DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1935/2024 Teor do ato: Fl. 289: última decisão. Fls. 296/299 (AJ) e 303/304 (MP): diante do informado pelo AJ e com a conc…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.