Remetido ao DJE Relação: 1615/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 214/234 (Zabo Engenharia S.A e outra): Trata-se de embargos de declaração opostos por …

Remetido ao DJE Relação: 1615/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 214/234 (Zabo Engenharia S.A e outra): Trata-se de embargos de declaração opostos por Zabo Engenharia S.A, em que aduz que a sentença de fls. 203/210, contém omissão no tocante à determinação de arrecadação da unidade pela Massa Falida. Fls. 236/238 (Administradora Judicial): Manifestação da Auxiliar do Juízo sobre os embargos de declaração de fls. 214/216. Conheço dos embargos eis que tempestivos, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e reconhecer a impossibilidade de arrecadação pela Massa Falida da unidade 81 do empreendimento Heitor Penteado II, em razão do julgado no incidente de nº 0055787-15.2017.8.26.0100, que reconheceu a eficácia da entrega do aludido imóvel à embargante. Fls. 217/220 (Zabo Engenharia S.A e outra): À z. serventia para os procedimentos de praxe. Int. Advogados(s): Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB 271235/SP), Thais Regina Henrique Francesconi (OAB 287706/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Mariana Forte Luongo (OAB 358316/SP), Vitor Afonso de Oliveira Silva (OAB 426779/SP)