme exposto pela Administradora Judicial, a contratação de escritório especializado se faz necessária em decorrência do dever de representação da Massa Falida, o que terá particular relevância na correta apuração do passivo, evitando que valores indevidos sejam habilitados no feito falimentar. Ademais, em vista da alta demanda e complexidade que envolvem esta falência, não se vislumbra possibilidade de que a Administradora Judicial absorva a representação de milhares de ações já mapeadas na Justiça Trabalhistas. Especificamente para o caso da contratação de advogados, o art. 22, III, n, da Lei 11.101/05 é claro ao dispor que os "honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores". No caso em tela, considerando que não foi constituído Comitê de Credores (fls. 20020), suas atribuições devem ser exercidas pela própria Administradora Judicial ou, em caso de incompatibilidade, pelo juízo, nos termos do art. 28 da lei de regência. Contudo, os orçamentos apresentados a fls. 20530/20532, 20533/20535 e 20536/20537 mostram-se singelos para o fim de, imediatamente, autorizar a contratação dos serviços advocatícios pretendidos. De início, ressalta-se que não há apresentação da estrutura dos escritórios de advocacia que encaminharam seus orçamentos, não havendo informações sobre a especialidade deles na área trabalhista, sobre sua atuação em outros casos de recuperação ou falência ou, de alguma outra forma, de sua aptidão em manejar, desde curto prazo, processos em larga escala, considerando, para tanto, que são mais de 2000 reclamações trabalhistas em curso. Tampouco foi indicado o porte desses escritórios e por quais profissionais seriam eles compostos, a demonstrar robustez para assumir o volume de trabalho até o fim das reclamações trabalhistas, no curso deste processo falimentar. Assim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os pontos levantados e junte aos autos os documentos pertinentes. Prazo: 48 horas. 4. Dê-se ciência aos credores e demais sujeitos habilitados neste processo. Intime-se. Advogados(s): Neusa Aparecida de Morais Freitas (OAB 395068/SP), Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB 359399/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), Poliana Marques de Oliveira (OAB 378679/SP), Paulo Fernando Monteiro Fillho (OAB 376995/SP), Pauline da Costa Santos (OAB 383112/SP), Breno Francisco Sibovitz (OAB 140722/MG), Renato dos Reis (OAB 90030/MG), Edson Ribeiro Santiago (OAB 386951/SP), Marcio Ferreira (OAB 359075/SP), José Mario Carllote Alonso Garcia (OAB 393324/SP), Renata Lelis de Albuquerque (OAB 395112/SP), Carlos Alberto Salles Silva Santos (OAB 387121/SP), Alex Batista dos Reis (OAB 391219/SP), Mauricio Coletti Dias (OAB 403479/SP), Gustavo Avancini (OAB 403703/SP), João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB 406364/SP), Anderson Barboza da Silva (OAB 405736/SP), José Galdino da Silva (OAB 405971/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP), Erico Lopes Cenachi (OAB 338604/SP), Thiago Gomes da Silva (OAB 322060/SP), Rogerio Rodrigues da Silva (OAB 322894/SP), Filipe Eduardo Clini (OAB 332181/SP), Luis Felipe de Moraes (OAB 328231/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Antonio Fredson Chaves Bitencourt (OAB 336848/SP), Cristiane Gomes Silva (OAB 325994/SP), Liz Piassi Martins (OAB 334839/SP), Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Luan Luiz Batista da Silva (OAB 356453/SP), Carla Mirele Rodrigues Forloni (OAB 341756/SP), José Luiz Barbosa (OAB 343345/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), João Carlos Monaco Ramalli (OAB 345478/SP), Antonio Elias dos Santos (OAB 346131/SP), Luis Flavio Barbosa de Oliveira (OAB 346735/SP), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Sibelle Ghedin (OAB 54253/PR), Fernanda Lanzieri Rademaker Guimarães (OAB 350093/SP), Vanessa Cristina Borela (OAB 320213/SP), Luís Felipe Scarparo Balestrero (OAB 468642/SP), Guilherme do Espirito Santo (OAB 453154/SP), Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), Matheus Guilherme Ferreira Sinibaldi (OAB 460191/SP), Marcella Sassettoli (OAB 464406/SP), Victor Nunes Souza Ferreira (OAB 465104/SP), Luciana da Silva Magalhães (OAB 468631/SP), Alexandre Gomes Caruso Martins (OAB 468965/SP), Giovanna Modena Coutinho (OAB 452706/SP), Ana Clara Lazzari de Freitas (OAB 471708/SP), Thaís de Faria Rôjo (OAB 476568/SP), Aurora Andressa de Souza Farias (OAB 477281/SP), Marcela Cardoso de Goes (OAB 477929/SP), Orlei Rezende Moreira (OAB 165067/MG), Moacyr de Moura Freitas (OAB 8860/BA), Moises Batista de Souza (OAB 486344/SP), Caique Moura Fernandes (OAB 480743/SP), Jaqueline de Souza Pinheiro (OAB 395454/SP), Eunice Pinheiro dos Santos Rodrigues (OAB 410230/SP), Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB 437251/SP), José Henrique de Araújo Gomes (OAB 413248/SP), Fernanda Braga Santin (OAB 416214/SP), Adailton Roseno de Brito (OAB 417010/SP), Michel de Santana Coelho (OAB 421613/SP), Izadora Nogueira Salviano de Macêdo (OAB 420600/SP), Barbara Fernandes Seguesi (OAB 424907/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP), Ghenifer Capelari Guicioli (OAB 436281/SP), Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB 30291/CE), Ana Cristina da Silva Macedo (OAB 437284/SP), Bárbara Renata Soares Gomes (OAB 440017/SP), Patrícia Amaral Monteiro (OAB 441306/SP), Caue Ramalho Silva (OAB 442914/SP), Fernando Cresta Rosa (OAB 443471/SP), Karoline Rodrigues de Souza (OAB 443561/SP), Leonardo Amancio Ferreira Veloso (OAB 444120/SP), Heloisa Nogueira Engel (OAB 445754/SP), Doroti Pinto de Avila (OAB 91416/SP), Maristela Goncalves (OAB 101799/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Fabianne Pereira El Hakim (OAB 187406/SP), Ricardo de Sousa Lima (OAB 187427/SP), Rubens Antonio Pavan Junior (OAB 191383/SP), Andre Luis Viveiros (OAB 193238/SP), Daniel Bonora (OAB 195176/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniela Calvo Alba (OAB 198958/SP), Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fabiane Franco Lacerda (OAB 206702/SP), João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Samuel de Lima Neves (OAB 209384/SP), Carla Alessandra Branca Ramos Silva Aguiar (OAB 212716/SP), Claudia Ferreira da Silva (OAB 221166/SP), Cristiane Galindo da Rocha (OAB 222831/SP), Ricardo Corsini (OAB 228755/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Jefferson Ribeiro Viana (OAB 102055/SP), Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB 112247/SP), Alexandre Selleguim (OAB 121740/SP), Silvino Ares Vidal Filho (OAB 128495/SP), Josenildo Soares de Oliveira (OAB 134572/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Katia Regina Murro Danesi (OAB 139712/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Jonas Ferreira Bustos (OAB 184112/SP), Jaques Marco Soares (OAB 147941/SP), Alexandre Magno de Toledo Marinho (OAB 151557/SP), Ilza Alves da Silva Caldas (OAB 151697/SP), Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Walter Camilo de Julio (OAB 152247/SP), Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Nelson Eduardo Mariano (OAB 162066/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Luiz Gustavo Lima Leite (OAB 312246/SP), César Augusto Rossignolli (OAB 278058/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Roque Ortiz Junior (OAB 261458/SP), Alessandra Zerrenner Varela (OAB 257569/SP), Fernanda Pereira Rodrigues (OAB 261621/SP), Nelson Chiteco Junior (OAB 261117/SP), Paula Silva Monteiro (OAB 266242/SP), Samira Gonçalves Sestito (OAB 274733/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Ana Eliza Guimarães Cogo (OAB 269840/SP), Matia Falbel (OAB 96504/SP), Melissa Cristina Sugino (OAB 279054/SP), Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Odilson do Couto (OAB 296524/SP), Rita de Cassia Gomes Voccio (OAB 296928/SP), Ronaldo Villas Boas Guimarães (OAB 297672/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Bruno Cesar Silva (OAB 307510/SP), Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette (OAB 308840/SP), Alexandre Jose Carducci (OAB 231497/SP), Valquiria Rocha Batista (OAB 245923/SP), Vanessa Souza Frei (OAB 231833/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Arlindo Maia Lavio de Oliveira (OAB 232492/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Paulo Henrique Fardin (OAB 236929/SP), Camila Aparecida Viveiros (OAB 237980/SP), Beatriz Betini Martins (OAB 244103/SP), Luis Américo Ortense da Silva (OAB 244828/SP), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Nelso Nelho Ferreira (OAB 253404/SP), Eliane Alves Slomp (OAB 254513/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Roberto Martins Costa (OAB 80397/SP), Maria Ines Biella Prado Lisboa (OAB 82344/SP), Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Paulo de Tarso Pereira da Silva (OAB 91511/SP), Valdir Bergantin (OAB 93893/SP)