Remetido ao DJE Relação: 3416/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 30135/30137: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações, deter…

Remetido ao DJE Relação: 3416/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 30135/30137: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações, determinou: (i) expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal em São Paulo para baixa de gravames sobre veículo placa CAU-7089; (ii) ciência aos credores sobre esclarecimentos da Administradora Judicial; e (iii) ciência sobre extratos de receitas/despesas. 2. Fls. 30141 (ciência do MP quanto aos extratos demonstrativos de receitas e despesas): o MP deu ciência dos extratos demonstrativos das receitas e despesas dos meses de dezembro de 2023 a abril de 2024 e informou que aguarda a publicação e integral cumprimento do último pronunciamento judicial (fl. 30141). Ciente. 3. Ofício da Assessoria da Execução III de Campinas/TRT15 3.1. A Assessoria da Execução III de Campinas/TRT15 encaminhou ofício expedido nos autos do processo nº 0010699-19.2018.5.15.0053 referente ao pedido de reserva de crédito previdenciário no valor total de R$ 8.325,30, atualizado até 05 de março de 2018 (fls. 30001/30007). A AJ informou que o valor se encontra devidamente atualizado até a data da quebra, pelo que esta auxiliar informa que procedeu com a anotação do pedido de reserva de crédito no Quadro Geral de Credores, bem como encaminhou resposta ao juízo oficiante (fl. 30202, item 2) 3.2. Ciente. 4. Ofício da 6ª Vara do Trabalho de Londrina 4.1. A 6ª Vara do Trabalho de Londrina comunicou a existência de crédito em favor da União, referente à contribuição social sobre salários devidos, no valor de R$ 4.284,88, atualizado até 05/03/2018 (fls. 30144). A AJ esclareceu que, nos termos do art. 8º da Lei n° 11.101/2005 (LRE), somente o detentor do crédito possui legitimidade para requer a habilitação/impugnação de crédito, não sendo possível que terceiro sem poderes de representação o faça. Adicionalmente, informou que já existem na falência do Grupo Laselva incidentes de habilitação de crédito da União com o mesmo objeto (contribuição previdenciária e custas), devendo o fisco, caso assim pretenda, apresentar os documentos comprobatório de seu crédito para análise (fl. 50516). 4.2. Conforme bem apontado pela AJ, somente o detentor do crédito possui legitimidade para requer a habilitação/impugnação de crédito. À AJ, para que responda o ofício nesses termos, caso ainda não o tenha feito, comprovando-se em sua próxima mainfestação. 5. Pedidos de penhora 5.1. Requereram a penhora no rosto dos autos: 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza (fls. 29944/29954); Minas Brasil Distribuidora e Transportadora Ltda (fls. 30100/30102); 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina (fls. 30224/30225); 5ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal de Campinas (fls. 30253/30254 e 30256/30257); Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP (fls. 30387/30391); 4ª Vara de Execuções Fiscais do Estado do Ceará (fls. 30464/30513). A AJ informou que procedeu com a anotação das penhoras requeridas (fls. 30201, itens 1 e 4, e fl. 30515). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu penhora no rosto dos autos (fl. 30525). 5.2. Intime-se a AJ para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de fl. 30525. 6. Representação processual 6.1. Apresentaram procuração/substabelecimento e/ou requereram a regularização do cadastro processual: Minas Brasil Distribuidora e Transportadora (fl. 30164); Luiz Renato Frabetti Golegã (fl. 30190 e 30278); Gisele Cristina Borges (fl. 30195); Natasha Renata dos Santos (fl. 30275); ANPINFRA Associação Nacional dos Procuradores da INFRAERO (fl. 30625). O cartório intimou Luiz Renato Frabetti Golegã, por ato ordinatório, para que junte nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante (fl. 30212). O advogado Antonio Carlos de Souza Santana apresentou renúncia aos poderes que lhe foram outorgados por Natasha Renata dos Santos (fls. 30275). Luiz Renato Frabetti Golegã juntou procuração atualizada, conforme determinado (fl. 30278). 6.2. Intime-se o advogado Antonio Carlos de Souza Santana para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovação de comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor (art. 112, CPC). Sem prejuízo, ao cartório para que regularize o cadastro processual em relação aos outros patronos, se em termos os instrumentos de mandato. 7. Demonstrativos da massa falida 7.1. A Administradora Judicial apresentou extratos demonstrativos das receitas e despesas da massa falida atualizados referentes aos meses de junho/2024 (fls. 30231); julho/2024 (fls. 30309); agosto/2024 (fl. 30392); setembro/2024 (fl. 30425); outubro (fl. 30538); novembro (fl. 30607). O Ministério Público manifestou ciência dos extratos demonstrativos dos meses de dezembro/2023 a abril/2024 (fls. 30141). 7.2. Dê-se ciência aos credores e interessados. 8. Pedidos de habilitação/impugnação de crédito e informação de dados bancários 8.1. Paula Cristina Silva de Lima (fls. 30078/30082); Hudson Nascimento (fl. 30103/30120); Luiz Renato Frabetti Golegã (fls. 30190); Alecsandra Batista de Moraes Lima (fls. 30192/30193); Adriana Perez (fl. 30194); Eliane Alves de Oliveira (fl. 30206); Kênia Aparecida da Silva (fls. 30207/30208); Priscila Carolina Sandoval (fls. 30209/30210); Daiane Alves Faria (fls. 30272/30273); Estado de Santa Catarina (fls. 30276/30277); Rafael da Rocha Tavares (fls. 30.369/30.370); Patrícia Batista Dias (fls. 30.383/30.384); Fabiana Faria de Lara (fls. 30413/30414 e 30.520/30.521); Gisele Cristina Borges (fls. 30.442 e 30.445); Marcelly Letícia de Melo Carvalho (fls. 30.453); Giuliane Barbosa Oliveira (fl. 30529); Karla Kamila Moreira de Almeida (fls. 30556/30559); José Gerson de Lima (fls. 30.604) A AJ, conforme já destacado em outras oportunidades, reiterou que não há necessidade de que os credores que tiveram suas habilitações/impugnações de créditos julgadas procedentes peticionem nestes autos principais, visto que, após certificado o trânsito em julgado no incidente judicial, a respectiva inclusão se dará deforma automática no Quadro Geral de Credores (fl. 30202). Após, a AJ voltou a salientar que não há necessidade de que os credores, especialmente (i) Fls. 30.206 - Eliane Alves de Oliveira incidente nº 1027094-62.2021.8.26.0100; (ii) Fls. 30.209/30.210 - Priscila Carolina Sandoval incidente nº 1070489-07.2021.8.26.0100; (iii) Fls. 30.383/30.386 - Patrícia Batista Dias incidente nº 1054637-06.2022.8.26.0100; e (iv) Fls. 30.442/30.447 - Gisele Cristina Borges incidente nº 1064831-36.2020.8.26.0100, que tiveram suas habilitações/impugnações de créditos julgadas procedentes, peticionem nestes autos principais. Quanto ao pedido de Luiz Renato Frabetti Golegã, a AJ informou que não encontrou nos autos documentos que comprovem a existência e exigibilidade do crédito de titularidade do peticionante, requerendo a intimação do interessado para apresentação de tais documentos. Por fim, manifestou ciência dos dados bancários apresentados por (i) Fls. 30.130/30.132 e 30.369/30.381 - Rafael da Silva Tavares; (ii) Fls. 30.207/30.208 - Kênia Aparecida da Silva; (iii) Fls. 30.192/30.193 - Alecsandra Batista de Moraes Lima; (iv) Fls. 30.194 - Adriana Perez; (v) Fls. 30.272/30.273 - Daiane Alves Faria; Fls. 30.276/30.277 - Estado de Santa Catarina; (vi) Fls. 30.369/30.381 - Rafael da Rocha Tavares; (vii) Fls. 30.413/30.423 Fabiana Faria de Lara; e (viii) Fls. 30.453/30.462 - Marcelly Letícia de Melo Carvalho, e esclareceu que os créditos serão pagos mediante rateio realizado destes autos, respeitando a ordem prevista nos arts. 84 e 83 da Lei 11.101/2005 (LRE), impossibilitando, assim, a imediata liberação de valores aos peticionantes, em respeito ao princípio do par conditio creditorum. (fl. 30515). Miriã Cristina Laurentino Martin requereu a intimação da AJ para que informe se o PRJ já foi aprovado e se já existe previsão de pagamento. Ademais, indicou dados bancários (fls. 30.626/30.628). 8.2. Conforme já destacado pela AJ, não há necessidade de que os credores que tiveram suas habilitações/impugnações julgadas procedentes peticionem nestes autos principais. No mais, intime-se a AJ para que se manifeste sobre os esclarecimentos solicitados às fls. 30.626/30.628. 9. Ofício à Receita Federal - baixa de gravames do veículo CAU-7089 9.1. Em cumprimento à decisão de fls. 30135/30137, foi expedido ofício à Delegacia da Receita Federal em São Paulo determinando a baixa de gravames de infrações que recaem sobre o veículo caminhão Mercedes Benz/914, placa CAU-7089, Chassi 9BM688133SB062767, ano 1995, Renavam 00639016316 (fls. 30250). O arrematante foi intimado da disponibilidade do ofício para providenciar seu encaminhamento (fls. 30262) e posteriormente juntou o ofício devidamente protocolado junto à Delegacia da Receita Federal (fls. 30327). A AJ deu ciência e informou que aguarda nova manifestação do arrematante para esclarecer se os gravames que recaem sobre o veículo foram baixados (fl. 30517). 9.2. Ciente. 10. Bens arrematados - pendência de retirada 10.1. O Leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira informou que o arrematante do Lote 01, Topa Tudo LTDA., representado por Victor de Carvalho Fornaciari, não efetuou a retirada de todos os seus bens até o momento, apesar da urgência indicada em petitório anterior. Informou que foram feitas diversas tentativas de contato, inclusive com envio de notificação extrajudicial fixando prazo até 31/05/2024, mas o arrematante vem postergando a retirada desde dezembro/2023, tendo comparecido algumas vezes ao local sem, contudo, retirar todos os bens. Por fim, requereu a intimação do arrematante na pessoa do seu advogado para retirada imediata dos bens remanescentes, sob pena de multa diária (fls. 30301/30303). O Leiloeiro Oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira informou que foi efetuada a retirada de todos os bens pelo arrematante Topa Tudo LTDA e requereu a juntada do Termo de Retirada devidamente assinado, bem como a desconsideração da petição de fls. 30.301/30.308 (fls. 30359). A AJ deu ciência (fl. 30518). 10.2. Nada a deliberar. 11. Certidão de objeto e pé 11.1. O cartório certificou que expediu a Certidão de Objeto e Pé, conforme solicitado pelo advogado Marcelo Alves Pereira (OAB/PR 60.615) por e-mail, para fins de justificação do andamento processual junto ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR (fls. 30330). Ressaltou que, após correção, será oportunamente liberada nos autos (fls. 30329). O advogado Marcelo Alves Pereira (OAB/PR 60.615) requereu a expedição de Certidão de Objeto e Pé para fins de justificação do andamento processual junto ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR (fls. 30330). Foi expedida Certidão de Objeto e Pé em 18/07/2024, certificando todo o histórico processual relevante, incluindo: a convolação da recuperação judicial em falência, nomeação do administrador judicial, editais publicados, decisões sobre arrematações, prestações de contas, manifestações sobre créditos trabalhistas, entre outros atos processuais importantes (fls. 30331/30358). 11.2. Ciente. 12. Ofícios recebidos 12.1. A 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, Seção Judiciária de Santa Catarina, Justiça Federal, solicitou informações sobre o processo falimentar (fls. 30200). A 3ª Vara do Trabalho de São Paulo apresentou comprovante de depósito (fl. 30450). A AJ deu ciência ao ofício expedido referente ao processo 1001391-26.2017.5.02.0703, que determina a transferência de valores ao presente feito falimentar (fl. 30517). 12.2. Intime-se a AJ para que se manifeste sobre a petição de fls. 30200, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Correção do nome do credor Daniel Estevam 13.1. Daniel Estevam requereu a correção de seu nome ante a indicação de erro material na petição de fls. 27444/27445, em que constou erroneamente Daniel Luiz Estevam (fls. 30409/30412). A AJ deu ciência e informou que irá providenciar o ajuste requerido (fl. 30519). 13.2. Nada a deliberar, tendo em vista que a AJ deu ciência e que o credor já consta no cadastro processual com o nome correto. 14. Pedido de expedição de alvará judicial arrematação da marca La Selva e suas variação. 14.1. Fabrício Guimarães Julião requereu a expedição de alvará judicial para que possa dar entrada no pedido de transferência de titularidade dos processos de registro de marca La Selva junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI (fl. 30561). 14.2. Intime-se a AJ para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 15. Reclamação Trabalhista protocolada erroneamente 15.1. Lyedison Cawan da Silva Fonseca Ferreira protocolou reclamação trabalhista (fls. 30578/30589). O cartório intimou o peticionante sobre a necessidade de regularizar representação processual (fls. 30.593) Miriã Cristina Laurentino Martin, representada pelo mesmo escritório de Lyedison Cawan da Silva Fonseca Ferreira, alegou que houve erro no protocolo da petição do Sr. Lyedison e requereu sua exclusão por não ser parte interessada (fls. 30.626/30.628) 15.2. Ciente. Torne-se sem efeito a petição de fls. 30578/30589. 16. Em sua próxima manifestação, o AJ deverá indicar, de forma objetiva, quais atos estão pendentes, devem e serão realizados para que seja possível o célere encerramento da falência. Oportunamente, abra-se vista ao MP. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), LUANA POLICARPO BEZERRA DE SOUZA (OAB 115685/MG), Rosemberg Souza Barbosa (OAB 101589/MG), GERSON WILDER SOUSA MELO (OAB 9953/DF), Moacyr Ferreira Filho (OAB 96218/MG), Cecilia Inácio Alves (OAB 14672/PR), Mariana Alves Raimundo (OAB 55927/PR), Nilson Gonçalves (OAB 353712/SP), Mariana Gomes de Castro (OAB 359932/SP), Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 363917/SP), JAMIL NABOR CALEFFI (OAB 17241/PR), FABIO ANDRE CARMINATTI (OAB 29239/PR), Luis Felipe Prado Cassar (OAB 362953/SP), Hugo Jesus Soares (OAB 44977PR/), Deise Batista de Lara (OAB 67246/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (OAB 81389RJ/), CLAUDETE REGINA WECK GLASHESTER (OAB 47298/RS), Felipe Tadeu Santana (OAB 342683/SP), Erasmo Heitor Cabral (OAB 52367/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), Roberto Beltrao Rizk (OAB 44405/RS), Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR), Celia Juliana Martinez Gomes (OAB 63193/PR), Alba Andrea Curti (OAB 63168/PR), Marcos Paulo Sorge (OAB 55460/PR), Indiana Pereira Rosa (OAB 351167/SP), Pedro Alonso Molina Almeida (OAB 351995/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE), Mauro Glashester (OAB 25637/RS), Marcos Martins Albuquerque (OAB 20448/CE), Denis Magalhães Peixoto (OAB 376961/SP), Jessica Leice Santos de Souza (OAB 380966/SP), Nilciane Aparecida Ramos (OAB 71986/PR), Roberto Rolim de Moura Junior (OAB 56223/PR), VAGNER LIMA GABRIEL (OAB 113888/RJ), João Vicente Leitão (OAB 21155/CE), Aline Santini Garrido (OAB 375902/SP), CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB 45167/PR), Andre Assis de Carvalho Mello Vianna (OAB 126486MG), Manuel Juarez de Farias Neto (OAB 28944/CE), Allan Jorge Machado Ramos (OAB 172265/RJ), Danielle Cunha Martins (OAB 19386CE), Eduardo de Almeida (OAB 26431/PR), Fernando H Becker Silva (OAB 17330/SC), Ingrid Carla Silva Batista (OAB 184213/RJ), LUCIANO MARTINS DE SOUZA (OAB 33237/DF), João Carlos Batista (OAB 64449/RJ), Ana Carolina Alves Georgiew (OAB 367584/SP), Everton Jose dos Santos (OAB 368581/SP), Gilberto Dantas (OAB 10381/DF), Luís Antônio da Silva Filho (OAB 26785/DF), Valter Luis Ferreira Gomes (OAB 168595/RJ), JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), Rimond Chamound Barreto Luz (OAB 169168/RJ), Márcia Costa Lourenço da Silva (OAB 177831/RJ), Stefanie Caleffo Lopes (OAB 370103/SP), William Moreira dos Santos (OAB 369807/SP), Edgar Teixeira Sena (OAB 3593/ES), ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), Antônio Eladio Rufino de Oliveira (OAB 6470/CE), Ricardo Batista da Silveira (OAB 324806/SP), Maria do Carmo Pinhatari Ferreira (OAB 15454/PR), Francisco Domingues Lopes (OAB 16016/RJ), Tarciano Capibaribe Barros (OAB 11208/CE), Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Maria Aparecida Fernandes dos Santos (OAB 320037/SP), Eduardo Carraro (OAB 50115/PR), Renato Soares da Silva (OAB 143144/RJ), Christovão Celestino da Silva (OAB 77766/RJ), Maria Zelia de Oliveira E Oliveira (OAB 326449/SP), Thiago Terin Luz (OAB 326867/SP), Sandra Rita Menegatti de Lima (OAB 20100/PR), Raysa Pereira de Moraes (OAB 172582/RJ), André Lipp Pinto Basto Lupi (OAB 400334/SP), Marcio Romeu Mendes (OAB 329612/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Bruno Moschetta (OAB 298123/SP), Osmar Fernandes Terra (OAB 62057/RJ), Debora Maria de Queiroz Ferreira (OAB 76661/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Maria Zélia de Oliveira e Oliveira (OAB 6450/PR), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 63291/MG), FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (OAB 304608/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Petrucio Pereira Guedes (OAB 3412/AL), Daniela de Franco Oliveira Pereira (OAB 22758/GO), Rodrigo de Abreu (OAB 14820/SC), Maria Fatima Ciriaco da Silva (OAB 342335/SP), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Arthur de Oliveira Ferreira (OAB 341746/SP), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Roberto Beltrão Riz (OAB 44405/RS), Ana Flávia Castro (OAB 30191/BA), Marcos Pires (OAB 18408/BA), Gentil Cândido Diniz Viana (OAB 36860/MG), Geanne Bruna Couto Viana (OAB 146518/MG), PEDRO RAMOS PIRES NETO (OAB 34218DF), Sérgio Luís Tavares Martins (OAB 14259/CE), Gabriel Augusto de Melo Souza (OAB 333944/SP), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784MG/), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), João Marcos Naief (OAB 338655/SP), Carlos Alberto Cardoso Machado (OAB 339354/SP), Ariane Mayra Cunha (OAB 339604/SP), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Paula Botelho Soares (OAB 161232/SP), Samuel Alves Sena (OAB 28733/SC), JONAS BATISTA MENESES (OAB 37708/CE), Liz Ariadne Lima Valente Leck (OAB 90288/PR), Flavio Torres Nunes (OAB 127988/RJ), Ludymilla Ribeiro Freire (OAB 127247/RJ), José Alberto Romeiro (OAB 84487/RJ), José Alberto Romeiro (OAB 84487/RJ), Kenitt Oliveira da Silveira (OAB 38497/CE), Maria Helena Caldas Osorio (OAB 64624/RJ), Natalia Arantes Gonçalves Chaves (OAB 448971/SP), Leandro da Costa Zdradek (OAB 36473/PR), Adonay de Freitas (OAB 166384/MG), Décio de Oliveira Santos Junior (OAB 85673/SP), Cláudio Henrique Caldeira (OAB 98642/MG), Bruna Dias Murbach (OAB 99511PR/), Vitor Prato Dias (OAB 505178/SP), Ana Letícia Teixeira Jales (OAB 18887/CE), Thiago Perdigao dos Santos (OAB 33274/CE), PAULA CAROLINA ASSUNÇÃO JUSTINO (OAB 177967/RJ), Claudio Cesar Nascentes Coelho (OAB 47472/MG), José Alberto Romeiro (OAB 84487/RJ), Luís Antonio Da Silva Filho (OAB 26785T/DF), Sérgio Vieira Miranda Da Silva (OAB 175217A/SP), Joao Paulo Ledeyldo de Oliveira Lopes (OAB 28550/CE), Adriano Silva Ribeiro (OAB 439151/SP), Gabriel Augusto da Silva Assis (OAB 212139/RJ), Mauro Rodrigo Fonseca de Oliveira (OAB 14633/PA), Valdo Bretas Valadao (OAB 68914/RJ), Felipe Rinaldi do Nascimento (OAB 15135/CE), Narjara Rocha de Alencar (OAB 32381/CE), Rebeca Miranda Bezerra (OAB 40978/CE), José de Souza Mendonça (OAB 063028/RJ), Pedro Henrique Oliveira Curtis (OAB 209567/MG), Amanda Cristina Ramos Nazareth (OAB 17691/PA), Escritório Leal, Bani, Brandão, Alves Advogados Associados (OAB 5463/AL), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Roberto Tavares Mendes Filho (OAB 4884/AL), Carlos Roberto Groberio (OAB 36492/ES), Luis Antonio Castilho Vieira (OAB 70961/MG), Eduardo Valença Freitas (OAB 146620/RJ), Carlos Roberto Scalassara (OAB 12062/PR), Ursula Roschana de Oliveira Lima Kommonen (OAB 37503/PR), Mariane de Souza de Assis (OAB 113426/PR), Wilson José da Costa Andrade (OAB 65588/PR), Gabriel Moreira da Serra (OAB 087651/RJ), Matheus Varela Paliarini (OAB 90435/PR), MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN (OAB 15264/PR), Victor Alexandre Peixoto Leal (OAB 5463/AL), Fernando Mazzurana Monguilhott (OAB 25607/SC), Ellen de Souza Palmeira (OAB 222417/RJ), Jorge Willians Tauil (OAB 17418/PR), JÉSSICA MATOS M. DOS ANJOS (OAB 6633/SE), Daniela Santos de Jesus (OAB 216843/RJ), Flavio da Silva Leal Junior (OAB 28404/PA), Karla Kamila Moreira de Almeida (OAB 223235/RJ), Carlos Roberto Scalassara (OAB 12062/PR), Carlos Roberto Scalassara (OAB 12062/PR), Manuella Pereira Funck da Silva (OAB 30720/SC), Ana Paula Nascimento Miranda (OAB 40954/CE), Ana Maria Barbosa de Alcantara Aguiar Coelho (OAB 92021/RJ), Gabriela dos Santos Trindade (OAB 463006/SP), Joao Lopes dos Santos (OAB 36653/BA), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Ronan Eustaquio Santos (OAB 159992/MG), Verônica Issi Simões Bastos (OAB 20793GO), Daniel Scarano do Amaral (OAB 26832/CE), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Alex Reis Trindade (OAB 128826/MG), Lana dos Santos Silva (OAB 66185/RJ), Waneila Lucia Silva Yasojima (OAB 18511PA/), Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB 48886RJ), Roberto Freire Bloise Junior (OAB 172428/RJ), Ezequiel Gomes dos Santos (OAB 31316/GO), ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB 103841/RJ), Charles Jacob Pegoraro Kerber (OAB 27077/SC), Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB 30291/CE), CINTIA VIEIRA DE JESUS GOMES (OAB 40088/SC), João Nogueira Ponte Jucá Filho (OAB 33761/CE), Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB 36307/SC), JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB 77919/PR), Alexandre Alberto da Silva (OAB 115636/MG), Valdenilton Jose de Souza (OAB 40006/DF), JADYSON JONATAS DOS SANTOS (OAB 55447/PR), Ticiane Guerra Pontes (OAB 18651CE), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Emerson Campos Ferreira (OAB 231579SP), Mariojan Adolfo dos Santos Júnior (OAB 393029/SP), ALESSANDRA LUCAS R.V. SANTOS (OAB 159335/RJ), Bruno Calfat (OAB 429841/SP), MAURO ABDON GABRIEL (OAB 82725/RJ), Marcelo Alves Pereira (OAB 60615/PR), Edmilson Alves da Silva Junior (OAB 33649/PE), Alessandro Marques Barroso (OAB 18899/CE), Lidia de Melo de Souza (OAB 202024/RJ), Andreia Cristina da Silva Ramos (OAB 24296/SC), Ricardo Argento da Costa (OAB 150814/RJ), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), Eliane da Silva Lira (OAB 10066/AL), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 175343/MG), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), Ligia Magalhães Ramos Barbosa (OAB 73808/RJ), Ana Paula Pinto Quintaes (OAB 125756/RJ), Valdo Bretas Valadão (OAB 86853A/RS), Jose de Souza Pinto Filho (OAB 13974/PA), Clarice Ramos D`ippolito (OAB 199574/RJ), José de Souza Santos (OAB 4022/AL), Anselma de Oliveira Nunes Bandeira de Mello (OAB 13686/PE), Lisiane Garcia Silva Carvalho (OAB 408014/SP), Jose Geraldo Avelino Esteves (OAB 118762/MG), Roberta Medeiros de Andrade (OAB 134738MG), Liliane Dantas Lameira (OAB 17557/PA), Julio Cesar Moreira Barbosa (OAB 22138/DF), Valdek Gazzoli (OAB 13774/ES), Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB 103545/RJ), Kelen Renata Suchla (OAB 51712/PR), Ricardo Almeida de Andrade (OAB 12282/MS), Allan Knyo Luz Navarro de Sousa (OAB 23499/PA), Camila Pisani da Motta Rezende (OAB 32145/SC), Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB 10024/ES), Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Fernando Berica Serdoura (OAB 174304/SP), Marcos Roberto Mathias (OAB 170870/SP), André Henrique Vallada Zambon (OAB 170897/SP), Joélcio de Carvalho Tonera (OAB 171357/SP), Raquel Toledo Machado (OAB 173429/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP), Joselha Alves Barbosa (OAB 170450/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Adriana Leme Codonho (OAB 176734/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Glauce Monteiro Pilorz (OAB 178588/SP), Leriane Maria Galluzzi (OAB 180059/SP), Dennis Olimpio Silva (OAB 182162/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB 165378/SP), Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Jurandir Zangari Junior (OAB 164632/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Érika Mendes de Oliveira (OAB 165450/SP), Leurice Albuquerque da Silva (OAB 166174/SP), Roberto Romano Miranda (OAB 166253/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Roberto Carlos de Azevedo (OAB 168579/SP), Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Marcelo de Lima (OAB 158946/SP), Adriana Flávia de Souza Viudes (OAB 200948/SP), Urubatan de Almeida Ramos (OAB 193783/SP), Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), Marco Aurélio Bottino Junior (OAB 196735/SP), Antonio Geraldo Ruiz Guilhermoni (OAB 197599/SP), Devanir Hermano Lopes (OAB 200171/SP), Max Sivero Mantesso (OAB 200889/SP), Carlos Alberto da Silva (OAB 193681/SP), Priscilla Christina Welling Fortes (OAB 202547/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Rubens Crocci Junior (OAB 207624/SP), Felipe Albano de Araujo Oliveira (OAB 207957/SP), Marcelo Figueroa Fattinger (OAB 209296/SP), Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Julio Cesar Guzzi dos Santos (OAB 211245/SP), Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB 182314/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Claudio Menezes da Silva (OAB 182390/SP), Felipe Legrazie Ezabella (OAB 182591/SP), Elaine de Moura Olcese (OAB 184653/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Joanilce Carvalhal (OAB 187573/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Andre Luis Viveiros (OAB 193238/SP), André Luiz Martins Tiba (OAB 188887/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Marina de Souza E Jorge Leite (OAB 190289/SP), Heloísa Puppo Cardoso (OAB 190956/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Marcelo Nunes da Cruz (OAB 192147/SP), Maria Fernanda Pastorello (OAB 211259/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Carlos Alberto Duarte (OAB 123931/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Artur Cunha dos Santos (OAB 127891/SP), Cecilia Conceicao de Souza Nunes (OAB 128313/SP), Moacir Ferreira (OAB 121191/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Angelita Ferreira da Silva Pinto (OAB 130066/SP), Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP), Celso Lima Junior (OAB 130533/SP), Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Luciana Bampa Bueno de Camargo Haddad (OAB 132240/SP), Angela Maria Estevam Fiusa (OAB 133457/SP), Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Paulo Eduardo Blumer Paradeda (OAB 113928/SP), Pedro Lucio Stacciarini (OAB 104346/SP), Maria Otaciana Castro Escauriza E Souza (OAB 104490/SP), André Camerlingo Alves (OAB 104857/SP), Wilson Aparecido de Moura (OAB 105763/SP), Joao Carlos Goncalves de Freitas (OAB 107753/SP), Alexandre de Mendonca Wald (OAB 107872/SP), Claudia Cristina Bortolai Aranha Alves (OAB 120485/SP), Cicero Liborio de Lima (OAB 114272/SP), Alvaro Luiz Bohlsen (OAB 115143/SP), Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro (OAB 117626/SP), Janice Cristina de Oliveira Rocha (OAB 118185/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB 158094/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Ivo Capello Junior (OAB 152055/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Fernando Pires Martins Cardoso (OAB 154267/SP), Marjorie Jakoby Winik (OAB 154315/SP), Mariana Tavares Antunes (OAB 154639/SP), Decio Lencioni Machado (OAB 151841/SP), Roberta Marchetti (OAB 155917/SP), Cassio Wasser Gonçales (OAB 155926/SP), Heber Hamilton Quintella Filho (OAB 156015/SP), Luis Henrique Soares da Silva (OAB 156997/SP), Alecxander Ribeiro de Oliveira (OAB 157530/SP), Renata Castro da Fonseca (OAB 157713/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Eucler Giraldi Junior (OAB 142223/SP), Elber Henrique Rizziolli (OAB 135287/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Danny Cheque (OAB 139213/SP), Rogerio Luis Teixeira Drumond (OAB 139736/SP), Vanessa Carla Leite Barbieri (OAB 149459/SP), Jose Alberto Fernandes Lourenço (OAB 143483/SP), Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB 144414/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Paulo Amador T Alves da Cunha Bueno (OAB 147616/SP), Fernanda de Holanda Cavalcante Haddad Santos (OAB 149406/SP), Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Vanessa Cucomo Galera Schlickmann (OAB 261486/SP), Mario Ricardo Machado Duarte (OAB 94762/SP), Isaac Luiz Ribeiro (OAB 99250/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Fabiano Cerqueira Silva (OAB 261326/SP), Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP), Sandro Lívio Segnini (OAB 258587/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Wagner Renato Ramos (OAB 262778/SP), Diego do Nascimento Kiçula (OAB 259395/SP), Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB 264045/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Vicente Jose da Silva (OAB 260820/SP), Lucas Henrique Batista (OAB 264967/SP), Sandra Nascimento (OAB 284799/SP), Alexandre Tadeu Nogueira (OAB 266696/SP), Zenaide Ferreira de Lima Possar (OAB 74901/SP), David Teixeira de Azevedo (OAB 67277/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Fernando Branco Wichan (OAB 70825/SP), Antonio de Padua Faria (OAB 71162/SP), Jocelino Pereira da Silva (OAB 72530/SP), Antonio Soares de Queiroz (OAB 90257/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Solange Costa Larangeira (OAB 78437/SP), Jose Manuel Rodrigues Castanho (OAB 80808/SP), Robson Eduardo Andrade Rios (OAB 86361/SP), Hamilton de Almeida (OAB 88189/SP), Maria Aparecida Ferreira Lovato (OAB 88829/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Vitor Fernando Sabino Carrara (OAB 282909/SP), Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP), Bruna de Melo Souza Teixeira (OAB 278053/SP), Bruno Tanganelli Farah (OAB 278015/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), Michelle Teixeira de Carvalho (OAB 282875/SP), Alexandre Krisztan Junior (OAB 271178/SP), Douglas Puccia Filho (OAB 284412/SP), Ricardo Azevedo Neto (OAB 285467/SP), Suidéa Leoncini Costard (OAB 285825/SP), Mariana Negri Logiodice Real Amadeo (OAB 286665/SP), Thiago Marchioni (OAB 289058/SP), Aline Maria Turco (OAB 289611/SP), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB 261035/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Cibele Pires Lucio do Amaral Carvalho (OAB 268020/SP), Jeferson Mazin dos Santos (OAB 268264/SP), Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB 268635/SP), Rosana Torrano (OAB 269434/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Maria Cecilia Paifer de Carvalho (OAB 273631/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Aline Machado da Cunha (OAB 272238/SP), Gabriel Antunes de Carvalho (OAB 273527/SP), Marilda Fernandes da Costa (OAB 276439/SP), Magnus Augusto Sabbagh Polido (OAB 211336/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Decio Moreira da Silva Lima (OAB 222845/SP), Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP), Marcos Antonio Ferreira dos Santos (OAB 223482/SP), Claudiene Nóbrega Queiroz de Castro (OAB 226615/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), Paulo Fernando Campana Filho (OAB 221090/SP), Yara Batista Dorta (OAB 232307/SP), Patricia Regina Custódio Dias (OAB 232837/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB 234146/SP), Cezar Augusto Sanchez (OAB 234226/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Camila Aparecida Viveiros (OAB 237980/SP), Renato Barbosa da Silva (OAB 216757/SP), Mariana Maia de Toledo Piza (OAB 211388/SP), Ketley Fernanda Braghetti Piovezan (OAB 214554/SP), Leticia Garofallo Zavarize Nais (OAB 214835/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Julius Flavius Morais Magliano (OAB 216209/SP), Marcos Mauricio Bernardini (OAB 216610/SP), Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB 220791/SP), João Agostinho Monteiro Trindade (OAB 217036/SP), Eduardo Alves Trindade (OAB 217155/SP), Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Denis de Souza Freitas (OAB 220521/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Luciano Hercilio Mazzutti (OAB 220738/SP), Ricardo Quartim Barbosa de Oliveira (OAB 67158/SP), Joao Barbieri (OAB 33936/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Danilo Fanucchi Bignardi (OAB 252795/SP), Mario Henrique de Felicio Buzzulini (OAB 252961/SP), Anderson Ferreira Pedroso (OAB 253555/SP), Rogerio Bertolino Lemos (OAB 254405/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP), Eliana Luiza Nascimento de Carvalho (OAB 51967/SP), Petronio Valdomiro dos Santos (OAB 57957/SP), Benedicto José de Souza (OAB 64464/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Silvia Kazue Nakamura Kitakawa (OAB 239286/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Marcos Rogerio Foresto (OAB 239525/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Soraya Martins (OAB 240459/SP), Gustavo Henrique Vieira Jacinto (OAB 240818/SP), Acacio Oliveira Santos (OAB 242468/SP), Nicholas Cruz Filardi (OAB 242655/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Maristela Costa Mendes Caires Silva (OAB 245335/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Michelle Remes Raposo (OAB 248266/SP), Paulo Magalhães Nasser (OAB 248597/SP), Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB 248612/SP)