Remetido ao DJE Relação: 1100/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Aprecio o pedido de fls. 16.534/16.539, formulado pelas Recuperandas, em razão da urgên…

Remetido ao DJE Relação: 1100/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Aprecio o pedido de fls. 16.534/16.539, formulado pelas Recuperandas, em razão da urgência. Requerem seja declarada a sua capacidade econômico-financeira para participação no Pregão Eletrônico nº 90341/2024/SMS, designado para o dia 23 de maio de 2024. O Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 16.734/16.736). 2 - A CF/88, em seu art. 37, inciso XXI, exige que as contratações pelo Poder Público sejam precedidas de licitação pública, em que são admitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Nos termos do art. art. 69, da Lei 14.133/2021, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, deverá ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 3 - Como se percebe, a norma limita-se a exigir a apresentação de certidão negativa de "feitos sobre falência", nada dispondo sobre a apresentação de uma "certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório", como exige o edital (fls. 16545), de forma ilegal. Portanto, não cabe ao juízo da recuperação atestar a capacidade econômica e financeira das recuperandas. 4 - Sem prejuízo, em sua manifestação de fls. 16.734/16.735, o Administrador Judicial, que fiscaliza as atividades das recuperandas e analisou as Demonstrações de Resultado do Exercício referentes ao mês de fevereiro de 2023, informou que elas obtiveram receita bruta superior a 67 milhões de reais no período em questão, demonstrando aptidão econômica para desempenho de suas funções. 5 - Portanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício à Comissão do Pregão Eletrônico nº 90341/2024/SMS, em conjunto com a Demonstração de Resultado do Exercício de fevereiro/2023 6 - Após, tornem conclusos para exame dos pedidos pendentes. Int. Advogados(s): Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA 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