Remetido ao DJE Relação: 0928/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 3332/3336: É defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publi…

Remetido ao DJE Relação: 0928/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 3332/3336: É defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, encerrado está o ofício do juiz, que não pode inovar no processo quer para revogar quanto modificar a sentença, o que decorre da observância do artigo 494 do Código de Processo Civil. Fica, portanto, indeferido o requerimento de fls. 3332/3336. Fls. 3340/3341: Expeça-se o MLE. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP)