DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1040/2024 Teor do ato: Fls. 2400: reporto-me a decisão de fls. 2397. Aguarde-se. Fls. 2401/2402: razão assiste à parte por…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.