Remetido ao DJE Relação: 2821/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.720/13.722: última decisão. 1. Fls. 13.061/13.129 e Fls. 13.638/13.678 (Gustavo Tep…

Remetido ao DJE Relação: 2821/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.720/13.722: última decisão. 1. Fls. 13.061/13.129 e Fls. 13.638/13.678 (Gustavo Tepedino Advogados): Pedido de reserva de crédito. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 13.680/13.688. O requerente demonstrou o requisito previsto no art. 6º, §3º da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual DEFIRO a reserva de crédito em nome de Gustavo Tepedino Advogados, nos valores: (i) R$ 8.288.419,11 (oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e onze centavos) (ii) R$ 10.978.313,07 (dez milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e treze reais e sete centavos) (iii) R$ 7.219.004,94 (sete milhões, duzentos e dezenove mil, quatro reais e noventa e quatro centavos) (iv) R$ 6.966.767,81 (seis milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) 2. Fls. 13.680/13.684 (Administradora Judicial): Apresenta saneamento do feito com os devidos apontamentos e informa que está impossibilitada de concluir operação de câmbio junto ao Itaú Unibanco S/A. Tal impossibilidade decorre do fato de que a instituição financeira não reconheceu os poderes de representação da Administradora Judicial em nome da Massa Falida, motivo pelo qual se requer a expedição de ofício. Conforme enfatizado pela Administradora Judicial, no contexto da falência, sua função primordial é exercer a representação da Massa Falida, inclusive nas operações necessárias para sua administração, que abrangem, entre outras, operações financeiras, conforme estipulado no art. 22 da Lei 11.101/2005, especialmente em sua alínea "o". Diante da nomeação formal na sentença de quebra e do termo de compromisso assinado, a Auxiliar do Juízo está plenamente habilitada a tomar as providências necessárias para concluir a operação de câmbio em questão, bem como para realizar quaisquer outras que se façam necessárias em nome da Massa. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pela Administradora Judicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser instruído e encaminhado pela Administradora Judicial ao Itaú Unibanco S.A., visando a conclusão da operação mencionada e todas as demais que se revelem imprescindíveis à administração dos ativos da Massa Falida, sob pena de crime de desobediência, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Ressalto que essa determinação se estende a qualquer outra instituição financeira. 3. Fls. 13.689 (JUCESP) e Fls. 13.704/13.718 (PLCOM Eletroeletrônica Ltda): Ciente. Ressalta-se que o processo falimentar ainda não está na fase de pagamento, sendo necessário que os credores estejam atentos ao envio dos dados bancários no momento oportuno. 4. Fls. 13.726/13.728 (Wongtschowski Kleiman Advogados): Intime-se a Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Gabriel Penna Gomes (OAB 448995/SP), Giulia Maria Zoffoli (OAB 444023/SP), Laura Rocha Teixeira (OAB 445866/SP), Rodrigo Poit Bassalobre (OAB 446565/SP), Vanessa de Barros Bevilaqua Rezende (OAB 163556/RJ), Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB 8470/MA), Juliana Maria Lambertucci Cardoso (OAB 70901/PR), Marli Siqueira Fronchetti (OAB 10065/PA), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Gustavo Alberto Rocha de Azevedo Branco (OAB 27535/MG), RAPHAELL LEMES BRAZ (OAB 24451B/PA), EMANUEL PIRES DAS CHAGAS (OAB 22843/PB), Paulo Henrique da Silva Brito (OAB 25519/PA), Ana Carolina Passos Ferreira (OAB 462113/SP), Giovana Gobbo Verona (OAB 459875/SP), Rodrigo Diogo Silva (OAB 59460/GO), Leonardo Mendes Malta de Souza (OAB 146675/MG), Gabriel de Queiroz Colares (OAB 30066/PA), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021/MA), Markos Wendell Carvalho Rodrigues (OAB 112676/MG), Rebecca Gonçalves Fresneda Sartori (OAB 387381/SP), Rondineli Ferreira Pinto (OAB 10389/PA), Cleiton Rodrigues de Souza (OAB 403117/SP), JULIANA LAMBERTUCCI (OAB 70901/PR), Rômulo Oliveira da Silva (OAB 10801/PA), Aline Marques de Oliveira (OAB 438871/SP), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419A/SP), Beatriz Alvares Romero (OAB 425101/SP), Ivan Ricardo Garisio Sartori (OAB 56632/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), LUCIANO ALMEIDA (OAB 51622/RS), Fernanda Shimura Perticarari (OAB 436802/SP), Dhaiany Pauline Alves dos Santos (OAB 379752/SP), Thaiane da Silva Azevedo (OAB 33423/PA), Dennis Cincinatus (OAB 114111/RJ), Rafael Ávila Finato (OAB 33235/O/MT), Julia Lopes Moreira (OAB 33712/PA), Elton Ferreira de Souza (OAB 166151/MG), Matheus Rodrigues de Souza (OAB 33833/PA), Raphael Charone Loureiro (OAB 012341/PA), CRISTIANE CADE COELHO SOARES (OAB 10780B/PA), João Humberto de Rezende Toledo (OAB 24348/GO), Mateus Giovani Lavarda de Freitas (OAB 32473/MT), Luana Moreira Santos da Costa (OAB 27106/MT), Luiz 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