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Processo 0017955-45.2024.8.26.0053 art. 534
Remetido ao DJE Relação: 1020/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 138: Ciência ao exequente. Devidamente cadastrada a CBPM, reabra-se o prazo pra impugnação: Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código do Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)