Remetido ao DJE Relação: 1647/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.323/13.325: Última decisão. 1. Fls. 13.328 (Ministério Público): Ciente. 2. Fls. 13…

Remetido ao DJE Relação: 1647/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.323/13.325: Última decisão. 1. Fls. 13.328 (Ministério Público): Ciente. 2. Fls. 13.331/13.335: (Administradora Judicial): O levantamento dos valores antecipados já foi efetivado (fls. 13.388/13.390 e 13.404), nada a deliberar. 3. Fls. 13.371/13.385 (Administradora Judicial): Ciente. 4. Fls.13.386/13.387 (Luiz Pasquini Neto): Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 13.443, parágrafo 20. 5. Fls. 13.391/13.392 (Henrique Rodrigues Forssel): Proceda a Serventia à exclusão solicitada. 6. Fls. 13.398/13.402 (Emanuel de Abreu Pessoa): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 7. Fls. 13.406/13.415 e Fls. 13.418/13.424 (Decisões em Conflitos de Competência): Ciência aos interessados. 8. Fls. 13.425/13.436 (Fema Administração de Bens Próprios Ltda.): Diante da conferência e concordância da Administradora Judicial (fls. 13.444, parágrafos 24 a 25, homologo as cessões comunicadas pela requerente. Atente-se a Administradora Judicial para as devidas anotações, por ocasião da apresentação da lista consolidada do art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005. 9. Fls. 13.437/13.575 (Administradora Judicial): Passo a apreciar: (a) Consolidação dos editais de credores (Art. 99, §1º) A Auxiliar do Juízo relata que apesar das determinações contidas na decisão que homologou o acordo para extensão da falência aos Espólios de Nagib Audi e Zulma Audi (0052083-18.2022.8.26.0100), não houve o traslado da decisão para esses autos, da mesma forma que o edital do artigo 99, §1, da Lei 11.101/2005 restou veiculado tão somente naquele processo. Da mesma forma, indica que no IDPJ nº 0142257-30.2009.8.26.0100, que atingiu outras pessoas físicas e jurídicas, além dos próprios espólios, ainda pende, igualmente, o translado da decisão, bem como da publicação da primeira relação de credores na falência. Assim, em cumprimento ao quanto lá determinado, a Auxiliar do Juízo colaciona cópias das decisões proferidas em ambos os incidentes, requerendo ainda a publicação conjunta do edital do artigo 99, §1, da Lei 11.101/2005, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade em razão da ausência de publicidade nesses autos principais. De plano, HOMOLOGO a juntada das cópias das decisões proferidas no incidente nº 0142257-30.2009.8.26.0100 (fls. 13.445/13.522) e 0052083-18.2022.8.26.0100 (fls. 13.523/13.524), para os devidos fins contidos nos decisórios, ficando a Serventia dispensada do respectivo traslado em razão do quanto decidido. A fim de se evitar possíveis alegações de nulidade e por se tratar de medida que melhor atende à concentração dos atos processuais, uma vez que a relação de credores da falência e das pessoas físicas e jurídicas atingidas nos incidentes em comento deverá restar consolidada, DEFIRO a publicação do edital do artigo 99, §1º de forma conjunta, conforme minuta de fls. 13.526/13.527. Providencie a Serventia o necessário, tornando-me conclusos, ainda, o incidente nº 0052083-18.2022.8.26.0100 para desconsideração da relação de credores lá apresentada. (b) Pagamento das Custas (1034345-54.2016.8.26.0053) Considerando o julgamento proferido nos autos da Ação de Desapropriação nº 1034345-54.2016.8.26.0053, DEFIRO a expedição do MLE de fls. 13.575 para pagamento das custas determinadas pelo TJSP, o que deverá ser oportunamente comprovado nos autos pela Administradora Judicial. Proceda a Serventia ao necessário. 10. Fls. 13.585/13.594 (Decisão no Agravo de Instrumento n. 201060-82.2024.8.26.0000): Ciência aos interessados. 11. Fls. 13.595/13.632 (Administradora Judicial): A Administradora Judicial informa a adesão a novo programa de transação tributária, desta vez para equacionamento dos créditos extraconcursais detidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Dessa forma, requer seja determinado o pagamento das guias relativas aos PPIs 021.803.388-5, 021.804.091-1 e 021.804.190-1, juntadas aos autos às fls. 13.589, 13.599 e 13.600, respectivamente. Em alinhamento ao quanto já decidido às fls. 13.323/13.325, a mencionada adesão ao PPI atende aos melhores interesses da Massa Falida, importando na redução de R$ 3.797.353,83 em relação ao crédito de titularidade do ente fiscal, não havendo qualquer óbice à imediata quitação dos débitos extraconcursais em razão da sua posição privilegiada e disponibilidade de valores que já foram previamente reservados. Nesse contexto, pelos mesmos fundamentos constantes da decisão de fls. 13.323/13.325, os quais ficam aqui ratificados, inclusive em relação à equiparação aos atos de arrecadação de recursos à Massa Falida, DEFIRO o requerimento da Administradora Judicial para determinar ao Banco do Brasil para que proceda, com recursos existentes em contas judiciais vinculadas a esta falência, ao pagamento das guias de fls. 13.589, fls. 13.599 e fls. 13.600, bem como eventuais encargos incidentes no momento da quitação. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela Administradora Judicial, ao Banco do Brasil, juntamente com cópias das guias de fls. 13.589, fls. 13.599 e fls. 13.600 para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital, comprovando-o nos autos em 10 (dez) dias do ato. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, 16 de julho de 2024 Advogados(s): Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Ana Carolina Casabona Papaterra Limongi (OAB 297050/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Antonio Bazilio de Castro (OAB 89777/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Fabio Rodrigues Alves (OAB 298137/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB 45813/PR), Rangel da Silva (OAB 423388/SP), Sabrina Teixeira de Menezes (OAB 91337/RS), ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866SP/), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Eloa Alves Machado (OAB 151018/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 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138634/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Mauricio Gusmao de Mendonca (OAB 126956/SP), Jose de Oliveira Ferraz (OAB 127557/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Lucia Carolina Pavao da Costa (OAB 133501/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Filinto de Almeida Teixeira (OAB 45677/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Natércia Mendes Baggio 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