Remetido ao DJE Relação: 1774/2024 Teor do ato: Fl. 43008: última decisão. Fls. 43971-43981 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fls. 43009-4…

Remetido ao DJE Relação: 1774/2024 Teor do ato: Fl. 43008: última decisão. Fls. 43971-43981 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fls. 43009-43010 e 43011-43012: defiro. Fls. 43013-43014 (AJ comunica suspensão da AGC e retomada em 10/10/24): ciência aos credores e interessados. Fls. 43081-43137 (resultados do AI 2326628-16.2023.8.26.0000): cumpram-se os v. acórdãos. Fls. 43145-43161: às recuperandas. Fl. 43163: ciência às recuperandas. Fls. 42935-42938 e 43175-43176: acolho a manifestação do AJ; às recuperandas para informar. Esta decisão serve como ofício. Fls. 43189-43195 (Fazenda Estadual) e 43322-43323 (União): questão a ser dirimida depois de eventual concessão da RJ; ciência às recuperandas. Fls. 43199-43200: recuperandas juntam minuta do PRJ consolidado para deliberação na AGC que continua amanhã. Fls. 43288-43297: as recuperandas pedem seja autorizado o fechamento da alienação dos "Ativos Starbucks Brasil" (130 lojas em funcionamento), programado para hoje, mediante a realização dos pagamentos a terceiros no valor de R$74.870.627,32 condicionados à prévia e expressa anuência do AJ, e depósito judicial da diferença do preço a ser pago pela adquirente (Zamp), nos termos da cláusula 2.3 do SPA. A urgência evidencia-se pela elevação diária do passivo relacionado às unidades objeto do negócio, especialmente aluguéis e dívidas trabalhistas. A venda em processo competitivo organizado foi autorizada em 26/6/24 (fls. 37019-37021); a decisão de fls. 37225-37226 (10/7/24) autorizou fossem pagos diretamente às recuperandas os valores necessários à satisfação de obrigações essenciais à continuidade da operação pelo comprador ou à mitigação do risco de sucessão; em 8/8/24 Zamp S.A. foi declarada vencedora (fl. 41763); a destinação dos recursos (pagamentos a terceiros) é objeto do AI 2246734-54.2024.8.26.0000, no qual o Des. Sérgio Shimura determinou o depósito judicial dos valores que excedam R$ 50 milhões e o pagamento condicionado à autorização deste Juízo (fls. 43304 e 43312). Esse o breve relatório. Não obstante o preceito do art. 66, § 3º, da Lei 11.101/05, o pagamento aos terceiros compõe o preço dos "Ativos Starbucks Brasil" e à medida que o tempo passa é menor a diferença pecuniária reservável para o pagamento dos credores concursais, seja pelo vencimento diário de obrigações ligadas aos estabelecimentos - sobretudo aluguéis e salários - , seja pela redução permitida nas cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 do SPA, referente às lojas desativadas entre a data de assinatura e a data de fechamento (fls. 35662-35663). Aliás, como apontou o AJ, o valor de venda líquido, sem juízo de valor sobre a documentação que lhe fora enviada, já desceu a R$99.503.904,00 (fl. 43979). Em que pese a compreensível insatisfação dos credores e a proposição do AJ, postergar o pagamento a terceiros, nos termos em que ajustado o negócio, não redundará senão em menor preço, em detrimento do ideal de maximização do valor dos "Ativos Starbucks Brasil". Julgo, porém, que o pagamento da remuneração ou honorários devidos aos "assessores jurídicos e financeiros" (fls. 35653, 36839, 39841, 43293) não é imprescindível à continuidade operacional das lojas transferidas ou à segurança jurídica do comprador no que toca à sucessão, podendo aguardar a deliberação dos credores sobre o o PRJ, que contém cláusula específica sobre o negócio em questão. Por essas razões, indefiro a petição de fls. 43317-43321 e acolho em parte o pedido formulado pelas recuperandas (fls. 43288-43297), autorizando que a Zamp (comprador) transfira às vendedoras o valor adicional para pagamento a terceiros (estritamente relacionados a aluguéis, custos de transferência de locações, rescisões trabalhistas), excetuados os referentes aos honorários, que deverão ser depositados judicialmente. Os pagamentos a terceiros serão realizados pela recuperanda mediante prévia verificação e anuência do Administrador Judicial (art. 22, II, "a" e "c"), em incidente a ser instaurado. Envio cópia desta decisão a Sua Excelência o Des. Sérgio Shimura, relator do AI 2246734-54.2024.8.26.0000. Intimem-se (Fazendas Públicas e Ministério Público inclusive). Advogados(s): Tereza Milani Bentinho (OAB 314543/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP), Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB 321744/SP), Priscilla Coelho Cruz Sato (OAB 319655/SP), Guilherme Tadeu Sadi (OAB 316772/SP), Gabriela Martines Gonçalves (OAB 315295/SP), Jose Afonso Leirião Filho (OAB 330002/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 21208/PR), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Edilson Francisco Gomes (OAB 308550/SP), Thaís Oliveira Arêas (OAB 306547/SP), Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Renan Guidugli Zing (OAB 347381/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Ariane da Cruz (OAB 354451/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), Andrea da Silva (OAB 348189/SP), Marcos Mota dos Santos (OAB 347354/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Renato Mantoanelli Tescari (OAB 344847/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP), Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB 343143/SP), CECILIO MAIOLI FILHO (OAB 28045/PR), Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB 339809/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), BENOIT SCANDELARI BUSSMANN (OAB 24489/PR), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Fabiana Fróes de Oliveira (OAB 285631/SP), Diogo Rossetti Cleto (OAB 285612/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Roberto Zarour Filho (OAB 282421/SP), Airton Lima de Oliveira (OAB 272392/SP), Patricia Maira de Faria Lopes (OAB 286698/SP), Luiz Henrique Sapia Franco (OAB 274340/SP), Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB 272835/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Lucas de Assis Loesch (OAB 268438/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB 256893/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP), Thiago Soares Gerbasi (OAB 300019/SP), Juliana Martines Veiga (OAB 304171/SP), Adilson Sousa Dantas (OAB 203461/SP), Andrea de Moraes Passos (OAB 108492/SP), Jose Luiz Bayeux Neto (OAB 301453/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Natalia Akemi Yamane (OAB 288373/SP), Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB 299907/SP), Walmor de Araujo Bavaroti (OAB 297903/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Paulo Cesar Butti Cardoso (OAB 296885/SP), Bruno Alexandre Gozzi (OAB 296681/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP), Rodrigo Martins Takashima (OAB 266543/SP), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB 196416/RJ), José Henrique Lara (OAB 481556/SP), Barbara Maria Bento Moretto (OAB 483614/SP), Yara Aparecida Miranda (OAB 129979/MG), Raphael dos Santos Silva (OAB 466889/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 457917/SP), Sonia Regina de Lima (OAB 455728/SP), Tiago da Cruz Santos (OAB 492183/SP), Raphael Rangel Pereira (OAB 445541/SP), Déborah Cristyna Amaral Arrais (OAB 441870/SP), Emanuelle de Fátima Rosada (OAB 434663/SP), Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB 434523/SP), RONALD ROESNER JUNIOR (OAB 24482/PR), Giulia Distler (OAB 427916/SP), Michel Guerios Netto (OAB 36357/PR), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP), João Pedro Ferraz Tôrres Nobre (OAB 508165/SP), Gilmar Silva Bastos (OAB 129092/MG), Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB 28802/CE), Felipe Bueno Siqueira (OAB 116885/MG), Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB 45453/PR), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Nathalia Cesar Menezes (OAB 82651/RS), Valter Barcellos Costa (OAB 73699/DF), Gladimir Adriani Poletto (OAB 21206/PR), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB 504014/SP), Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB 504016/SP), Maria Luiza Silva Negrão (OAB 498158/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), Reinaldo José Cornelli (OAB 412154/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Evislene Souza de Oliveira (OAB 381397/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP), DANIEL LACERDA AGUIAR (OAB 26160/PE), Luiz Henrique Euzebio (OAB 372171/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 107878/MG), Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Thaís Albers Negrucci (OAB 358547/SP), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Jose Alberto Machado Neto (OAB 424530/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Beatriz de Cassia Afonso (OAB 423780/SP), Carlos Henrique de Souza Jund (OAB 87458/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Anderson do Nascimento Vieira (OAB 417028/SP), João Vicente Loureiro de Oliveira Filho (OAB 415874/SP), Otavio de Paoli Balbino de Almeida Lima (OAB 123643/MG), Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB 28870/PE), Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB 165612/MG), Marina Lorencini Pedo (OAB 406937/SP), Marcelo Boutchakdjian dos Santos (OAB 405493/SP), Marcus Barbosa Awazu (OAB 404169/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Giovana Maria de Barros Leite (OAB 394050/SP), Vinícius Macedo Teixeira (OAB 390386/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Andréia Analia Alves (OAB 165350/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP), Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB 157854/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Fabiano Carvalho (OAB 168878/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB 152916/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB 150226/SP), Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB 148747/SP), Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB 147283/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB 185048/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Jorge Henrique Mattar (OAB 184114/SP), Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP), João Paulo Carreiro do Rego (OAB 169142/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Cezar Eduardo Machado (OAB 176638/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Renato Macedo Buranello (OAB 125301/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Edmundo Vasconcelos Filho (OAB 114886/SP), Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB 114170/SP), Joao Paulo Morello (OAB 112569/SP), Ricardo Jose Bellem (OAB 108334/SP), Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB 107386/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Deborah Sanches Loeser (OAB 104188/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Rutinete Batista de Novais (OAB 143276/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB 145373/SP), Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Antonio de Morais (OAB 137659/SP), Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Walfrido Jorge Warde Junior (OAB 139503/SP), Rubens Bezerra Filho (OAB 139498/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Thais Rabelo de Menezes Moraes (OAB 263273/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP), Denis Sarak (OAB 252006/SP), Lucas Hernandez do Vale Martins (OAB 250073/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Luiz Antonio Varela Donelli (OAB 248542/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Décio Nogueira (OAB 242566/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alberto Veiga Junior (OAB 262563/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tarita Stefanutto de Castro (OAB 263533/SP), Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB 257839/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Eduardo Ono Terashima (OAB 257225/SP), Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB 260189/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Luiz Henrique Santos (OAB 88134/SP), Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB 81930/SP), Antonio Felisberto Martinho (OAB 77844/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB 210110/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB 211441/SP), Tatiana Tiberio Luz (OAB 196959/SP), Nadime Meinberg Geraige (OAB 196331/SP), Luciano de Freitas Santoro (OAB 195802/SP), Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB 195776/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP), Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB 189010/SP), Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB 236645/SP), Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB 222025/SP), Alexandre Vancin Takayama (OAB 234513/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Renato Duarte Franco de Moraes (OAB 227714/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Maurício Morishita (OAB 211834/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Eduardo Antonio Moda (OAB 219327/SP), Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB 215807/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Márcia Midori Miyashita (OAB 212617/SP)