Remetido ao DJE Relação: 1257/2024 Teor do ato: Vistos. Aprecio pedido de fls. 17424/17460, em razão da urgência. Fls. 17424/17460 (Recuperandas re…

Remetido ao DJE Relação: 1257/2024 Teor do ato: Vistos. Aprecio pedido de fls. 17424/17460, em razão da urgência. Fls. 17424/17460 (Recuperandas requerem que seja declarada a impossibilidade de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 26.930, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, ao Banco do Nordeste): Informam as recuperandas que foram surpreendidas com notificações extrajudiciais do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Balsas/MA, por meio das quais foram intimadas a proceder ao pagamento em favor do Banco do Nordeste, no prazo improrrogável de 15 dias, do montante de R$ 204.174.515,01, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula n° 26,930, que garantiu fiduciariamente a Cédula de Crédito Bancário nº 139.2023.773.29532. As recuperandas sustentam, em síntese, a (i) competência exclusiva do Juízo Recuperacional para dirimir sobre questões de constrição de bens e ativos; (b) essencialidade do imóvel ao soerguimento empresarial; (c) impossibilidade da venda ou retirada do bem por violar o art. 49, §3 da Lei 11.101/2005. O tema já foi objeto de deliberação na ocasião das tentativas de consolidação promovidas por outras instituições financeiras, tendo sido reconhecida a essencialidade dos bens, vide, respectivamente, decisões de fls. 7157/7158 (mantida no julgamento dos Embargos de Declaração às fls. 13.833/13.839) e de fls. 13151/13154. Em tais ocasiões, quando questionado, o Administrador Judicial se baseou no laudo de essencialidade fornecido pelas recuperandas para confirmar o caráter essencial dos bens objeto de excussão de garantias. No presente caso, segundo o laudo de fls. 17449/17460, o imóvel em questão representou uma receita bruta de R$ 27,3 milhões na safra de 2022/2023 e para a safra de 2023/2024 há uma previsão de receita de mais de R$ 24 milhões. É sabido que a consolidação é o primeiro passo para o devedor perder a posse, pois será na sequência levado o imóvel a leilão, com risco de arrematação por terceiro, com direito a ingressar na posse do bem adquirido. Diante do exposto, entendo que as informações são suficientes para, em cognição sumária, reconhecer a essencialidade do imóvel. Assim, a fim de evitar grave prejuízo às recuperandas, determino a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula acima mencionada, servindo a presente decisão de ofício ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, devendo ser intimado o AJ para se manifestar sobre a essencialidade do bem dentro do prazo de 10 dias, conforme procedimento anterior adotado em decisão de fls. 7157/7158. Int., e, após, tornem conclusos para exame das demais questões. Advogados(s): Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), MANUELA LEITE CARDOSO (OAB 95223/RJ), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Ariely Alves Giti (OAB 384717/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA 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