Remetido ao DJE Relação: 1041/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 28777/28778: Petição do Banco Safra O Banco Safra requer seja determinada a expedição …

Remetido ao DJE Relação: 1041/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 28777/28778: Petição do Banco Safra O Banco Safra requer seja determinada a expedição de ofício resposta ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1045335-26.2017.8.26.0100, o qual suscitou a este Juízo para deliberação sobre o levantamento do valor bloqueado às fls. 837/931, em conformidade com o Acórdão de fls. 945/952. O administrador Judicial se manifestou a fls. 30154/30155 itens 02/05 opinando pelo deferimento considerando que o Banco Safra foi excluído da Recuperação Judicial em razão do ulterior reconhecimento da não sujeição do crédito decorrente da existência de garantia fiduciária, de forma que não há qualquer óbice ao levantamento pleiteado. Assim, defiro o pedido, servindo a presente decisão como OFICIO ao Juízo da 10ª Vara Civel do Foro Regional II de Santo Amaro Comarca de São Paulo, informando que não há oposição/óbice para liberação do levantamento em favor do credor Banco Safra. 2. Fls. 29.324/29.325: Petição de Fabio Chagas. Ciência ao credor sobre a manifestação do administrador judicial que informa que Conforme indicado anteriormente tem ciência que o credor é titular de dois créditos com origens distintas, sendo o primeiro patrocinado pelo Sindicato e o segundo pela advogada peticionante. O administrador consignou em sua manifestação que quando se refere a crédito remanescente, tomou por base todos os valores que não foram quitados, seja aquele com pagamento parcial (Sindicato), seja o crédito patrocinado pela advogada peticionante (total). Assim, deve aguardar o pagamento, que na hipótese, remete à integralidade do crédito (fls. 30155 itens 6/8). 3. Fls. 29.603/29.604: Petição de Marta Janete da silva O Administrador Judicial informa que o crédito da requerente está devidamente atualizado no Quadro Geral de Credores, tendo constado o valor reconhecido na impugnação de crédito, conforme indica a primeira linha de fls. 29.347. 4. Fls. 29.634/29.635: Ciente a Administradora Judicial dos dados bancários apresentados. 5. . Fls. 29.666/29.668: Petição de Carmona Maya, Martins e Medeiros Socieda de Advogados Administrador judicial se manifesta a fls. 30154 item 11 e 12, cuja manifestação fica acolhida. O mesmo informa que não obstante a questão já tenha restado superada, inclusive por ocasião da realização da Assembleia Geral de Credores, o mesmo ratifica a regularidade da deliberação assemblear, notadamente porque o artigo 45, §3º estabelece que não haverá direito de voto quando não ocorrer qualquer das hipóteses previstas, sendo notório que há modificação das condições originais de pagamento. Ciência ao credor Carmona. 6. Fls. 29687/29689: Petição da credora Carmona Maya, Martins e Medeiros e 3. Fls. 29690/29691: Petição da Eldorado se manifestando sobre o leilão e a proposta de arrendamento da UPI módulo III, pugnando pela reavaliação do ativo, bem como petição da Recuperanda aduzindo sobre a inviabilidade da proposta. Manifestação do administrador judicial a fls. 30156 item 12, o qual entende que as questões inerentes à venda da UPI do Módulo III restam superadas com a aprovação do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, especialmente porque a devedora estará vinculada ao prazo legal, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. 7. Fls. 29700/29702: Petição de Conceição de Maria informando dados bancários Administrador se declara ciente (fls. 30156 iten 13). 8. Fls. 29.831/29.848: Manifestação da Fazenda Nacional informando que a proposta de transação tributária em negociação com a Recuperanda restou indeferida, o que poderá ser revisto após a definição do Quadro Geral de Credores e alienação da UPI do Módulo III, razão pela qual ponderou que tendo em vista a necessidade de conferir andamento ao procedimento recuperacional para melhor viabilizar a transação tributária com a PGFN, haja vista os entraves encontrados serem passíveis de resolução unicamente no bojo destes autos, a UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) entende pela possibilidade de homologação do aditivo, concedendo-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação de certidões de regularidade fiscal. A concessão do prazo mencionado já ocorreu, por ocasião da homologação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Ciência à Fazenda Nacional, via portal 9. Fls. 29849/29850 e 29857/29858: Petição da Eldorado juntado aditivo ao contrato particular de cessão de direitos e transferência de direitos de creditos, responsabilidade solidária e outras avenças n. 133920 (minuta anexa a fls. 29851/29856 e 29859/29865). A Recuperanda apresenta Termo Aditivo à operação de dip financing, cujas atualizações consistem, basicamente, no aumento do limite de crédito passível de financiamento, passando a constar um teto de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). Manifestação do administrador judicial a fls. 30157 itens 17/26. O administrador em sua manifestação fez algumas considerações a respeito do termo aditivo à operação de dip financing (item 18/24), no entanto a fls. 30704 vem a Recuperanda e se manifesta a respeito O administrador judicial sua nova manifestação acolhe o pedido da Recuperanda (item 22 fls. 30710). Assim, homologo o 1º aditivo ao Contrato Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos de Crédito, responsabilidade solidária e outras avenças nº 133920, acostado às fls. 29.859/29.865; 10. Fls. 29872: Petição de Eliel Azevedo Novaes, requerendo penhora no rosto dos autos (fls. 29874/30000) Advogados(s): Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Altair Rodrigues da Costa (OAB 327032/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (OAB 385775/SP), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Edlaine N. 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