Remetido ao DJE Relação: 1738/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 17307/17310: último pronunciamento judicial, que determinou: expedição de MLE aos c…

Remetido ao DJE Relação: 1738/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 17307/17310: último pronunciamento judicial, que determinou: expedição de MLE aos credores listados na conta de liquidação homologada; solicitação de DARF à União para pagamento; intimação do síndico para informar credores que não levantaram valores em 20 dias; após, expedição de edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/05 para que credores providenciem levantamento em 60 dias. 2. Fls. 17327/17328: petição dos advogados Suzana A. P. Figueredo e Luiz E. Greenhalgh requerendo expedição de guia de levantamento de seus créditos constantes da conta de liquidação homologada, com atualização monetária, indicando dados bancários para transferência. 3. Fls. 17331/17332: manifestação da União (Fazenda Nacional) apresentando DARF para viabilizar o pagamento de seus créditos, com instruções de preenchimento, e informando que o representante da Massa pode acessar o Portal Regularize da PGFN para formalizar proposta de pagamento. 7. Fl. 17336: ofício da Justiça Federal requerendo informações para a transferência de valores a serem colocados à disposição da Massa Falida. 8. Fls. 17337/17339: petição do Síndico informando os credores trabalhistas que ainda não levantaram créditos, noticiando extinção do crédito da Prefeitura por acordo, e informando que se cadastrará no Portal Regularize para proposta à União. 9. Fls. 17342/17343: nova petição do Síndico informando que não conseguiu se cadastrar no Portal Regularize por já haver outro responsável cadastrado, requerendo expedição de ofício à Receita Federal para viabilizar seu cadastro como representante da massa. 10. Expeça-se MLE para pagamento dos credores e Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angelica Paim Figueiredo. Quanto aos demais credores (que constaram da conta de liquidação, mas não levantaram seus créditos), ao Cartório para, em observância das fls. 17337/17339, cumpra o item 4.4 da decisão anterior (expedição de edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05). 11. Ainda que a União já tenha apresentado guia DARF, verifica-se que há possibilidade de que o síndico promova a adesão da Massa Falida à eventual transação tributária, reduzindo o passivo fiscal. Assim, defiro o pedido de fls. 17342/17343 e oficio à Receita Federal, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, regularize o cadastro da Massa Falida, para que seja representada pelo Síndico. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as peças e informações necessárias (incluindo CNPJ da falida e CPF do síndico), servirá de ofício, com ônus de protocolo ao síndico. O síndico, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar se, após a regularizar da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize da PGFN e na adesão à transação. Caso tenha havido êxito na transação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito já transacionado. 11. Ao síndico, para que intervenha na ação da qual extraída o ofício de fl. 17336 e lá apresente as informações necessárias para a transferência dos valores, acompanhando a diligência. A petição de intervenção deverá ser comprovada nestes autos na próxima manifestação do síndico. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Advogados(s): Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleuza Anna 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