Remetido ao DJE Relação: 3538/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.158/21.166; 24.118/24.123; 25037/25044 (últimas decisões) 1) Fls. 26815/26817 (Ana …

Remetido ao DJE Relação: 3538/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.158/21.166; 24.118/24.123; 25037/25044 (últimas decisões) 1) Fls. 26815/26817 (Ana Silva Nicolau de Souza); 26819/26822 (Bruno Alcantara Panucci Ventrizi); 26900/26902 (Ana Caroline Troquilho); 27029/27030 (Tamiris Roberto Rocha): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 26893/26898 (2ª Vara do Trabalho de Colombo); 26911/26915 (2ª Vara do Trabalho de São Carlos); 27032/27045 (10ª Vara do Trabalho de São Paulo); 27046/27067 (8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 27068/27083 (8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 27084/27091 (Vara do Trabalho de Cambé); 27101/27108 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 27125/27142 (2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 27292/27295 (Vara do Trabalho de Bragança Paulista); 27380/27401 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 27627/27635 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 26823/26844 e 26845/26866 (Rita de Cássia Guerra); 26877/26892 (Adriano Antônio da Silva); 26904/26910 (Fagner Botelho); 26916/26921 (Marcos Francisco); 26922/26964 (Jailton Carvalho Almeida); 27092/27098 (Pedro de Menezes Graciano); 27109/27115 (Claudete Joaquina da Silva); 27276/27185 (Maria Joana Soares Anchieta); 27563/27621 (Lauranice de Fátima Pereira Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 26876 (Eduardo Souza Navarro Bezerra exara ciência com renúncia ao prazo): Ciente. 5) Fls. 26965/26969 (Banco Safra S.A. requer que seja indeferido o pedido de cisão parcial da Gocil, formulado por meio da petição de fls. 25.365/25.374, ante a ausência de especificação da operação, a inexistência de previsão no Plano de Recuperação Judicial das recuperandas e a impossibilidade de autorização judicial para tanto): Tema decidido no item 10.3 desta decisão. 6) Fls. 26970/26974 (Recuperandas manifestam-se, em cumprimento ao item 13.1 da decisão de fls. 26.808/26.814, a respeito dos ofícios oriundos dos processos trabalhistas): Ao administrador judicial para, em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão, providenciar resposta. 7) Fls. 26975/26978 (China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S.A opõe embargos de declaração em face a decisão proferida nas fls. 26.808/26.814, a qual prorrogou o prazo do stay period): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 5 dias. Após, ao Administrador Judicial. 8) Fls. 26980/26984 (Recuperandas alegam que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo descumpriu a decisão ao não reestabelecer o fornecimento de água à filial das devedoras localizada no munícipio de Santos/SP. Requerem, portanto, em caráter de urgência, que seja determinado (i) o imediato cumprimento da referida decisão, com o restabelecimento do fornecimento de energia e água às filiais do Grupo Handz; (ii) a aplicação de multa diária, nos valores estabelecidos por este Juízo na decisão de fls. 6.050/6.054; e (iii) a majoração da multa outrora fixada): Tendo em vista o descumprimento da determinação contida nas fls. 26808/ 26814, majoro a multa fixada às fls. 6050/6054 para o valor de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. Intime-se a SABESP para que restabeleça o fornecimento de serviços essenciais à filial da Recuperanda, cujo endereço foi informado, em 24 horas. Ao final do prazo, às Recuperandas para informarem do restabelecimento do serviço. 9) Fls. 26985/26986 (Banco do Brasil S.A. manifesta-se sobre a petição de fls. 26.690/26.692 das Recuperandas, requerendo a apresentação de documentação complementar, bem como que os recursos provenientes da transação da Rice Paraguay S.A. sejam submetidos à fiscalização e acompanhamento pelo Juízo Recuperacional); 27622/27625 (Banco do Brasil S.A. alega que, conforme fato relevante, a operação de transação da Rice Paraguay S.A. foi concluída, reiterando os requerimentos da petição anteriormente trazida): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias. 10) Fls. 26987/27028 (Administrador Judicial manifesta-se sobre a decisão de fls. 26808/26814): Ciente. 10.1: Item 2 da decisão: AJ informa as providências tomadas junto aos juízos oficiantes. Ciente. Quanto aos itens 1.2. da petição do AJ, às recuperanda para que se manifestem em 5 dias. 10.2: Itens 4 e 7 da decisão: AJ manifesta-se pela improcedência dos pedidos de fls. 25.114/25.119 (Cooperativa de Crédito Credicitrus) e fl. 25219 (Paulo Henrique Santos Lopes), no qual foi requerido, respectivamente, (i) concessão de Tutela Provisória para que seu crédito seja reclassificado para fins de apuração de votos na Assembleia Geral de Credores e (ii) autorização para participação na forma virtual. Segundo o administrador, a reclassificação de crédito deve ser exclusivamente tratada nos autos da impugnação de crédito, vide art. 8° da Lei. 11.101/2005, além disso, já foi reconhecido pelo E. TJSP a impossibilidade de ingresso de novos credores após a instalação da AGC. Isto posto, o auxiliar opinou pela improcedência de ambos os pedidos. Quanto ao pedido da Credicitrus, já foi apreciado pela decisão de fls. 27.784/27.785. Em relação ao credor Paulo Henrique Santos Lopes, o pedido de credenciamento para a AGC foi devidamente descrito no edital, se dando estritamente perante o administrador judicial, não sendo possível o ingresso de novos credores ao conclave já instalado. 10.3. Item 8 da decisão: AJ manifesta-se sobre o pedido de autorização para parcial do patrimônio das recuperandas apresentado às fls. 25.365/25.374, não se opondo à medida desde que: (i) as empresas subsidiárias criadas sejam vedadas de promover a alienação do patrimônio transferido até o encerramento da recuperação judicial e (ii) que suas operações constem da documentação enviada mensalmente para a confecção do Relatório Mensal de Atividades pelo administrador. Ressalta-se que o Banco Safra S.A., credor não sujeito, opôs-se às fls. 6.965/26.969, alegando que a operação deveria ter constado detalhadamente no Plano de Recuperação Judicial, a fim de que fosse submetida ao crivo dos credores durante a AGC. Compreendo que no presente momento processual, antes da realização da AGC, cabe a este Juízo analisar os pedidos de natureza semelhante àquele que ora se requer. A medida visa possibilitar o exercício da atividade econômica das recuperandas, superando obstáculo burocrático inerente às empresas em estado de recuperação judicia. Deferido o pedido nos termos sugeridos pelo administrador judicial em sua manifestação. 10.4. Item 10 da decisão: AJ opina pela intimação dos credores Mav Fiagro-Direitos Creditórios; Gilberto Schincariol; Gilberto Schincariol Júnior; Daniela Maria Schincariol; José Augusto Schincariol e Banco Pine S.A para que se manifestem acerca das divergências encontradas na documentação das operações de cessão de crédito em favor da empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., bem como informem quais créditos fazem parte das operações. Intimem-se os credores para que, no prazo de 10 dias, prestem esclarecimentos quanto aos questionamentos feitos pelo administrador judicial. Após, ao administrador judicial para apresentar parecer conclusivo. 10.5. Item 11 da decisão: Comunica as providências tomadas junto aos juízos oficiantes das comunicações objeto da petição de fls. 26.109/26.12 das Recuperandas. Ciente. 10.6. Item 13.4 da decisão: Diante da autorização judicial, AJ informa que tomará as providências cabíveis com vistas a promover a retificação da lista de credores, nos termos da cessão de crédito pactuada entre Virgo Companhia de Securitização e a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. Ciente. 10.7. Item 17 da decisão: AJ não se opôs ao pedido das Recuperandas de fls. 26.568/26.59 para que seja autorizado a alienação de bens de seu ativo não circulante, quais sejam, lavadoras, varredoras de piso e armas de fogo anteriormente utilizadas que totalizam o montante estimado de R$ 2.670.117,90. Na esteira dos outros pedidos similares favoravelmente decididos e considerando a utilidade da venda desses bens que não mais são utilizados, AUTORIZO a alienação pretendida, com prestação de contas de todos os valores auferidos, ao administrador judicial, o qual deverá no prazo de 30 dias após a efetivação da venda apresentar relatório da destinação dos recursos, tendo as Recuperandas apresentado a documentação pertinente ou não. 11) Fls. 27099/27100 (Bradesco Vida e Previdência S.A requer a autorização para cancelar apólice contratada pelas devedoras, em razão da inadimplência): Manifestem-se as Recuperandas no prazo de 5 dias. 12) Fls. 27116/27124 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando o trânsito em julgado do V. Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra o V. Acordão de fls. 214/221 que negou provimento ao Agtr. nº 2115059-65.2024.8.26.0000/50002 interposto pela Carouge 41 FIDC): Ciente. 13) Fls. 27143/27175 (Banco Votorantim S.A. e Travessia Securitizadora VIII requer a substituição processual do banco credor, bem como a retificação da relação de credores, ante a cessão de créditos): Ao administrador judicial para análise da documentação. 14) Fls. 27286/27291 (Cooperativa de Crédito Credicitrus reitera, com urgência, os termos da petição de fls. 25114/25154, na qual requereu a Tutela de Urgência Antecipada para retificar a quantia de R$ 3.168.618,78, referente à Cédula Rural n.º 69666122, como crédito a ser listado na Classe II Garantia Real nas Assembleias Gerais de Credores que estão sendo realizadas. Subsidiariamente, requer que a votação na AGC do dia 04/12/2024 seja colhida em ambas as possibilidades, tanto com o crédito listado, quanto com o crédito que credora entende como certo): Tema decidido no item 10.2 da presente decisão. 15) Fls. 27296/27298 (União - Fazenda Nacional requer que eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial ocorra apenas após o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal, facultando a sua concessão ao estabelecimento de prazo viável para a conclusão da negociação em curso, sob pena de invalidação dos atos eventualmente efetuados no procedimento): Manifestem-se as recuperandas no prazo de 10 dias. Após, ao Administrador Judicial. 16) Fls. 27300/27341 (Companhia Paulista de Força e Luz); 27342/27355 (Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais); 27402/27493 (Cooperativa de Crédito Credicitrus): Ao Administrador Judicial para informar se os credores já se encontram devidamente credenciados para participarem da Assembleia Geral de Credores a ocorrer no dia 04/12/2024. 17) Fls. 27494/27520 (Recuperandas apresentam o 2° Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos interessados. 18) Fls. 27521/27562 (Recuperandas requer a suspensão da consolidação de propriedade pela Banco Inter S.A. do imóvel de matrícula nº 414, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete/RS): Manifeste-se o Administrador Judicial em 5 dias. 19) Fls. 27636/27783 (Administrador Judicial manifesta-se acerca de diversos temas): Ciente. 19.1. Item 1 da petição: AJ comunica o recebimento de requerimento administrativo de retificação de crédito enviado pelo Bradesco Leasing S.A. em conjunto com a devedora Maná Imóveis. Os requerentes aduzem que, em razão da continuação do adimplemento do contrato de arrendamento mercantil n° 1381273-1, não há mais saldo devedor sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desse modo, requereram a exclusão do crédito ora sobejante inscrito na Classe III Quirografários no valor de R$ 524.164,49 em favor do Bradesco Leasing. AJ informou que procederá com a exclusão. Ciente. 19.2. Item 2 da petição: AJ apresenta a Lista de Credores em consolidação substancial que servirá de base para a continuação da 2ª convocação da Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em 04/12/2024. Ciência aos credores. 19.3. Item 3 da petição: AJ manifesta-se sobre o item 13.3. da decisão de fls. 26.808/26.814, na qual foi determinado que apresentasse relatório detalhado sobre a essencialidade de tratores oferecidos em garantia ao Banco CNH Industrial Capital S.A., para fins de suspensão da consolidação de propriedade dos bens. Diante da ausência de fatos novos que justifiquem a mudança de posicionamento, o Administrador reiterou os termos da petição de fls. 26.139/26.151, na qual opinou pela essencialidade dos tratores, vez que se encontram em uso rotineiro e atuam em diversas atividades das recuperandas. Tendo em vista o caráter essencial dos bens para a continuidade das atividades das recuperandas, MANTENHO a decisão de fls. 26.808/26.814, no sentido da impossibilidade de retirada dos tratores do estabelecimento do devedor durante a vigência do stay period. Int. Advogados(s): Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Rafael Martinez Fett (OAB 83931/RS), Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Fernanda Leite Sena (OAB 381555/SP), Jéssica Ellen Ronda (OAB 382105/SP), Cintia Franchini Pucci (OAB 381498/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Thiago Armando Spina (OAB 386764/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 148512/RJ), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Gabriel Moller Malheiros (OAB 127852/MG), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Jose Neves Costa Pinheiro Filho (OAB 347330/SP), Rafael Di Renzo Miranda (OAB 344091/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Thiago de Carvalho Pradella (OAB 344864/SP), Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB 346434/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Rogerio Santos de Araujo (OAB 342904/SP), EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA (OAB 50764/PR), ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO (OAB 34651/PR), Valeria Schettini Lacerda (OAB 350022/SP), Carlos Tadeu Mazza Mendes (OAB 350385/SP), Elton Kenzo Abe (OAB 353289/SP), Rodrigo Philipe Aiello de Moraes (OAB 353393/SP), Ana Carla Cordeiro Silva (OAB 333250/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 328676/SP), Walter Alves de Souza Neto (OAB 329872/SP), Renan Scapim Arcaro (OAB 331132/SP), ROSANA DIAS ANDRADE (OAB 102829/MG), Rafael Rodrigues Teotonio (OAB 332305/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 36190/RS), Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB 379238/SP), Mozart Cercal da Silva (OAB 373625/SP), Rafael dos Santos Mendonça (OAB 367801/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Cinthia Mamede Achão (OAB 145127/RJ), Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB 401068/SP), Luís Felipe de Souza Rebelo (OAB 17593/PE), Marco Vinicio Petrelluzzi (OAB 367086/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), Rodolfo Garcia Salmazo (OAB 395298/SP), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB 376742/SP), Elaine Celestino da Silva (OAB 379062/SP), Alberto Akiyoshi Brito Silva (OAB 353443/SP), Mauricio Salomoni Gravina (OAB 35984/RS), WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB 47058/RS), Tiago Godoy Zanicotti (OAB 437516/SP), João Paulo Guandalini (OAB 355143/SP), Lanca Lopes Monção (OAB 355863/SP), Erico Vinicius Varjão Alves Evangelista (OAB 20586/BA), João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB 357630/SP), Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB 358087/SP), Amanda dos Anjos Silva (OAB 362482/SP), Erasmo Jose da Silva (OAB 362819/SP), Manoel Augusto Ferreira (OAB 362970/SP), Alexandre Ferreira Jorge (OAB 73893/MG), Wilson Barufaldi (OAB 7561/RS), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 90457/MG), Renato Eustaquio Pinto Mota (OAB 71821/MG), Rita de Cássia Pinto Mota Costa (OAB 69353/MG), Rafael Stec Toledo (OAB 24520/PR), Marcus Venício Cavassin (OAB 23162/PR), Jorge Airton Brandão Young (OAB 31684/RS), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Márcio de Almeida Monteiro (OAB 90160/PR), Bruno Salgado Salomão (OAB 98875/MG), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 3099/RJ), GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (OAB 7683/RJ), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Geiza Batista Magaine (OAB 488500/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Camila Santiago Campello Costa (OAB 114006/RJ), Fernanda Lima Gomes Cavotti (OAB 490608/SP), Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB 487323/SP), Ana Carolina Fabris Codogno (OAB 488837/SP), André Rodigheri (OAB 60436/RS), Gabriele Nascimento Silva (OAB 493103/SP), Marcos Roberto Silva Moreira dos Santos (OAB 494966/SP), Ana Luiza Melo Dantas (OAB 29884/BA), Gelson dos Reis (OAB 78805/RS), Tiago Felipe da Silva (OAB 499525/SP), Ana Paula Lemos Fernando (OAB 480956/SP), Bruna Gonçalves Silva (OAB 37914/GO), Joel Cristiano Graebin (OAB 42855/RS), Jonas Daniel Erego (OAB 85151/RS), Arno Júnior Pinto Quevedo (OAB 87709/RS), Bruno Teixeira Brandao (OAB 221908/MG), Antonia Germana Lima Monte (OAB 253110/RJ), João Vitor Arocena Juchem (OAB 134485/RS), Adilson Nogueira do Valle (OAB 188620/RJ), Lázaro Machado de Carvalho (OAB 65188/BA), Mylena Mello Dorneles (OAB 229924/MG), Fernando de Oliveira Souza (OAB 55649/BA), Thais Emanuele Mourao Sother (OAB 235541/MG), Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch (OAB 38797/PR), Leonardo Andreoni de Almeida (OAB 161884/RJ), D´ávila de Sousa Braga (OAB 21933/PI), Gabriela de Mello Alves e Salgado (OAB 110800/RJ), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Simony de Souza Vicentin (OAB 57259/PR), Ana Maria Silvério Lima (OAB 17933/PR), Sophia Weinschenker Bollmann (OAB 519960/SP), Erick Batista Marques da Costa (OAB 22807/PE), Francisco Victor Vasconcelos (OAB 21214/CE), Nixon Douglas Sant Ana (OAB 141030/MG), Joan Suelby Cardoso Brito (OAB 23622/PA), Daniele Regine Ganho Justichechem Pimenta (OAB 54085/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Moises Rogério Rezende da Silva (OAB 445789/SP), Natália dos Santos (OAB 442720/SP), Octavio Ferraz Pedroso (OAB 443683/SP), Bruno Serafim Urbano (OAB 443897/SP), Paolo Ardenghi Di Cicco (OAB 444225/SP), João Pedro Piotto da Silveira Guimarães (OAB 445603/SP), Fábio Marsola Munhoz (OAB 441895/SP), Alex Sandro da Silva (OAB 254225/SP), Dione Bernardin (OAB 33427/PR), Felipe Soares de Lima (OAB 448927/SP), Maria Lucia Demetrio Sparaga (OAB 22499/PR), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Roberto dos Santos Bento (OAB 438244/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Milena Dalmolin (OAB 441745/SP), Leandro da Silva Castro (OAB 438530/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alecir Elias Moreira (OAB 44902/SC), Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB 439988/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB 484876/SP), Renata Lourenco Pereira Abrao (OAB 157542/MG), Joao Batista Ferreira da Silva (OAB 469806/SP), Edson Anastácio Filho (OAB 472286/SP), Lucas Francisco Cassanti (OAB 474306/SP), Ronaldo Washington de Lima (OAB 474831/SP), Juliano Dantas Franciscato (OAB 477745/SP), Amanda Marsal Fazenda (OAB 468981/SP), Tássia Viviane Macedo Santos (OAB 51594/BA), Cássila Escabora Carbonaro (OAB 22841/MS), Flavia Alexandre da Silva (OAB 482092/SP), Mayra Meijueiro Alvarez de Araujo (OAB 483919/SP), Celso Lovetro Cardoso da Silva (OAB 484828/SP), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 15607/MA), Fabricio Santucci (OAB 463782/SP), Ivo de Almeida Junior (OAB 454586/SP), Beatriz Cabral do Amaral (OAB 456010/SP), Marcilio Ferreira de Araujo (OAB 157315/MG), Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB 19341/CE), Beatriz Aparecida de Godoy Garcia (OAB 466929/SP), Ivone Paz Floriano Aguilar (OAB 464381/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Marco Antonio Belan Lopes Pinheiro (OAB 465296/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP), Marina Coelho Godinho (OAB 172502/MG), Fatima da Purificacao Costa Narcizo (OAB 100066/SP), Edesio Correia de Jesus (OAB 206672/SP), Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Marcelo Sandrin de Barros (OAB 201724/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Valmir André Maronato Guimarães de Oliveira (OAB 206850/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Douglas Sforsin Calvo (OAB 212525/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Andrea Giovana Piotto (OAB 183530/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Joel Rodrigues Corrêa (OAB 186390/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Ivandro Inaba de Sena (OAB 195035/SP), Renata Cristina de Oliveira Delegredo (OAB 188795/SP), Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP), Vanise Zuim (OAB 190110/SP), Vilar Weschenfelder (OAB 190808/SP), Priscila Tasso de Oliveira (OAB 192179/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Marcia Sanz Burmann (OAB 229617/SP), Claudineia Gelli da Costa Granai (OAB 223935/SP), Marcio Clodoaldo Silva dos Santos (OAB 224582/SP), Emile Faria Marchezepe (OAB 227392/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Rosely de Calasans Fernandes Al Makul (OAB 229592/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Marcelo Ricardo Biaco (OAB 230993/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Alexandre Galofaro Bertolami (OAB 234139/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB 212996/SP), Daniel Dirani (OAB 219267/SP), Roberto Abrao de Medeiros Lourenço (OAB 213578/SP), Flávia Vieira Carvalho (OAB 214519/SP), Cibelle Mortari Kilmar (OAB 214713/SP), Renata de Oliveira Zagatti (OAB 215902/SP), Ricardo Vieira Landi (OAB 218484/SP), Cenyra Akie Nakamura Pucci (OAB 222248/SP), Pedro Alves da Silva (OAB 220207/SP), Felipe Mastrocola (OAB 221625/SP), Paulo Cesar Vieira (OAB 221723/SP), Rosely Miceli D´agostino Jacobucci (OAB 222065/SP), William Yamada (OAB 222098/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Rosemeiri de Fatima Santos (OAB 141750/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Luciano Rossignolli Salem (OAB 128034/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade (OAB 146397/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB 108346/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Raquel Nassif Machado Paneque (OAB 173491/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB 169001/SP), Rogerio Pacileo Neto (OAB 16934/SP), Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP), André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Elisabete de Lima Tavares (OAB 173859/SP), Victor Hugo de Oliveira (OAB 175203/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB 166972/SP), Luis Manuel Carvalho Mesquita (OAB 163052/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Paula de Lara E Silva (OAB 164486/SP), Henrique Araújo Torreira de Mattos (OAB 166543/SP), Thiago Santos de Araujo (OAB 324659/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), André Issa Gândara Vieira (OAB 293345/SP), Fabio Barros dos Santos (OAB 296151/SP), Alex Mavian (OAB 296256/SP), Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB 292434/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Felipe Cordella Ribeiro (OAB 41289/PR), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Antonio Leonardo Rodrigues da Mota (OAB 280412/SP), Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB 281279/SP), Fernanda Tavares Goes de Oliveira (OAB 281808/SP), Beatriz Aparecida de Macedo Caputo (OAB 282034/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Thiago Braga Junqueira (OAB 286786/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Adriano Muniz (OAB 280243/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Amanda Poli Sementille (OAB 321347/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Antonio Carlos dos Santos Farroco Junior (OAB 84393/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Michael Zambotto (OAB 234820/SP), Cleber Pereira Correa (OAB 254872/SP), José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP), José Wilson Silva Lemes (OAB 251302/SP), Graziela Angelo Marques Freire (OAB 251587/SP), Felipe Junqueira Castelli (OAB 253271/SP), Rafael Rossignolli de Lamano (OAB 254390/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB 255615/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB 27938/SP), Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Evelise Corrêa Pires de Carvalho Takahassi (OAB 242110/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Elias Fernandes (OAB 238627/SP), Mateus Roque Borges (OAB 241059/SP), Thiago de Caroli Pettenoni (OAB 241665/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB 243856/SP), Joao Guilherme de Oliveira (OAB 243932/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Camila Juliani Pereira (OAB 279723/SP), Renata Maria Santos (OAB 263218/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Antonio Carlos Victor Aragão (OAB 257837/SP), Alexandre Simoes Vilanova (OAB 261867/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Viviane Raniel dos Santos Cavalcanti (OAB 266695/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), Lidia Mancin da Silva Torezan (OAB 268435/SP), Henrique Tadeu Gaspar Braga (OAB 268416/SP), Priscilla Batelli Cappellini (OAB 269734/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Bruno Matos Pereira Falzetta (OAB 276758/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Haroldo Aguiar Inoue (OAB 82999/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Neuza Claudia Seixas Andre (OAB 69931/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Guilherme Mellem Mazzotta (OAB 263041/SP), Atila Arima Muniz Ferreira (OAB 258432/SP), Fabio Melmam (OAB 256649/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Paulo Vinicius de Carvalho Soares (OAB 257092/SP), Saulo Motta Pereira Garcia (OAB 262301/SP)