DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1093/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v. decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso apenas para evitar a ext…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.