Remetido ao DJE Relação: 2704/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 12906/12910: última decisão. 1. Fls. 12917/12965 (Banco de Desenvolvimento de Minas Ge…

Remetido ao DJE Relação: 2704/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 12906/12910: última decisão. 1. Fls. 12917/12965 (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/a - bdmg): Em cumprimento à determinação de fls. 10956, comprova o depósito judicial de R$ 147.481,36 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), decorrente de 105 títulos de CDB de titularidade da Falida. Ciente. 2. Fls. 12966 (Ministério Público): Ciência sobre as últimas manifestações e requisição de vistas após a distribuição do incidente relativo ao item 9 da decisão de fls. 12906/12910. A Administradora Judicial (fls. 13048/13054) informa a distribuição do incidente sob nº 1060568-24.2021.8.26.0100. Ciência aos interessados. 3. Fls. 12971/12975 e Fls. 13044/13046 (Serventia): Emissão de MLE em favor dos Bancos: Itaú e Santander. Ciente acerca do processamento do Agravo de Instrumento nº 2256954-14.2024.8.26.0000 (fls. 13183/13215), cujas informações necessárias já foram prestadas (fls. 13217/13222). Sem prejuízo, as Instituições Financeiras já realizaram os levantamentos nos autos nº 0003562-71.2024.8.26.0100, conforme decidido às fls. 12906/12910 e o recurso não possui efeito suspensivo. 4. Fls. 12977/13011 (GCM Comério de Lubrificantes Ltda.); Fls. 13180/13182 (Mandel Advocacia) Renúncias: Proceda a z. Serventia às anotações necessárias. Em relação à notícia de renúncia ao mandato concedido pelo Falido, intime-se o Sr. João José de Oliveira para constituir um novo representante no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Fls. 13016/13029 (Itaú Unibanco S.A.): Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 12906/125910. O embargante deseja esclarecer se a decisão se aplica também aos valores pertencentes a João José e Buritipar, e se isso só pode ocorrer após o julgamento de mérito e a procedência do IDPJ em que eles são réus. Além disso, questiona o motivo pelo qual não foi considerada a informação de que os valores constritos e expropriados pelo Banco Itaú são anteriores à data da falência e, portanto, não faziam parte do patrimônio da empresa falida. O objetivo é que, com o acolhimento dos embargos, a decisão não se estenda aos valores constritos que pertencem aos coobrigados, levando em conta que o IDPJ ainda não foi julgado, e reconhecer a impossibilidade de transferência dos valores da massa falida ocorridos antes da decretação da falência. Há manifestação do Banco ABC Brasil S.A. no mesmo sentido (fls. 13030/13043). A Administradora Judicial apresenta suas considerações às fls. 13048/13054 indicando a necessidade de esclarecimentos adicionais. Após a análise dos embargos declaratórios apresentados, conclui-se que não há vícios a serem sanados nos termos do artigo 1.022 do CPC. Conforme pontuado pela Auxiliar deste Juízo, a decisão apenas complementa determinação anterior, que já havia decidido a questão relacionada à transferência dos ativos constritos. A determinação de indisponibilidade de todos os bens das pessoas físicas e jurídicas do grupo econômico da Falida, com a concessão do arresto online de todos os bens, já foi objeto do IDPJ dos demandados, sendo inclusive objeto de recurso e mantida em seus exatos termos. Portanto, a decisão questionada não é uma novidade, mas um complemento à decisão anteriormente estabelecida. Ademais, a transferência dos ativos constritos não depende do julgamento de mérito do IDPJ, pois como dito, a decisão de indisponibilidade e arresto está em vigor. Diante do exposto, os embargos declaratórios não têm fundamento para serem acolhidos. Assim, mantenho a decisão que determina a transferência dos ativos constritos, sendo certo que os ativos bloqueados que pertencem aos demandados nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica devem ser transferidos para os respectivos autos, mantendo este processo restrito aos ativos da Massa Falida. 6. Fls. 13048/13055 (Administradora Judicial - Saneamento do feito ): Ciência aos interessados. 7. Fls. 13056/13060 (Ofício - Comunicação de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2049233-92.2024.8.26.0000): Ciente. 8. Fls. 13061/13129 (Gustavo Tepedino Advogados - Pedido de reserva de crédito ): Intime-se a Administradora Judicial. 9. Fls. 13223/13553 (2DGEO Geotecnia e Meio Ambiente Eireli); e Fls. 13554/13585 (Ana Carla de Oliveira Pires): As habilitações e impugnações de créditos possuem procedimento específico, conforme os artigos 8 e seguintes da Lei 11.101/2005. Diante disso, informo que os interessados devem apresentar seus pedidos pela via adequada, observando os requisitos da lei falimentar e o Comunicado CG nº 219/2018 deste Tribunal. 10. Do plano de negócios: Esclareça a Gestora Judicial - Geribá Investimentos, quanto ao cumprimento do plano de negócios arrolado às fls. 9483/10086, apresentando relatório detalhado dos trabalhos realizados, de acordo com o cronograma estabelecido, informando as etapas já concluídas e as pendentes, justificando eventuais atrasos e apresentando, se o caso, aditamento e sua justificativa. Prazo de 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para análise das informações apresentadas e parecer quanto à necessidade/conveniência da continuidade dos serviços da Gestora Judicial e da atividade na falência. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. São Paulo, 8 de outubro de 2024 Advogados(s): Gabriel Penna Gomes (OAB 448995/SP), Giulia Maria Zoffoli (OAB 444023/SP), Laura Rocha Teixeira (OAB 445866/SP), Rodrigo Poit Bassalobre (OAB 446565/SP), Vanessa de Barros Bevilaqua Rezende (OAB 163556/RJ), Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB 8470/MA), Juliana Maria Lambertucci Cardoso (OAB 70901/PR), Marli Siqueira Fronchetti (OAB 10065/PA), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Gustavo Alberto Rocha de Azevedo Branco (OAB 27535/MG), RAPHAELL LEMES BRAZ (OAB 24451B/PA), EMANUEL PIRES DAS CHAGAS (OAB 22843/PB), Paulo Henrique da Silva Brito (OAB 25519/PA), Ana Carolina Passos Ferreira (OAB 462113/SP), Giovana Gobbo Verona (OAB 459875/SP), Rodrigo Diogo Silva (OAB 59460/GO), Leonardo Mendes Malta de Souza (OAB 146675/MG), Rômulo Oliveira da Silva (OAB 10801/PA), Dhaiany Pauline Alves dos Santos (OAB 379752/SP), DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021/MA), Markos Wendell Carvalho Rodrigues (OAB 112676/MG), Rondineli Ferreira Pinto (OAB 10389/PA), Cleiton Rodrigues de Souza (OAB 403117/SP), JULIANA LAMBERTUCCI (OAB 70901/PR), Fernanda Shimura Perticarari (OAB 436802/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419A/SP), Beatriz Alvares Romero (OAB 425101/SP), Ivan Ricardo Garisio Sartori (OAB 56632/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), LUCIANO ALMEIDA (OAB 51622/RS), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Thaiane da Silva Azevedo (OAB 33423/PA), Dennis Cincinatus (OAB 114111/RJ), Rafael Ávila Finato (OAB 33235/O/MT), Julia Lopes Moreira (OAB 33712/PA), Elton Ferreira de Souza (OAB 166151/MG), Matheus Rodrigues de Souza (OAB 33833/PA), Raphael Charone Loureiro (OAB 012341/PA), CRISTIANE CADE COELHO SOARES (OAB 10780B/PA), João Humberto de Rezende Toledo (OAB 24348/GO), Mateus Giovani Lavarda de Freitas (OAB 32473/MT), Luana Moreira Santos da Costa (OAB 27106/MT), Luiz Fernando Galiza Cardoso (OAB 018325/PA), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Renata Oliveira Pires (OAB 13568B/PA), Carice Miranda de Oliveira (OAB 13207/PA), Isaac Newton Viana Pereira (OAB 18907/MA), Maria Madalena da Silva (OAB 48922/GO), Leticia Camara Machado (OAB 28536PA/), Renato Ewerton de Melo Pereira Silva (OAB 59956/PE), Ludimila da Costa Dias Gomes (OAB 65987/GO), Sheldon Geraldo de Almeida (OAB 89218/MG), João Paulo de Almeida Couto Alves Segundo (OAB 21381/PA), Jose Luiz Pereira de Souza Junior (OAB 157797/RJ), Iane Cambraia Dias (OAB 202713/MG), Ivan Luna de Sousa Junior (OAB 33561/PA), Murilo Campos Mizzerani (OAB 31335/PA), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Cláudio Rêgo Carvalho (OAB 113731/RJ), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Luana Monteiro Rodrigues (OAB 15617/PA), Alberto Trecco Neto (OAB 105467/SP), Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia (OAB 220781/SP), Marcus Vinícius Moura de Oliveira (OAB 192279/SP), Marcelo Levy Garisio Sartori (OAB 198638/SP), Rafael Carlos Pelegrini Silva (OAB 203723/SP), Giuliana Bonanno Schunck (OAB 207046/SP), Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB 210110/SP), Rafael Ayub Chucri (OAB 211849/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Jorge Luis Magalhães dos Santos (OAB 187701/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB 248540/SP), Bruna Lynch Salgado (OAB 249920/SP), João Guimaro de Carvalho Filho (OAB 250041/SP), Domingos Fernando Refinetti (OAB 46095/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Danielle Djouki (OAB 123348/SP), Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Fabian Mori Sperli (OAB 162161/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB 183503/SP), Lillian Castilho Menini (OAB 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Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Robson Souza Prado (OAB 267748/SP), Luiz Alberto da Silva Polo (OAB 271786/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Hélio Ferraz de Oliveira (OAB 285671/SP), Bruna Bruno Processi (OAB 324099/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP), Joao Henrique Conte Ramalho (OAB 304900/SP), Sergio Eduardo Ávila Batista (OAB 56674/MG), Wadson Veloso Silva (OAB 313724/SP), Flávia Moller David de Araujo Ruggi (OAB 315282/SP)