Remetido ao DJE Relação: 1099/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente do v. Acórdão. O julgado será aplicado aos incidentes correlatos. Preenchidos os req…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.

PUBLICAÇÃO ORGANIZADA

Texto da publicação

1 min de leitura

DESTAQUES ENCONTRADOS NO TEXTO

Processo 1063338-63.2023.8.26.0053 art. 534 do CPC

Remetido ao DJE Relação: 1099/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente do v. Acórdão. O julgado será aplicado aos incidentes correlatos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)